CNAE para consultoria de franquias: 7020-4/00

O CNAE para consultoria de franquias é o 7020-4/00, atividades de consultoria em gestão empresarial, usado por quem ajuda outras empresas a formatar a rede, padronizar processos e preparar os documentos da franquia. O franqueador, dono da marca que vende e licencia a própria franquia, usa outro código, o 7740-3/00, e essa diferença muda o ISS e o anexo do Simples.

Qual é o CNAE para consultoria de franquias?

A nota do IBGE diz que o 7020-4/00 compreende os serviços de assessoria, consultoria, orientação e assistência operacional para a gestão do negócio, prestados a empresas, em matéria de planejamento, organização, reengenharia, controle orçamentário, informação e gestão. A lista de atividades do código traz a assessoria empresarial, a assessoria às empresas em questões de gestão e financeiras e a consultoria em análise de cadeias produtivas, logística e mercado.

O consultor de franquias faz exatamente isso para um cliente que quer expandir: estudo de viabilidade, desenho do modelo de negócio, manuais de operação, política de taxas, plano de expansão e treinamento da equipe do franqueador. O cliente é a empresa, e a consultoria é o serviço.

Consultor de franquias ou franqueador?

A nota do 7740-3/00, gestão de ativos intangíveis não financeiros, inclui a venda e o licenciamento de franquias, o licenciamento de marcas e patentes e o recebimento de royalties. Na lista de atividades aparecem a venda e o licenciamento de franquia e o franqueador de marcas.

A regra prática é olhar de onde vem a receita:

Honorários por projeto de formatação ou por hora de consultoria: 7020-4/00.
Taxa de franquia, royalties e taxa de marketing pagos pelos franqueados: 7740-3/00.
Venda de produtos ou insumos para a rede: código de comércio, conforme o produto.

Uma empresa pode ter mais de uma dessas receitas. O código principal é o da maior, e os outros entram como secundários. O funcionamento de uma franquia, do ponto de vista do franqueado, está em Como funciona uma franquia: o que a lei exige, o que o franqueado paga e como entra a contabilidade.

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O que diz a Lei de Franquias

A Lei 13.966/2019, no art. 1º, define a franquia como o sistema em que o franqueador autoriza, por contrato, o franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, associados ao direito de produção ou distribuição de produtos ou serviços e ao uso de métodos de implantação e administração do negócio, mediante remuneração. O § 1º exige que o franqueador seja titular ou requerente de direitos sobre as marcas negociadas, ou esteja expressamente autorizado pelo titular.

Por isso, o registro da marca é um dos primeiros pontos de qualquer projeto de formatação, tema de Como registrar marca no INPI: passo a passo, custos e prazos da lei.

O art. 2º obriga o franqueador a entregar ao candidato a Circular de Oferta de Franquia, em português, com uma lista de informações obrigatórias. O § 1º do mesmo artigo exige a entrega da circular no mínimo 10 dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato, ou do pagamento de qualquer taxa pelo franqueado. Preparar a circular é um dos trabalhos típicos do consultor.

Consultoria de franquias pode ser MEI?

Não. O 7020-4/00 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, e o 7740-3/00 também não. O consultor que trabalha sozinho abre uma ME, em geral uma sociedade limitada unipessoal.

Como fica o imposto no Simples

A LC 123/2006, no art. 18, § 5º-I, IX, leva ao Anexo V a "auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração". O § 5º-J manda essas atividades para o Anexo III quando a folha de salários é igual ou superior a 28% da receita bruta. É o Fator R, explicado em Fator R: como calcular e descobrir se a sua empresa está no anexo certo.

O franqueador tem outra análise. A receita de royalties e taxas de franquia não é consultoria, e o enquadramento no Simples depende da natureza de cada receita, conferida pelo contador antes da primeira nota. A comparação com o Lucro Presumido está em Contabilidade Simples Nacional para quem quer pagar o justo.

ISS na consultoria e na franquia

A lista da LC 116/2003 separa os dois serviços. O item 17.01 é a assessoria ou consultoria de qualquer natureza não contida em outros itens, e o item 17.08 é a franquia (franchising). O consultor emite a nota no 17.01, e o franqueador costuma usar o 17.08 para a parte da remuneração ligada à franquia. Os efeitos da reforma tributária sobre as redes estão em Reforma tributária e franquias: o que muda para franqueadora e franqueado.

O que conferir antes de abrir o CNPJ

Se a empresa vende consultoria (7020-4/00) ou licencia a própria franquia (7740-3/00).
Se haverá venda de produtos para a rede, com código de comércio.
A folha e o pró-labore previstos, que definem o Fator R.
A situação da marca no INPI, no caso do franqueador.
Os contratos com clientes, que definem o item de ISS da nota.

A abertura com o código certo está em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo. A consultoria de gestão em geral tem página própria em CNAE para consultoria empresarial: o 7020-4/00 e o código certo para cada tipo de consultoria, e outros temas de redes de franquia estão em Contabilidade para franquias: Lei 13.966/2019, COF e Simples do franqueado.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Outras atividades estão em Cnae.

Perguntas frequentes

Franqueador usa o CNAE de consultoria?+

Não como principal. A venda e o licenciamento de franquias e o recebimento de royalties estão na nota do 7740-3/00. O 7020-4/00 é para quem presta consultoria a outras empresas.

Consultoria de franquias fica no Anexo III ou no Anexo V?+

A consultoria está no art. 18, § 5º-I, IX, da LC 123/2006, que leva ao Anexo V. Com folha de 28% ou mais da receita, vai para o Anexo III, pelo § 5º-J.

Qual o prazo para entregar a Circular de Oferta de Franquia?+

No mínimo 10 dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato, ou do pagamento de qualquer taxa, pelo art. 2º, § 1º, da Lei 13.966/2019.

Qual item de ISS usar na nota de consultoria de franquias?+

O item 17.01 da LC 116/2003, de assessoria ou consultoria. O item 17.08, franquia, é do franqueador.

Dá para abrir consultoria de franquias como MEI?+

Não. O 7020-4/00 não está no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018.

CNAE para consultoria de franquias: consultor, franqueador e o que muda no imposto