CNAE para consultoria em LGPD e proteção de dados

O CNAE para consultoria em LGPD e proteção de dados depende do que a consultoria entrega: o foco técnico em sistemas, segurança e auditoria de informática usa o 6204-0/00, e o foco em governança, processos e programa de privacidade usa o 7020-4/00. Parecer jurídico sobre a lei é advocacia, outro código, e nenhum dos formatos pode ser MEI.

Qual é o CNAE para consultoria em LGPD e proteção de dados?

A Lei Geral de Proteção de Dados criou um mercado que mistura tecnologia, gestão e direito. O IBGE não tem um código "LGPD", então o enquadramento sai do serviço principal.

Consultoria técnica. A 6204-0/00, consultoria em tecnologia da informação, compreende, pela nota oficial, a análise das necessidades do cliente e a especificação técnica de sistemas, a assessoria na definição de equipamentos, programas, redes e comunicação, e o acompanhamento e a fiscalização de projetos de informática. A lista de atividades inclui "auditoria de sistemas de informática". Mapeamento de fluxos de dados em sistemas, controles de acesso e testes de segurança se encaixam aqui.

Consultoria de gestão. A 7020-4/00, consultoria em gestão empresarial, compreende a assessoria e a orientação para a gestão do negócio em matéria de planejamento, organização, controle, informação e gestão. Montagem do programa de privacidade, políticas internas, treinamento de equipe e adequação de processos se aproximam mais desse código.

A nota da 7020-4/00 exclui expressamente a consultoria em tecnologia da informação, que vai para a 6204-0/00. Por isso a empresa que faz as duas coisas registra as duas, e a principal é a que gera mais receita. O passo a passo está em Como escolher o CNAE: principal, secundários e o que o código muda na sua empresa.

Quando a consultoria vira serviço jurídico

A mesma nota da 7020-4/00 exclui a atividade de aconselhamento e representação jurídica, que fica na 6911-7/01. Parecer sobre bases legais, revisão de contratos com cláusulas de dados e defesa em processo na autoridade entram na consultoria e assessoria jurídicas, que a Lei 8.906/1994, art. 1º, inciso II, define como atividades privativas de advocacia. Pelo art. 15 da mesma lei, os advogados prestam esse serviço por meio de sociedade de advogados ou de sociedade unipessoal de advocacia.

No Simples Nacional, os serviços advocatícios estão no Anexo IV, pelo art. 18, § 5º-C, inciso VII, da LC 123/2006. É uma tributação diferente da consultoria, e misturar os dois no mesmo CNPJ costuma dar problema.

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E o encarregado terceirizado, o DPO como serviço?

A LGPD, art. 41, obriga o controlador a indicar um encarregado pelo tratamento de dados pessoais. O art. 5º, inciso VIII, na redação dada pela Lei 15.352/2026, define o encarregado como a pessoa indicada pelo controlador e pelo operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Muitas consultorias vendem essa função de forma contínua. O serviço é de gestão e comunicação, e tende a acompanhar o 7020-4/00. Se o contrato inclui monitoramento técnico dos sistemas, o 6204-0/00 entra como secundário. A visão do lado do cliente pequeno está em Pequena empresa precisa se adequar à LGPD? O que muda para ME, EPP e MEI.

Pode ser MEI?

Não. O Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 não traz ocupação com os códigos 6204-0/00 ou 7020-4/00. A consultoria nasce como microempresa, normalmente como empresário individual ou sociedade limitada.

Como fica no Simples Nacional

A LC 123/2006, art. 18, § 5º-I, inciso IX, coloca no Anexo V a "auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração". O § 5º-J leva essas atividades ao Anexo III quando a folha dos últimos 12 meses é igual ou superior a 28% da receita bruta. A consultoria de gestão se encaixa nesse inciso, e a consultoria técnica em TI tende a seguir o mesmo caminho, conforme o enquadramento da atividade.

O efeito prático é o Fator R: o pró-labore do sócio e a folha da equipe decidem se a empresa paga pelo Anexo III ou pelo V. A conta está em Fator R: como calcular e descobrir se a sua empresa está no anexo certo.

O que conferir antes de abrir

Qual é o serviço principal: técnico, de gestão ou jurídico.
Se o encarregado terceirizado será um serviço contínuo, com contrato próprio.
Se haverá advogado prestando parecer, e em qual CNPJ.
Pró-labore definido junto com o Fator R.
A própria adequação da consultoria à LGPD, porque ela trata dados de clientes.

Contrato bem escrito protege a consultoria

Consultoria em proteção de dados lida com informação sensível do cliente: listas de colaboradores, bases de consumidores, relatórios de incidentes. O contrato deve dizer o escopo, o que é entrega técnica e o que é recomendação, quem decide sobre o tratamento e como os dados do cliente serão guardados e devolvidos ao fim do trabalho. Esse cuidado reduz o risco de a consultoria ser vista como responsável por decisões que são do controlador.

Consultorias de governança e compliance mais amplas têm página em CNAE para consultoria de compliance e governança: gestão ou serviço jurídico. Os segmentos próximos estão em Contabilidade para consultoria de TI: alocação, hora faturada e retenções e Contabilidade para consultores: projeto, retainer e o Anexo V que pode virar III. A abertura está em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo, e o regime em Contabilidade Simples Nacional para quem quer pagar o justo.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Outras atividades estão em Cnae.

Perguntas frequentes

Consultoria em LGPD precisa de advogado?+

Só para os serviços jurídicos, como parecer e representação. Mapeamento de dados, programa de privacidade e segurança da informação podem ser feitos por consultoria sem registro na OAB.

Qual CNAE para DPO terceirizado?+

O encarregado terceirizado é um serviço de gestão e comunicação, que tende ao 7020-4/00. Se o contrato inclui monitoramento técnico, acrescente o 6204-0/00 como secundário.

Consultoria em LGPD paga Anexo III ou V?+

Consultoria está no § 5º-I, inciso IX, do art. 18 da LC 123, que manda para o Anexo V. Com folha igual ou superior a 28% da receita dos últimos 12 meses, a tributação passa para o Anexo III.

Treinamento de equipe em LGPD usa outro código?+

Quando o treinamento faz parte do programa de adequação, ele acompanha a consultoria. Se a empresa vender cursos abertos ao público como atividade separada, vale avaliar um código de educação como secundário.

Posso ter consultoria e advocacia no mesmo CNPJ?+

Não é recomendável. A advocacia é prestada por sociedade de advogados ou sociedade unipessoal de advocacia, pela Lei 8.906/1994, art. 15, e tem tributação própria no Simples, pelo Anexo IV.

CNAE para consultoria em LGPD e proteção de dados: 6204-0/00 ou 7020-4/00