No escritório de advocacia crescendo hora de mudar de regime é quando a comparação anual mostra que o Simples, no Anexo IV e com o INSS patronal pago à parte, ficou mais caro que o Lucro Presumido, ou quando a receita se aproxima dos limites do Simples. Como a opção vale para o ano inteiro, essa conta precisa ser feita antes da janela de opção, e não em dezembro.
Por que o crescimento muda a conta
No Simples Nacional, os serviços advocatícios ficam no Anexo IV (LC 123/2006, art. 18, § 5º-C, VII). O caput do § 5º-C diz que, nesse anexo, a contribuição patronal sobre a folha não está incluída no Simples. Ou seja: o escritório paga o DAS e, à parte, o INSS patronal da folha.
Com o crescimento, duas coisas sobem ao mesmo tempo: a alíquota efetiva do DAS, que aumenta com a receita dos últimos 12 meses, e a folha, com o INSS patronal junto. Em algum ponto, a soma pode passar o custo do Lucro Presumido. O Fator R não se aplica ao Anexo IV; o que existe sobre o tema está em Fator R escritório de advocacia anexo III: por que a conta não se aplica.
Escritório de advocacia crescendo hora de mudar de regime: os sinais
Sinais que pedem a comparação:
- receita dos últimos 12 meses subindo de faixa no Anexo IV;
- equipe crescendo, com INSS patronal pesando no mês;
- clientes PJ grandes, com retenções na fonte relevantes;
- honorário de êxito alto previsto para o próximo ano;
- receita perto de R$ 3,6 milhões ou de R$ 4,8 milhões por ano.
Os dois números do último item são da LC 123. O art. 3º, II, define a empresa de pequeno porte até R$ 4.800.000,00 de receita bruta no ano. O art. 13-A fixa em R$ 3.600.000,00 o limite para recolher ICMS e ISS dentro do Simples. Os efeitos de cada limite estão em Limite Simples Nacional: até quanto faturar e o que acontece se você passar e Sublimite do Simples Nacional: quando ICMS e ISS saem do DAS.
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O que entra na comparação com o Lucro Presumido
No Lucro Presumido, a Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, a, fixa a presunção de 32% da receita para prestação de serviços em geral. Sobre essa base incidem IRPJ e CSLL, e sobre a receita incidem PIS, Cofins e ISS em 2026; a partir de 01/01/2027 a CBS substitui PIS e Cofins. O INSS patronal sobre a folha é recolhido normalmente.
Dois pontos de 2026 entram na conta:
- A LC 224/2025, art. 4º, § 4º, VII, e § 5º, acrescenta 10% nos percentuais de presunção, aplicado só sobre a parcela da receita bruta anual acima de R$ 5.000.000,00.
- O adicional do IRPJ, que incide sobre a parte do lucro acima de um limite, tema de IRPJ adicional escritório de advocacia quando incide e como calcular.
Em São Paulo, a Lei municipal 13.701/2003, art. 15, prevê regime especial de ISS para sociedades de profissionais, com advocacia no subitem 17.13 e faixas de receita bruta mensal. Fora do Simples, esse regime pode mudar bastante o ISS da sociedade. A relação com o Simples está em ISS fixo no Simples Nacional: a sociedade uniprofissional pode manter?.
E o Lucro Real?
O Lucro Real é obrigatório para quem teve receita total acima de R$ 78.000.000,00 no ano anterior (Lei 9.718/1998, art. 14, I), além de outros casos da lei. Abaixo disso, ele é opção. Para escritório com margem alta, raramente compensa, mas a conta é feita quando há prejuízo ou margem baixa.
As datas: quando a mudança vale
A LC 123, art. 16, diz que a opção pelo Simples é irretratável para todo o ano-calendário. Não se troca de regime no meio do ano por conveniência.
A LC 214/2025, art. 517, com efeitos a partir de 01/01/2027 pelo art. 544, III, mudou o art. 16, § 2º, da LC 123: a opção pelo Simples passa a ser feita no mês de setembro, até o último dia útil, com efeitos a partir do ano seguinte. Na prática, o escritório que quer entrar no Simples em 2028 decide em setembro de 2027.
Para quem quer sair do Simples, a decisão também precisa vir antes do início do ano em que vai valer. O roteiro de saída é conferido com o contador junto com a comparação.
Como fazer a comparação
- Projete a receita do próximo ano, separando honorários fixos e de êxito.
- Projete a folha e o pró-labore dos sócios.
- Calcule o Simples no Anexo IV mais o INSS patronal.
- Calcule o Lucro Presumido com PIS, Cofins, IRPJ, CSLL, ISS e INSS.
- Compare também a distribuição de lucros e as obrigações acessórias.
A visão do regime para profissões liberais está em Lucro Presumido para profissional liberal: presunção, ISS e comparação com o Simples.
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Perguntas frequentes
Posso sair do Simples no meio do ano porque ficou caro?+
Por opção, não. A LC 123, art. 16, torna a opção irretratável para o ano-calendário. A saída antes do fim do ano só acontece nos casos de exclusão previstos em lei.
Em 2027 existe opção pelo Simples em janeiro?+
Não para o Simples. A LC 214/2025, art. 517, mudou a opção para setembro, com efeitos no ano seguinte. A opção do MEI pelo SIMEI segue regra própria.
O escritório de advocacia pode usar o Fator R?+
Não para os serviços advocatícios, que a LC 123 coloca no Anexo IV. O Fator R vale para atividades dos §§ 5º-I e 5º-M do art. 18.
Faturar acima de R$ 3,6 milhões tira o escritório do Simples?+
Não tira do Simples por si só, mas acima desse valor o ISS deixa de ser recolhido no DAS (LC 123, art. 13-A). O limite do regime é R$ 4,8 milhões por ano.
O acréscimo de 10% na presunção vale para qualquer escritório no Presumido?+
Só sobre a parcela da receita bruta anual que passar de R$ 5.000.000,00, pela LC 224/2025, art. 4º, § 5º. Abaixo disso, a presunção segue a regra geral.
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Fontes: Planalto, Lei Complementar 123/2006 (arts. 3º, 13-A, 16 e 18, § 5º-C) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm; Planalto, Lei Complementar 214/2025 (arts. 517 e 544) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm; Planalto, Lei 9.249/1995 (art. 15) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9249.htm; Planalto, Lei Complementar 224/2025 (art. 4º, §§ 4º e 5º) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp224.htm; Planalto, Lei 9.718/1998 (art. 14) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9718.htm; Prefeitura de São Paulo, Lei 13.701/2003 (art. 15) https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/lei-13701-de-24-de-dezembro-de-2003
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