CNAE para análise de crédito e informações cadastrais

O CNAE para empresa de análise de crédito e informações cadastrais é o 8291-1/00, "atividades de cobranças e informações cadastrais", que compreende a compilação de históricos de crédito e o fornecimento de informações sobre a capacidade de endividamento de pessoas e empresas. Entre as atividades listadas pelo IBGE estão a análise de cadastro para aprovação de crédito e a gestão de cadastro positivo.

O código é o mesmo da cobrança, mas o negócio é outro: vender informação e análise para quem concede crédito. A seguir, o que a lei exige e por que o Simples pede cuidado.

Qual é o CNAE para empresa de análise de crédito e informações cadastrais?

A subclasse 8291-1/00 compreende três grupos de atividades:

a cobrança de faturas e dívidas para clientes, com repasse dos valores recebidos;
a compilação de informações, como históricos de crédito e de emprego, para empresas clientes;
o fornecimento de informações sobre a capacidade de endividamento de pessoas e empresas a instituições financeiras, ao comércio e a outras empresas.

Entre as atividades listadas pelo IBGE estão análise e aprovação de crédito, consulta de informações cadastrais, gestão de cadastro positivo e recuperação e renegociação de crédito. As notas excluem os serviços advocatícios.

Análise de crédito, cobrança ou tecnologia?

Análise e informação de crédito: 8291-1/00, tema desta página.
Cobrança e recuperação de crédito: também na 8291-1/00, com operação diferente. Veja CNAE para cobrança e recuperação de crédito: o 8291-1/00 existe, mas o Simples tem uma vedação que precisa ser lida.
Compra de recebíveis: factoring, na 6491-3/00. Veja CNAE para factoring e fomento mercantil: o 6491-3/00, por que o Simples Nacional veda e o que a lei do Coaf exige.
Processamento de dados para terceiros: 6311-9/00, quando a empresa só processa dados do cliente, sem vender informação de crédito.

Modelos de score e análise estatística têm relação com CNAE para ciência de dados e analytics: o IBGE cita a análise de dados no 7020-4/00, e o software e a TI têm outros códigos.

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O que diz a Lei 12.414/2011?

A Lei 12.414/2011 disciplina a formação e a consulta a bancos de dados com informações de adimplemento de pessoas naturais e jurídicas, para formação de histórico de crédito (art. 1º). Ela define o que o gestor desses bancos está autorizado a fazer: abrir cadastro, fazer anotações e compartilhar informações, nas condições da lei (art. 4º, redação da LC 166/2019).

Quem pretende atuar como gestor de banco de dados de cadastro positivo precisa conferir os requisitos da lei e das normas que a regulamentam antes de investir.

Análise de crédito pode ser MEI?

Não como atividade de análise e informação de crédito. Na 8291-1/00, o Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 traz a ocupação de cobrador de dívidas, que descreve outra atividade. A lista está em Atividades permitidas ao MEI: como saber se a sua ocupação entra.

Como fica o CNAE para empresa de análise de crédito no Simples Nacional?

A LC 123/2006 veda o Simples à empresa que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, entre outros (art. 17, I). Uma empresa que analisa crédito e risco de forma contínua para clientes está muito próxima dessa descrição.

Por isso, o enquadramento precisa ser analisado antes da opção. As restrições estão em Atividades excluídas do Simples Nacional: entenda as restrições, e a comparação entre regimes no Planejamento tributário para pagar o imposto certo.

Dados pessoais no centro do negócio

A empresa trabalha com dados pessoais e financeiros de terceiros. Contratos com fontes de dados e clientes, controle de acesso, registro de consultas e políticas de retenção e descarte são parte do produto, e não um detalhe. Clientes como bancos e varejistas grandes podem pedir comprovação desses controles antes de contratar.

Como é a receita

A receita pode vir por consulta, por pacote mensal de consultas ou por projeto de análise. Contratos recorrentes dão previsibilidade, mas exigem controle do volume consumido por cliente para faturar corretamente. A nota é de serviço, emitida pelo valor cobrado de cada cliente.

Tecnologia e custos de estrutura

O negócio depende de sistemas de consulta, integração com clientes por API, armazenamento seguro e equipe de análise. Parte relevante do custo pode ser tecnologia: licenças, nuvem, segurança e desenvolvimento. Organizar esses gastos com nota e contrato ajuda a precificar a consulta e, no Lucro Real, a deduzir corretamente as despesas.

Também vale prever o custo das fontes de dados compradas de terceiros, que pode crescer junto com o volume de consultas vendidas.

O que conferir antes de abrir

Antes do registro, defina:

se vai analisar crédito, vender informação cadastral ou cobrar;
se pretende atuar como gestor de banco de dados de cadastro positivo;
quais são as fontes dos dados e os contratos com elas;
qual regime tributário cabe, considerando a vedação do Simples.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). Na Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo, o time especializado confere o código e o enquadramento; o que a WJR faz em cada caso, como avaliar o regime diante da vedação do Simples, depende do caso, e no Diagnóstico WJR a gente diz.

O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Outras atividades estão em Cnae.

Perguntas frequentes

Qual o CNAE de bureau de crédito?+

A 8291-1/00, atividades de cobranças e informações cadastrais, que lista análise de crédito e gestão de cadastro positivo.

Empresa de análise de crédito pode ser MEI?+

Não com essa atividade. Na 8291-1/00, o Anexo XI traz só a ocupação de cobrador de dívidas.

Análise de crédito pode ser Simples Nacional?+

A LC 123/2006 veda o Simples aos serviços cumulativos e contínuos de gestão de crédito, seleção e riscos (art. 17, I). O modelo precisa ser analisado antes da opção.

Qual lei regula o cadastro positivo?+

A Lei 12.414/2011, que disciplina bancos de dados de adimplemento para formação de histórico de crédito.

Cobrança de dívidas usa o mesmo código?+

Sim. A cobrança de faturas e dívidas também está na 8291-1/00.

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