Reforma tributária, honorários e crédito do cliente PJ

Na reforma tributária honorários advocatícios clientes PJ crédito é a combinação que muda a conversa comercial: o cliente pessoa jurídica no regime regular pode tomar crédito do IBS e da CBS pagos sobre os seus honorários. O tamanho desse crédito depende do regime do escritório, e a advocacia tem redução de 30% nas alíquotas quando cumpre os requisitos da LC 214/2025.

Por que o cliente PJ passa a olhar o crédito

O IBS e a CBS são não cumulativos. A LC 214/2025, art. 47, permite ao contribuinte do regime regular apropriar créditos desses tributos quando o débito da operação em que ele é adquirente é extinto, exceto em operações de uso ou consumo pessoal.

Em outras palavras: a empresa que contrata o escritório e está no regime regular desconta, no seu próprio imposto, o IBS e a CBS que vieram na nota de honorários. Para ela, o custo efetivo do serviço é o valor sem esses tributos. A base legal completa está em IBS e CBS: o que são, quem administra e o que muda no seu preço.

Para cliente pessoa física, nada disso acontece: ele não toma crédito, e o imposto é custo.

A redução de 30% para a advocacia

A LC 214/2025, art. 127, reduz em 30% as alíquotas do IBS e da CBS sobre serviços de profissionais que exercem atividades intelectuais submetidas a conselho profissional. Advogados estão no inciso II da lista.

A redução vale para a pessoa física, quando o serviço está ligado à habilitação, e para a pessoa jurídica que cumpre, ao mesmo tempo, os requisitos do § 1º, II:

sócios com habilitação ligada ao objeto da sociedade e sujeitos à fiscalização de conselho profissional;
nenhum sócio pessoa jurídica;
a sociedade não é sócia de outra pessoa jurídica;
nenhuma atividade diferente das habilitações dos sócios;
serviços da atividade-fim prestados diretamente pelos sócios, admitidos auxiliares ou colaboradores.

O § 2º diz que a natureza jurídica da sociedade e a forma de distribuição de lucros não impedem a redução. Escritório que participa de outra PJ ou tem sócio PJ precisa rever a estrutura antes de contar com os 30%.

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Reforma tributária honorários advocatícios clientes PJ crédito: Simples ou regime regular

Aqui está a escolha que mais pesa para o escritório com carteira de empresas.

Escritório no Simples, recolhendo IBS e CBS dentro do DAS. O art. 47, § 9º, diz que o optante não apropria créditos, e que o cliente do regime regular pode apropriar crédito em montante equivalente ao devido por meio do Simples. O crédito existe, mas é menor que o do regime regular.

Escritório no Simples, com opção pelo regime regular do IBS e da CBS. O art. 41, § 3º, permite ao optante do Simples apurar e recolher o IBS e a CBS pelo regime regular, enquanto os demais tributos seguem no DAS. O cliente passa a tomar o crédito cheio. A opção é exercida nos termos da LC 123.

Escritório fora do Simples. Está no regime regular por definição (art. 41, § 1º). O cliente toma o crédito cheio, e o escritório também credita IBS e CBS das suas compras.

Na prática:

| Carteira do escritório | Tendência |

|---|---|

| Maioria pessoa física | crédito do cliente pesa pouco; o DAS tende a ser suficiente |

| Maioria empresas no regime regular | crédito pesa na negociação; o regime regular do IBS e da CBS entra na simulação |

| Mista | simulação por cliente, com preço e margem |

O que fazer com o preço dos honorários

Com crédito cheio, o escritório pode manter o preço e o cliente PJ paga menos de custo efetivo. Ou pode ajustar o preço, dividindo o ganho. Essa decisão é comercial, e a conta começa pela margem de cada contrato, explicada em Como precificar honorários advocatícios com margem: custo, imposto e lucro.

Contratos longos precisam de cláusula sobre tributos. O valor dos honorários com e sem IBS e CBS deve ficar claro, para evitar discussão quando as alíquotas mudarem na transição. A alíquota de referência da CBS calculada para 2027 está em CBS em 11,3% para 2027: o que o TCU calculou e o que muda para a sua empresa.

A retenção na nota também muda

Para quem recebe de empresas, há outra mudança. A Lei 10.833/2003, art. 31, prevê a retenção de 4,65% de CSLL, Cofins e PIS sobre serviços profissionais, nos casos em que se aplica. A LC 214/2025, art. 509, com efeitos a partir de 01/01/2027 (art. 544, III), reescreve esse artigo para retenção só de CSLL, a 1%.

Até 31/12/2026 vale a retenção de 4,65%; a partir de 01/01/2027, a de 1%. Os detalhes da nota estão em Retenção de impostos nota de advogado para empresa: o que sai do valor.

Quando rever o regime do escritório

Os sinais de que a simulação precisa ser feita:

clientes PJ pedindo nota com destaque de crédito;
carteira migrando de pessoas físicas para empresas;
faturamento perto dos limites do Simples;
estrutura societária com sócio PJ ou participação em outra empresa.

A decisão de regime tem página própria em Escritório de advocacia crescendo hora de mudar de regime: os sinais e as datas.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Adequação à reforma tributária para a sua empresa.

Perguntas frequentes

Cliente pessoa física ganha alguma coisa com a reforma?+

Não toma crédito, porque não é contribuinte do regime regular. Para ele, o efeito vem do preço final e da redução de 30% aplicada à advocacia.

A sociedade unipessoal de advocacia tem a redução de 30%?+

Pode ter, se cumprir os requisitos do art. 127, § 1º, II. O § 2º diz que a natureza jurídica da sociedade não impede a redução.

Se eu ficar no Simples, meu cliente perde o crédito?+

Não perde todo. O art. 47, § 9º, permite ao cliente creditar o valor equivalente ao IBS e à CBS pagos dentro do DAS. O crédito é menor que no regime regular.

Optar pelo regime regular tira o escritório do Simples?+

Não. A opção do art. 41, § 3º, vale só para o IBS e a CBS. Os demais tributos continuam no DAS.

Honorários de êxito também geram crédito para o cliente?+

Se o cliente é PJ do regime regular e o serviço não é de uso pessoal, o IBS e a CBS da nota geram crédito, qualquer que seja a forma de cobrança.

Reforma tributária honorários advocatícios clientes PJ crédito: o que muda para o escritório