Nota fiscal de honorários sucumbenciais

A nota fiscal de honorários sucumbenciais do advogado é emitida por quem recebe a receita: se o advogado pediu que o pagamento fosse feito em favor da sociedade de advogados, a sociedade emite a NFS-e quando o valor entra. O advogado autônomo segue as obrigações acessórias do município onde está inscrito, e em qualquer caso o documento precisa casar com o alvará ou com o depósito judicial.

Esta página trata só da emissão da nota. Se a dúvida é se a sucumbência é receita da sociedade ou do advogado, e como isso pesa nos impostos, o tema está em Honorários de sucumbência são receita da sociedade de advogados? Quando sim e o efeito no imposto.

De quem são os honorários sucumbenciais?

O Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/1994, art. 23, diz que os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, que tem direito autônomo para executar a sentença nessa parte. O CPC, art. 85, § 14, repete que os honorários são direito do advogado e têm natureza alimentar.

O § 15 do mesmo art. 85 abre uma opção: o advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe cabem seja feito em favor da sociedade de advogados que integra como sócio. É essa escolha que define quem emite a nota.

Nota fiscal de honorários sucumbenciais do advogado: quem emite

Há dois cenários principais.

Pagamento em favor da sociedade. O valor entra na conta da sociedade, vira receita dela e a sociedade emite a NFS-e no recebimento.
Pagamento ao advogado pessoa física. O valor é rendimento do advogado. A emissão de documento fiscal segue as obrigações acessórias do município onde ele está inscrito como autônomo.

Em São Paulo, a Lei 13.701/2003, art. 15, § 3º, obriga as sociedades do regime especial de ISS a emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica. A sociedade que recebe a sucumbência, portanto, documenta essa receita como as demais.

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Em nome de quem sai a nota?

A sucumbência é paga pela parte que perdeu a ação, e não pelo cliente do escritório. Por isso a definição do tomador na nota merece cuidado: há quem indique a parte que pagou e há quem siga orientação específica do município.

O ponto que não muda é a coerência. O valor, a data e o número do processo na nota precisam bater com o alvará, o mandado de levantamento ou o comprovante de depósito. Quando o cliente pessoa física também paga honorários contratuais, essa outra nota segue o fluxo normal descrito em Nota fiscal de serviço para escritório de advocacia: quem emite, onde, com quais dados e quais retenções.

Quando emitir: na sentença ou no recebimento?

A nota acompanha o ingresso da receita. A sentença fixa o direito, mas o valor pode levar meses ou anos para ser pago, e pode até não ser pago. Emitir nota na sentença criaria receita e imposto sobre um valor que a sociedade não recebeu.

Na prática, a emissão acontece quando o valor é levantado ou depositado na conta da sociedade. O escritório deve guardar junto da nota a cópia do alvará e o extrato da conta que mostra a entrada.

E a retenção de imposto no alvará?

Quando o pagamento decorre de decisão da Justiça Federal, por precatório ou requisição de pequeno valor, a Lei 10.833/2003, art. 27, manda a instituição financeira reter Imposto de Renda de 3% sobre o montante pago. O § 1º dispensa a retenção quando o beneficiário pessoa jurídica declara estar inscrito no Simples.

Esse imposto retido é antecipação: para a pessoa jurídica, ele é deduzido do imposto apurado no período (art. 27, § 2º, II). O detalhe da retenção no levantamento está em Imposto de renda no alvará judicial honorários advogado: quando há retenção, e a declaração do valor pelo advogado em Honorários de sucumbência advogado como declarar imposto de renda: o passo a passo.

Como organizar a emissão no escritório

Uma rotina curta evita nota errada:

Registrar cada sentença com sucumbência numa planilha, com processo, valor e advogado.
Confirmar se o pedido do § 15 do art. 85 foi feito, para saber quem recebe.
Emitir a nota só quando o valor entrar na conta.
Anexar à nota o alvará e o comprovante de entrada.
Informar a retenção sofrida, se houver, para que seja descontada na apuração.

A emissão segue o padrão nacional de NFS-e, explicado em NFS-e nacional: o que é o padrão nacional da nota de serviço. Para escritórios que querem centralizar a emissão, veja Emissor de nota fiscal para a sua empresa emitir sem erro.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Outras dúvidas de advocacia estão em Advogados.

Perguntas frequentes

A sociedade pode emitir nota de sucumbência de um advogado associado?+

O § 15 do art. 85 do CPC fala do advogado que integra a sociedade na qualidade de sócio. Para associado, a forma de recebimento e de documentação segue o contrato de associação e precisa ser analisada.

Preciso emitir nota se a sucumbência nunca for paga?+

Não. A nota acompanha a entrada do valor. Sem recebimento, não há receita a documentar, mesmo com sentença favorável.

A nota de sucumbência tem retenção de PIS, Cofins e CSLL?+

A retenção de 4,65% da Lei 10.833/2003 vale para pagamentos feitos por pessoa jurídica pela prestação de serviços profissionais. Sucumbência paga em processo judicial tem tratamento próprio e deve ser conferida caso a caso.

O valor retido no alvará entra na nota?+

A nota traz o valor bruto dos honorários. O imposto retido aparece no comprovante da instituição financeira e é descontado na apuração do imposto da sociedade.

O advogado autônomo em São Paulo emite nota de sucumbência?+

O autônomo com CCM em São Paulo é isento de ISS pela Lei 14.864/2008, mas segue as obrigações acessórias da Prefeitura. A emissão de documento depende dessas obrigações e do que o pagador exigir.

Nota fiscal de honorários sucumbenciais do advogado: quem emite e quando