CNAE para assessoria de cidadania e vistos

O CNAE para assessoria de cidadania e vistos é o 8219-9/99, que lista de forma literal a preparação de documentação para passaporte ou cidadania estrangeira e a assessoria para pedir vistos. A atividade não é MEI e tende ao Anexo III do Simples, mas tradução juramentada e processo judicial de cidadania ficam em outros códigos.

Qual é o CNAE para assessoria de cidadania e vistos?

A subclasse 8219-9/99 se chama "Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente". As notas do IBGE dizem que ela compreende o serviço de preparo de documentos, a redação de cartas, a transcrição de documentos e os serviços de apoio à secretaria.

Na lista de atividades da subclasse aparecem dois itens que descrevem esse negócio de forma direta:

assessoria para solicitação de vistos, passaportes e outros documentos de viagem;
preparação de documentação para obtenção de passaporte ou cidadania estrangeira.

Ou seja, a empresa que levanta certidões, organiza a árvore genealógica, monta a pasta e agenda o atendimento no consulado está bem descrita nesse código. Vale para cidadania italiana, portuguesa, espanhola ou de qualquer outro país, porque o item do IBGE fala em cidadania estrangeira, sem citar o país.

O que fica fora desse código

Três serviços comuns no ramo têm outro enquadramento, e isso muda o CNPJ e às vezes o imposto.

Tradução. As notas da classe 7490-1 do IBGE citam os serviços de tradução, de interpretação e de tradução de textos juramentados. Se a sua empresa traduz documentos, essa receita pede um código dessa classe. A tradução juramentada é feita por tradutor público, que tem regras próprias. Mais sobre o tema em CNAE para tradutor: o 7490-1/01, a tradução juramentada e o anexo do Simples.

Processo judicial ou administrativo com advogado. A representação jurídica é advocacia, profissão regulamentada pela OAB. A empresa de assessoria não pode prestar esse serviço; ela pode indicar um escritório parceiro, que fatura em nome próprio. Veja CNAE para escritório de advocacia: o 6911-7/01, o registro na OAB e o Anexo IV do Simples Nacional.

Despachante. As notas da 8299-7/99 citam as atividades dos despachantes, exceto aduaneiros. Se o serviço for o de despachante documentalista, o código pode ser esse. Comparação em CNAE para despachante: o código do despachante de documentos e o do despachante aduaneiro.

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Assessoria de vistos pode ser MEI?

Não. No Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, a 8219-9/99 aparece só ligada à ocupação "digitador(a) independente". Ela não cobre assessoria de documentos, vistos ou cidadania. Não há ocupação de MEI com esse nome.

Quem começa sozinho abre como microempresa. A escolha entre empresário individual, SLU e LTDA depende de ter sócio e do nível de proteção patrimonial que você quer.

Como fica no Simples Nacional

A 8219-9/99 não aparece nas listas do § 5º-C (Anexo IV) nem do § 5º-I (Anexo V) do art. 18 da LC 123/2006. Serviço que não está nessas listas tende ao Anexo III, que tem as faixas explicadas em Anexo III do Simples Nacional: quem entra, a tabela e o teto do ISS.

Há uma ressalva. O § 5º-I, inciso V, coloca os "serviços de comissaria, de despachantes, de tradução e de interpretação" no Anexo V, com o Fator R. Se a operação tiver tradução própria ou for enquadrada como despachante, essa parte da receita muda de anexo. Cada receita é declarada pela atividade que gerou a nota.

Atende quem vai morar fora ou fazer intercâmbio?

Muitas assessorias de visto vendem também pacote de intercâmbio ou de viagem. Agência de viagem é outra atividade, com código próprio. Se você pretende vender curso, hospedagem ou passagem, veja CNAE para agência de intercâmbio: o 8550-3/02, o código de viagens e o cadastro no Ministério do Turismo antes de definir o objeto social.

Como organizar a cobrança e as notas

Processos de cidadania costumam durar meses e ter etapas: busca de certidões, retificação, montagem da pasta e protocolo. Muitas assessorias cobram uma parte no início e o restante em cada etapa. Para o caixa e para o imposto, o ideal é que o contrato diga quanto vale cada fase e quando a nota é emitida.

Assim o contador sabe quando registrar cada receita, conforme o regime de apuração da empresa. Se houver desistência do cliente, a regra de reembolso também deve estar escrita. Despesas pagas em nome do cliente, como certidões e taxas, ficam documentadas à parte, com recibo ou comprovante.

O que conferir antes de abrir

O objeto social descreve a preparação de documentos e a assessoria, sem prometer serviço jurídico.
Tradução própria entra como código secundário.
Taxas consulares pagas em nome do cliente devem aparecer separadas do honorário.
Contratos com o cliente deixam claro que a decisão do visto é do país de destino.
Dados pessoais e documentos do cliente pedem guarda segura, pela LGPD.

O guia para escrever o objeto social está em Objeto social: como escrever as atividades da empresa no contrato social. A abertura completa está em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo, e o acompanhamento do regime em Contabilidade Simples Nacional para quem quer pagar o justo.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Outras atividades estão em Cnae.

Perguntas frequentes

Assessoria de cidadania italiana usa qual CNAE?+

Usa a 8219-9/99, que traz o item "preparação de documentação para obtenção de passaporte ou cidadania estrangeira". O código vale para qualquer país.

Posso fazer a tradução juramentada na mesma empresa?+

A tradução tem enquadramento próprio na classe 7490-1 do IBGE e entra como atividade secundária. A versão juramentada é feita por tradutor público, então muitas assessorias contratam esse profissional como parceiro.

Empresa de assessoria pode entrar com ação de cidadania?+

Não. Representação em processo judicial é advocacia, exclusiva de advogado inscrito na OAB. A assessoria pode trabalhar em parceria com um escritório, que fatura o serviço jurídico.

Assessoria de vistos paga qual anexo do Simples?+

Tende ao Anexo III, porque a 8219-9/99 não está nas listas dos §§ 5º-C e 5º-I da LC 123. Receita de tradução ou de despachante pode ir ao Anexo V, com Fator R.

Taxa do consulado entra no meu faturamento?+

Depende do contrato e de como o valor é cobrado do cliente. Guarde o comprovante, separe a taxa do honorário e peça ao contador a forma correta de registrar.

CNAE para assessoria de cidadania e vistos: 8219-9/99 e o que fica fora