Retirada de lucros sem balanço escritório de advocacia risco: o que a lei diz

O tema retirada de lucros sem balanço escritório de advocacia risco tem uma resposta direta: sem escrituração contábil, a isenção do lucro fica limitada ao valor calculado pela presunção, descontados os tributos da sociedade. O que o sócio retirar acima disso pode ser tributado como rendimento, e lucro distribuído sem existir de fato gera responsabilidade de quem distribuiu e de quem recebeu.

O assunto aparece muito em sociedades de advogados porque o caixa entra antes do fechamento contábil, e os sócios retiram conforme o dinheiro chega.

Retirada de lucros sem balanço escritório de advocacia risco: o limite no Lucro Presumido

A IN RFB 1.700/2017, art. 238, § 2º, diz o que a sociedade do Presumido pode pagar sem IRRF:

• o valor da base de cálculo do imposto, diminuído do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins a que estiver sujeita (inciso I);
• a parcela que passar disso, desde que a empresa demonstre, com escrituração contábil feita conforme a lei comercial, que o lucro efetivo é maior (inciso II).

Sem balanço, só o inciso I protege. Se a margem real do escritório for maior que a presunção, sem escrituração não há como provar essa diferença.

O que acontece com o excesso

O § 3º do mesmo art. 238 diz que a parcela paga ao sócio a título de lucros que exceder o valor apurado com base na escrituração é imputada aos lucros acumulados ou reservas de exercícios anteriores e tributada, com acréscimos legais.

Se não houver lucros acumulados ou reservas suficientes, o § 4º manda tributar a parcela excedente nos termos do art. 61 da Lei 8.981/1995. Esse artigo prevê imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, e o seu § 1º estende a regra a recursos entregues a sócios quando não comprovada a operação ou a sua causa.

Em outras palavras: retirada sem lastro contábil pode deixar de ser lucro isento e virar rendimento tributado, com o custo maior possível.

E no Simples Nacional?

A LC 123/2006, art. 14, isenta os valores distribuídos ao sócio de optante do Simples. O § 1º limita a isenção ao resultado dos percentuais de presunção do art. 15 da Lei 9.249/1995 sobre a receita bruta, menos o valor devido no Simples. O § 2º afasta esse limite quando a empresa mantém escrituração contábil e evidencia lucro maior.

A lógica é a mesma do Presumido. O cálculo do limite está em Retirada de lucro isenta no Simples limite sem balanço: como calcular.

O risco que não é fiscal

A sociedade de advogados é sociedade simples (Lei 8.906/1994, art. 15). O Código Civil, art. 1.009, diz que a distribuição de lucros ilícitos ou fictícios acarreta responsabilidade solidária dos administradores que a fizerem e dos sócios que os receberem, conhecendo ou devendo conhecer a ilegitimidade.

Sem balanço, ninguém sabe se o lucro existia. Se o escritório tiver prejuízo no ano, as retiradas feitas como lucro podem ser questionadas por credores e pelos próprios sócios. O art. 1.020 do Código Civil obriga os administradores a prestar contas aos sócios e apresentar anualmente o inventário, o balanço patrimonial e o de resultado. A pergunta sobre a obrigação de balanço está em Escritório de advocacia precisa de balanço patrimonial? Quando é exigido.

Lucros acima de R$ 50 mil por mês

Desde janeiro de 2026, lucros pagos por uma mesma empresa a uma mesma pessoa física acima de R$ 50 mil em um mesmo mês sofrem retenção de 10% sobre o total pago (Lei 9.250/1995, art. 6º-A, incluído pela Lei 15.270/2025). A aplicação ao Simples está em discussão no STF (ADIs 7.912, 7.914 e 7.917). Os detalhes estão em Tributação de dividendos em 2026: a retenção de 10% sobre lucros acima de R$ 50 mil e, para advogados, em Tributação de dividendos advogado sócio 2026: o que mudou com a Lei 15.270.

Como retirar com segurança

• Mantenha escrituração contábil completa, com balanço, para provar o lucro real do escritório.
• Faça retiradas mensais como antecipação, com ata ou previsão no contrato, como em Adiantamento de lucros advogado sócio: como fazer sem risco.
• Confira o limite presumido mês a mês se a escrituração atrasar.
• Formalize distribuição diferente da participação de cada sócio, como em Distribuição de lucros desproporcional sociedade de advogados: pode e como fazer.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Demonstrativos contábeis que o dono da empresa entende e usa.

Perguntas frequentes

Fontes: Receita Federal, IN RFB 1.700/2017, art. 238 https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/81268; Planalto, LC 123/2006, art. 14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm; Planalto, Lei 8.981/1995, art. 61 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8981.htm; Planalto, Código Civil, arts. 1.009 e 1.020 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm; Planalto, Lei 8.906/1994, art. 15 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8906.htm; Planalto, Lei 15.270/2025 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15270.htm; STF, notícia sobre as ADIs 7.912, 7.914 e 7.917 https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-recebe-acoes-contra-nova-lei-sobre-tributacao-de-dividendos-e-altas-rendas/