CNAE para associação profissional: 9412-0/99

O cnae para associação profissional é o 9412-0/99, "Outras atividades associativas profissionais", que o IBGE aplica às associações constituídas em torno de uma profissão, área técnica ou de saber, como as de médicos, advogados, contadores, engenheiros, arquitetos e economistas. Por ser associação sem fins econômicos, ela não pode ser MEI nem optar pelo Simples Nacional, e segue regras próprias de estatuto e de imposto.

O que o CNAE para associação profissional cobre

A subclasse 9412-0/99 compreende:

as associações constituídas em relação a uma profissão, área técnica ou área de saber e prática profissional;
as atividades das organizações e associações artísticas, como as de atores e pintores;
as atividades de organizações e associações formadas por membros da comunidade científica.

As atividades listadas pelo IBGE incluem associações de advogados, arquitetos, contadores, economistas, engenheiros e profissionais médicos, além da entidade de associação profissional e da organização de profissionais em geral.

Associação profissional não é conselho nem sindicato

As notas do IBGE separam três coisas que costumam ser confundidas:

Conselho profissional: os órgãos que regulam e fiscalizam o cumprimento de normas profissionais ficam no 9412-0/01, "Atividades de fiscalização profissional". A associação não fiscaliza ninguém.
Sindicato: representa a categoria em negociações e tem natureza e código próprios. Veja CNAE para sindicato: de trabalhadores, patronal e o que a lei exige.
Associação de empresas: a associação comercial ou empresarial reúne empresas, não profissionais. Veja CNAE para associação comercial e empresarial: código e regras da entidade.

O 9412-0/99 também não cobre tudo o que a associação faz. As notas dizem que a edição de jornais e revistas pela associação vai para a divisão 58 e que o ensino oferecido por ela vai para a divisão 85. Se a associação tem revista própria ou cursos pagos, isso pede CNAEs secundários.

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Associação não é empresa: o que muda

O Código Civil define que as associações se constituem pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos, e que entre os associados não há direitos e obrigações recíprocos (art. 53). A associação pode cobrar mensalidade e prestar serviços, mas o resultado não é distribuído aos associados.

Isso tem duas consequências diretas:

Não é MEI: a subclasse 9412-0/99 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, e o MEI é um empresário individual, não uma associação.
Não entra no Simples: a LC 123/2006, art. 3º, define ME e EPP como sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual de responsabilidade limitada e empresário. A associação não está nessa lista. Veja Quem não pode optar pelo Simples Nacional: sócios, formato da empresa, débitos e atividades.

Estatuto e registro

O art. 54 do Código Civil diz que o estatuto da associação deve conter, sob pena de nulidade, entre outros itens, a denominação, os fins e a sede, os requisitos para admissão, demissão e exclusão de associados e os direitos e deveres dos associados. O estatuto é registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (art. 45 do Código Civil), e depois a associação obtém o CNPJ.

O passo a passo de abertura, com assembleia, ata e eleição da diretoria, está em Como abrir uma associação sem fins lucrativos, passo a passo.

Associação profissional paga imposto?

O art. 15 da Lei 9.532/1997 considera isentas as associações civis que prestem os serviços para os quais foram instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. Pelo § 1º, a isenção vale só para o IRPJ e a CSLL. O § 2º tira da isenção os rendimentos e ganhos de aplicações financeiras de renda fixa ou variável.

A isenção não é automática: depende de a associação cumprir os requisitos da lei, que o § 3º do mesmo artigo liga a outras regras da própria Lei 9.532/1997. Outros tributos, como as contribuições sobre a folha e eventuais tributos sobre receitas de serviços ou vendas, precisam ser analisados conforme cada receita.

Uma associação que vende cursos, eventos e anúncios em revista com frequência precisa separar essas receitas na contabilidade desde o primeiro mês, porque o tratamento tributário pode mudar conforme a receita.

Contabilidade, folha e prestação de contas

Associação com funcionários tem folha, eSocial e encargos como qualquer empregador. O tema está em eSocial na igreja e na associação: empregados, ministro e voluntário e o serviço de folha em Folha de pagamento terceirizada para quem não quer errar com gente.

A diretoria presta contas aos associados em assembleia. Balanço e demonstrações bem feitos dão segurança a essa prestação e são exigidos por bancos e parceiros. O serviço de Demonstrativos contábeis que o dono da empresa entende e usa mostra o que entra nesse pacote. A visão geral do setor está em Contabilidade para igrejas e associações: imunidade, isenção, ECD e ECF.

O que conferir antes de registrar

Finalidade no estatuto: indique a profissão ou área de saber que reúne os associados.
Fontes de receita: mensalidades, eventos, cursos, revista, patrocínio. Cada uma pode ter tratamento diferente.
CNAEs secundários: ensino e edição, se houver.
Remuneração de diretores: regra no estatuto, com atenção aos requisitos da isenção.
Conta bancária própria: nunca misture com a conta de um diretor.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Outras atividades estão em Cnae.

Perguntas frequentes

Associação profissional pode optar pelo Simples Nacional?+

Não. A LC 123/2006 só considera ME e EPP a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário. A associação não está nessa lista.

Conselho regional de profissão usa o 9412-0/99?+

Não. Os órgãos que regulam e fiscalizam normas profissionais ficam no 9412-0/01. O 9412-0/99 é para associações que reúnem profissionais sem função fiscalizadora.

A associação profissional é isenta de imposto de renda?+

Pode ser, se cumprir o art. 15 da Lei 9.532/1997. A isenção vale para IRPJ e CSLL e não alcança os rendimentos de aplicações financeiras.

A associação pode cobrar por cursos e eventos?+

Pode, desde que o resultado seja aplicado nas finalidades da associação. O ensino oferecido por ela tem CNAE próprio, na divisão 85, que entra como secundário.

Onde registro o estatuto da associação?+

No Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Depois do registro, a associação pede o CNPJ e as inscrições necessárias para as atividades que vai exercer.

CNAE para associação profissional: código, estatuto e impostos