Honorários para advogado estrangeiro: impostos

Na remessa de honorários para advogado estrangeiro correspondente, quem recolhe os tributos é o escritório brasileiro que paga, antes ou junto com a remessa. São três frentes em 2026: imposto de renda retido na fonte, PIS e Cofins-Importação e ISS sobre serviço vindo do exterior.

Por que o escritório brasileiro paga o imposto do estrangeiro

O advogado estrangeiro não tem CNPJ nem inscrição no Brasil. Por isso a lei coloca a obrigação em quem contrata e remete o dinheiro. Na prática, o valor combinado com o correspondente pode ser líquido ou bruto, e essa diferença precisa estar clara no contrato antes do primeiro pagamento.

Se o contrato fala em valor líquido, o escritório paga os tributos por fora e o custo real fica maior que a fatura. Se fala em valor bruto, os tributos saem do valor e o correspondente recebe menos. A forma de escrever contrato e fatura com estrangeiro está em Escritório de advocacia clientes estrangeiros contrato fatura: o roteiro completo.

Imposto de renda na fonte na remessa de honorários para advogado estrangeiro correspondente

A Lei 9.779/1999, art. 7º, diz que os rendimentos da prestação de serviços remetidos a residentes ou domiciliados no exterior sujeitam-se ao imposto de renda na fonte à alíquota de 25%. Essa é a regra geral.

Dois pontos podem mudar a conta:

Tratado para evitar dupla tributação: o Brasil tem acordos com vários países, e o acordo pode alterar onde o serviço é tributado ou a alíquota aplicada. É preciso ler o tratado do país do correspondente. O tema está em Acordo para evitar bitrib e residência fiscal: o que cada um decide no seu imposto.
Natureza do serviço e país de destino: há regras específicas para certos tipos de serviço e para países com tributação favorecida. O enquadramento é feito caso a caso, antes da remessa.

O IR é recolhido em DARF pelo escritório, com código próprio, na data do fato gerador previsto na legislação. Pagar a remessa sem o DARF deixa o escritório responsável pelo imposto, com multa e juros.

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PIS e Cofins-Importação em 2026

A Lei 10.865/2004 criou o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação também sobre serviços vindos do exterior. Pelo art. 1º, § 1º, o serviço entra quando é executado no Brasil ou quando é executado lá fora e o resultado se verifica aqui, que é o caso típico do correspondente que atua num processo de interesse do cliente brasileiro.

O fato gerador é o pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa do valor ao exterior (art. 3º, II), e o contribuinte é quem contrata o serviço (art. 5º, II). As alíquotas para serviços são de 1,65% de PIS/Pasep-Importação e 7,6% de Cofins-Importação (art. 8º, II).

Essa parte muda em 01/01/2027. A LC 214/2025, art. 542, revoga a partir dessa data os arts. 1º a 20 da Lei 10.865/2004, e a importação de serviços passa às regras da reforma tributária. O que muda está em Importação na reforma tributária: IBS e CBS sobre bens e serviços, crédito do importador e remessas.

ISS sobre serviço vindo do exterior

A LC 116/2003, art. 1º, § 1º, diz que o ISS incide também sobre o serviço proveniente do exterior ou cuja prestação começou no exterior. A advocacia está na lista de serviços (item 17.14). E o art. 6º, § 2º, I, torna responsável pelo imposto o tomador do serviço vindo do exterior.

Ou seja, o escritório que contrata o correspondente recolhe o ISS ao município onde está estabelecido, conforme a lei municipal. A alíquota e o prazo são os do município.

Contrato de câmbio e documentação

A remessa sai por contrato de câmbio com banco ou corretora. Tenha em mãos:

Contrato com o correspondente, com objeto, valor e quem arca com os tributos.

Fatura do correspondente, em nome do escritório brasileiro.

Comprovante de recolhimento dos tributos da remessa.

Registro contábil da despesa e da variação cambial, se houver prazo entre a fatura e o pagamento.

A visão geral de impostos na contratação de serviço estrangeiro, válida para qualquer setor, está em Importação de serviços e imposto: ISS, PIS e Cofins na importação, IR na fonte e a reforma.

Como repassar ao cliente

Quando o correspondente atua para um cliente do escritório, os tributos da remessa são custo do caso. Combine com o cliente, no contrato de honorários, se esses valores entram como despesa reembolsável e como serão comprovados.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Planejamento tributário para pagar o imposto certo.

Outras dúvidas de advocacia estão em Advogados e em Contabilidade para advogados: o que muda no seu escritório.

Perguntas frequentes

Quem paga o IR na remessa ao correspondente estrangeiro?+

O escritório brasileiro que remete o valor. A Lei 9.779/1999, art. 7º, sujeita a remessa por serviços ao IR na fonte, com regra geral de 25%. Tratado com o país do correspondente pode alterar a regra.

O escritório no Simples Nacional também recolhe esses tributos?+

A obrigação da remessa é do contratante e não depende do regime de quem paga. Confira com o contador a forma de recolhimento no seu regime antes do primeiro pagamento.

O PIS e a Cofins-Importação continuam em 2027?+

Não nesse formato. A LC 214/2025, art. 542, revoga a partir de 01/01/2027 os arts. 1º a 20 da Lei 10.865/2004. A importação de serviços passa às regras da reforma tributária.

Preciso recolher ISS se o correspondente trabalhou só no exterior?+

A LC 116/2003, art. 1º, § 1º, alcança o serviço proveniente do exterior ou cuja prestação começou lá. Quando o resultado é aproveitado pelo escritório no Brasil, o ISS do tomador costuma ser devido, pela lei do seu município.

Valor líquido ou bruto: qual colocar no contrato?+

Os dois são possíveis. No líquido, o escritório paga os tributos por fora e o custo sobe. No bruto, o correspondente recebe menos. O importante é a cláusula ser clara antes do primeiro pagamento.

Remessa de honorários para advogado estrangeiro correspondente: quais impostos o escritório recolhe