CNAE para associação de proteção veicular

O CNAE para associação de proteção veicular costuma ser o 9499-5/00, atividades associativas não especificadas anteriormente, porque a tabela do IBGE não tem um código próprio para proteção mutualista. Mais importante que o código é a LC 213/2025: ela trouxe a proteção patrimonial mutualista para a Lei do Seguro Privado, com contrato obrigatório com administradora e regras da Susep.

Qual é o CNAE para associação de proteção veicular?

A subclasse 9499-5/00 cobre organizações associativas criadas para defesa de causas de caráter público ou de objetivos particulares, quando a atividade não está classificada em outra classe. A busca nas atividades do IBGE não traz "proteção veicular", "mutualismo" nem "proteção patrimonial". Por isso, a associação usa o código associativo residual.

A nota da 9499-5/00 tira da subclasse os clubes sociais e esportivos, que vão para a 9312-3/00, e a assistência social em residências coletivas.

Duas subclasses vizinhas costumam gerar confusão:

6512-0/00, sociedade seguradora de seguros não vida: inclui seguros de veículos. A nota do IBGE diz que as sociedades seguradoras devem ser constituídas sob a forma de sociedade anônima. Uma associação não é seguradora e não usa esse código.
8020-0/01, monitoramento de sistemas de segurança eletrônico: inclui o monitoramento de veículos com rastreamento via satélite. Se a associação ou um parceiro presta o rastreamento, essa atividade tem código próprio.

O que a LC 213/2025 mudou

A LC 213, de 15/01/2025, alterou o Decreto-Lei 73/1966, a Lei do Seguro Privado, para tratar das cooperativas de seguros e das operações de proteção patrimonial mutualista. Os pontos principais para a associação são:

Definição: o art. 88-D do Decreto-Lei 73 define a operação como a garantia de interesse patrimonial de um grupo de pessoas contra riscos predeterminados, repartidos entre os participantes por rateio mutualista de despesas.
Grupo: pelo art. 88-E, o grupo de proteção é a reunião exclusiva de pessoas que sejam membros de uma mesma associação.
Estatuto: o § 1º, I, do art. 88-E exige que o estatuto preveja os critérios do grupo e os de escolha e substituição da administradora.
Administradora: a associação deve celebrar contrato de prestação de serviços com administradora de operações de proteção patrimonial mutualista, como condição para iniciar e continuar a operação (art. 88-E, § 1º, IV).

O mesmo art. 88-E, § 1º, II, diz que a associação segue as regras gerais do Código Civil e se sujeita à regulamentação do CNSP quanto às operações de proteção.

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Associações que já operavam

O art. 9º da LC 213/2025 deu às associações que já faziam proteção sem autorização da Susep o prazo de 180 dias, contado da publicação da lei, para uma de duas saídas: alterar o estatuto e fazer cadastramento específico na Susep, ou cessar as atividades.

Para se cadastrar, a associação firma termo declarando que vai se adequar à legislação, nos prazos e termos definidos pelo CNSP. O detalhe de cada etapa depende da regulamentação do CNSP e da Susep, que deve ser conferida no dia da abertura ou da regularização.

Associação de proteção veicular pode ser MEI ou Simples?

Não. A LC 123/2006, art. 3º, diz que microempresa e empresa de pequeno porte são a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário. Associação não está na lista, e por isso não pode optar pelo Simples Nacional nem ser MEI. A subclasse 9499-5/00 também não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018.

A lista de quem não entra no Simples está em Quem não pode optar pelo Simples Nacional: sócios, formato da empresa, débitos e atividades.

Como a associação é registrada

O Código Civil, art. 53, diz que as associações se constituem pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos, e o art. 54 lista o que o estatuto deve conter, como denominação, fins e sede. Pelo art. 45, a pessoa jurídica passa a existir com a inscrição do ato constitutivo no registro. O passo a passo geral está em Como abrir uma associação sem fins lucrativos, passo a passo, e outros exemplos de associação em CNAE para associação de moradores: código, estatuto e obrigações.

No caso da proteção veicular, o estatuto precisa atender ao art. 88-E do Decreto-Lei 73 desde a fundação. Um estatuto genérico, sem os critérios do grupo e da administradora, não serve.

Contabilidade da associação

Mesmo sem fins lucrativos, a associação tem obrigações contábeis e fiscais. O rateio de despesas, as indenizações, as provisões e os pagamentos à administradora precisam aparecer de forma separada. O art. 88-F do Decreto-Lei 73 lista o que o participante paga, incluindo o custeio das indenizações e a constituição de provisões técnicas e reservas, conforme o CNSP.

As demonstrações contábeis são a base da prestação de contas aos associados, tema do Demonstrativos contábeis que o dono da empresa entende e usa. Se a associação tem empregados, o eSocial segue regras próprias, explicadas em eSocial na igreja e na associação: empregados, ministro e voluntário.

O que conferir antes de abrir ou regularizar

Estatuto: critérios do grupo e da administradora, como exige o art. 88-E.
Administradora: contrato de prestação de serviços assinado antes de operar.
Situação na Susep: cadastramento ou regularização, para quem já operava.
Rastreamento e assistência: se prestados, quem presta e com qual código.
Corretores e vendedores: como são contratados e remunerados.
Contabilidade: separação entre rateio, indenizações, provisões e despesas da associação.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Outras atividades estão em Cnae.

Para o terceiro setor, veja Contabilidade para igrejas e associações: imunidade, isenção, ECD e ECF. Quem trabalha com seguro está em Contabilidade para corretores de seguros: SUSEP, comissão e Anexo III, e quem vende benefícios por assinatura em CNAE para clube de descontos e benefícios: cartão de desconto e convênios. A abertura de outros tipos de pessoa jurídica está em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo.

Perguntas frequentes

Existe CNAE específico para proteção veicular?+

Não. A busca nas atividades do IBGE não traz proteção veicular nem mutualismo. A associação costuma usar a 9499-5/00, de atividades associativas não especificadas.

Associação de proteção veicular pode usar o CNAE de seguradora?+

Não. A 6512-0/00 é de sociedade seguradora, e a nota do IBGE diz que seguradoras são constituídas como sociedade anônima. Associação é outra forma jurídica.

Associação de proteção veicular pode ser do Simples?+

Não. O art. 3º da LC 123 só admite no Simples sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual de responsabilidade limitada e empresário. Associação fica fora.

A associação precisa de administradora?+

Sim, pelo art. 88-E, § 1º, IV, do Decreto-Lei 73, incluído pela LC 213/2025. O contrato com a administradora é condição para iniciar e continuar a operação.

Quem já operava antes da LC 213 precisou fazer o quê?+

O art. 9º da LC 213/2025 deu 180 dias da publicação para alterar o estatuto e se cadastrar na Susep, ou cessar a atividade. As etapas seguintes dependem da regulamentação do CNSP.

CNAE para associação de proteção veicular: código, LC 213/2025 e Susep