CNAE para assessoria em licitações: 7020-4/00 e mais

O CNAE para assessoria em licitações depende do que a empresa entrega: consultoria em gestão, com análise de edital e estratégia de proposta, usa o 7020-4/00, e a intermediação em licitações aparece na lista de atividades do 7490-1/04. O 8299-7/99 fica para o apoio administrativo que não cabe em nenhum desses, e a escolha muda o anexo do Simples e o que você pode cobrar por êxito.

Qual é o CNAE para assessoria em licitações?

Três subclasses aparecem para quem trabalha com quem vende para o governo:

7020-4/00, consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica. A nota compreende assessoria, consultoria, orientação e assistência operacional para a gestão do negócio prestadas a empresas e outras organizações, em planejamento, organização e controle.
7490-1/04, intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários. A lista de atividades traz, com todas as letras, os serviços de intermediação em licitações.
8299-7/99, outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente. A nota fecha com "as outras atividades de apoio às empresas não especificadas anteriormente".

A lista de atividades da 7020-4/00 também inclui o intermediário de contratação de obras públicas. Ou seja, o IBGE espalha o tema por mais de um código, e a decisão é pelo serviço principal.

Como escolher entre os três

Se o trabalho é analisar edital, montar a estratégia, revisar a proposta e orientar a empresa cliente, é consultoria: 7020-4/00. Se o trabalho é aproximar a empresa do órgão comprador ou representar o cliente na negociação, com remuneração por negócio fechado, é intermediação: 7490-1/04.

O 8299-7/99 é residual. Serve para quem faz apenas tarefas operacionais, como montar pastas de documentos, cadastrar o cliente em portais de compras ou acompanhar publicações, quando a atividade não se encaixa como consultoria. Na dúvida, o objeto social descreve o serviço real e o código acompanha. A consultoria de gestão em geral tem página própria em CNAE para consultoria empresarial: o 7020-4/00 e o código certo para cada tipo de consultoria.

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Assessoria em licitações pode ser MEI?

Não. A 7020-4/00 e a 7490-1/04 não aparecem no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018. A 8299-7/99 aparece só para a ocupação "cartazista, pintor de", que não tem relação com licitações.

Quem começa sozinho precisa abrir uma ME, como empresário individual ou sociedade limitada unipessoal. Conteúdos para quem trabalha como consultor estão em Contabilidade para consultores: projeto, retainer e o Anexo V que pode virar III.

Como a assessoria em licitações paga imposto no Simples

A LC 123/2006, art. 18, § 5º-I, manda para o Anexo V, entre outras, as atividades de consultoria, gestão, organização e controle (inciso IX) e de representação comercial e demais intermediações de negócios e serviços de terceiros (inciso VII). O § 5º-J leva essas receitas ao Anexo III quando a folha de salários dos 12 meses é igual ou superior a 28% da receita bruta.

Na prática, a assessoria com equipe registrada tende a ficar no Anexo III, e a que tem receita alta com pouca folha tende ao Anexo V. O cálculo mora em Fator R: como calcular e descobrir se a sua empresa está no anexo certo. O 8299-7/99, quando o serviço não for consultoria nem intermediação, depende do enquadramento da atividade.

O que o cliente ganha sendo ME ou EPP

O assessor vende conhecimento sobre as regras que favorecem a pequena empresa nas compras públicas. A Lei 14.133/2021, art. 4º, manda aplicar às licitações os arts. 42 a 49 da LC 123/2006, com exceções para itens de valor acima da receita máxima da EPP. Alguns pontos da LC 123:

Art. 42: a regularidade fiscal e trabalhista da ME e da EPP só é exigida para assinar o contrato.
Art. 43, § 1º: havendo restrição, a empresa tem 5 dias úteis, prorrogáveis por igual período, contados de quando é declarada vencedora, para regularizar.
Art. 44, §§ 1º e 2º: há empate quando a proposta da ME ou EPP é até 10% superior à mais bem classificada; no pregão, até 5%.

O uso desses benefícios pelo cliente está explicado em Como vender para o governo sendo pequena empresa: o caminho da licitação, passo a passo e o imposto na venda ao governo em Simples Nacional em licitação: a preferência da ME e da EPP e o que o órgão retém.

Certidões, a parte que mais derruba proposta

O serviço de assessoria quase sempre inclui conferir as certidões do cliente antes da sessão. Mesmo com o prazo do art. 43, chegar com certidão vencida trava a assinatura. Como emitir as certidões federais está em Certidão negativa de débitos: como tirar a federal, a estadual, a municipal e as outras.

O que conferir antes de abrir o CNPJ

Defina se o serviço é consultoria, intermediação ou apoio operacional.
Escreva o objeto social com essas atividades, sem promessa de resultado.
Decida como cobrar: mensalidade, por edital ou por êxito.
Projete a folha, porque ela define o anexo.
Prepare um contrato que deixe claro quem assina a proposta e quem responde por ela.

A abertura passo a passo está em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo e a comparação de regimes em Contabilidade Simples Nacional para quem quer pagar o justo.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Outras atividades estão em Cnae.

Perguntas frequentes

Posso cobrar só por êxito na assessoria em licitações?+

O modelo de cobrança é uma escolha do contrato entre as empresas. Na cobrança por negócio fechado, a atividade se aproxima da intermediação, e o código 7490-1/04 passa a fazer mais sentido.

Advogado que atua em licitações usa esses códigos?+

Não. A nota da 7020-4/00 exclui o aconselhamento e a representação jurídica, que ficam na 6911-7/01. A assessoria jurídica em licitação segue a advocacia.

Assessoria em licitações pode usar mais de um CNAE?+

Pode. É comum ter a 7020-4/00 como principal e a 7490-1/04 como secundária, quando a empresa presta consultoria e também intermedeia negócios.

O cliente precisa ser ME ou EPP para contratar assessoria?+

Não. Qualquer empresa pode contratar. A diferença é que a ME e a EPP têm os benefícios dos arts. 42 a 49 da LC 123/2006 nas licitações.

A assessoria responde pela proposta do cliente?+

Quem participa da licitação é a empresa licitante. A assessoria prepara, revisa e orienta, e a responsabilidade de cada parte fica definida no contrato de prestação de serviço.

CNAE para assessoria em licitações: consultoria, intermediação ou apoio administrativo