Código de serviço da advocacia na nota fiscal: 17.14

O código de serviço advocacia nota fiscal 17.14 é o item da lista anexa à LC 116/2003 que descreve o serviço como "Advocacia". Na NFS-e de padrão nacional, ele aparece na tabela de códigos de tributação nacional como 171401, e é esse o código dos honorários advocatícios.

De onde vem o código de serviço advocacia nota fiscal 17.14

A LC 116/2003 tem uma lista anexa com todos os serviços sujeitos ao ISS, organizados em itens e subitens. O grupo 17 reúne serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico e contábil. Dentro dele, o subitem 17.14 tem uma única palavra: "Advocacia".

Todo município que cobra ISS usa essa lista como base, porque a lei complementar define os serviços tributáveis. Por isso o 17.14 é a referência nacional para a nota de honorários, qualquer que seja a cidade do escritório.

O código na NFS-e de padrão nacional

O Portal da NFS-e publica a tabela de códigos de tributação nacional, montada a partir da lista da LC 116/2003. Nela, a advocacia aparece como 171401, com a descrição "Advocacia".

Os códigos vizinhos ajudam a ver a lógica da tabela:

| Código nacional | Descrição na tabela |

|---|---|

| 170101 | Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista |

| 171401 | Advocacia |

| 171501 | Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica |

| 171901 | Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares |

Quem emite pelo padrão nacional encontra o funcionamento do sistema em NFS-e nacional: o que é o padrão nacional da nota de serviço, e o ângulo do escritório em Escritório de advocacia NFS-e nacional emissão: o que muda e como emitir.

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E o código municipal?

Alguns municípios mantêm sistema próprio de nota ou uma tabela de códigos local, vinculada ao subitem da LC 116/2003. Nesses casos, o emissor pede o código do município, que corresponde ao 17.14. Vale conferir na tabela da prefeitura do escritório qual código local está ligado à advocacia antes de emitir a primeira nota.

O município que vale é o do estabelecimento do escritório, porque a advocacia não está entre as exceções do art. 3º da LC 116/2003. Esse ponto está em ISS advocacia município do tomador ou do prestador: onde o escritório paga.

Quando o 17.14 não é o código certo

O 17.14 cobre a advocacia. Outras atividades que o escritório às vezes presta têm códigos próprios:

Arbitragem: o subitem 17.15 trata da arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. Se o advogado atua como árbitro, o serviço é esse, não o 17.14.
Consultoria fora da advocacia: o 17.01 é a assessoria ou consultoria "não contida em outros itens desta lista". Consultoria e assessoria jurídicas são atividades privativas de advocacia (Lei 8.906/1994, art. 1º, inciso II) e ficam no 17.14; o 17.01 não deve ser usado para honorários.
Palestras e cursos: apresentações de palestras e seminários têm subitem próprio, o 17.24.

Usar o código errado pode mudar a alíquota do ISS, a retenção pelo cliente e, no Simples, até o anexo do cálculo.

O código e o Simples Nacional

No Simples, os serviços advocatícios estão no § 5º-C, inciso VII, do art. 18 da LC 123/2006, tributados pelo Anexo IV. Quando a nota usa o 17.14, a receita vai para esse anexo no cálculo do mês. Uma nota emitida com código de consultoria geral pode levar a receita para outro anexo, e a diferença aparece numa revisão.

O que mais preencher na nota de honorários

O código é só um campo. Uma nota de honorários bem preenchida também traz:

descrição clara do serviço: processo, consultoria jurídica, parecer ou acompanhamento;
tipo de honorário, quando ajudar a conciliação: contratual, êxito ou mensalidade;
valor bruto e eventuais retenções feitas pelo cliente;
tomador correto, com CNPJ ou CPF;
município de incidência do ISS.

A nota com retenção tem regras próprias em Nota fiscal com retenção: quando o cliente desconta INSS, IR, CSRF e ISS. O roteiro geral da nota do escritório está em Nota fiscal de serviço para escritório de advocacia: quem emite, onde, com quais dados e quais retenções, e o caso dos honorários de sucumbência em Nota fiscal de honorários sucumbenciais do advogado: quem emite e quando. Mais temas da área estão em Advogados.

Como a WJR ajuda

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Perguntas frequentes

O código 17.14 vale para consultoria jurídica?+

Vale. O Estatuto da Advocacia, art. 1º, inciso II, inclui a consultoria jurídica entre as atividades privativas de advocacia, que ficam no subitem 17.14 da LC 116/2003. O 17.01 é para assessoria ou consultoria que não esteja em outro item da lista.

Qual é o código de tributação nacional da advocacia?+

Na tabela publicada pelo Portal da NFS-e, a advocacia é o código 171401, com a descrição "Advocacia", ligado ao subitem 17.14 da LC 116/2003.

Advogado que atua como árbitro usa o 17.14?+

Não. A arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica, tem subitem próprio, o 17.15, e código nacional 171501. A nota do árbitro usa esse código.

Sociedade individual de advocacia usa o mesmo código?+

Sim. O código depende do serviço, não do tipo de sociedade. Sociedade de advogados, sociedade unipessoal e advogado autônomo usam o 17.14 para serviços de advocacia.

Errei o código na nota emitida. O que faço?+

Cancele a nota dentro do prazo do município e emita outra com o código correto. Se o prazo passou, o ajuste depende das regras locais e da declaração do mês, e vale tratar com o contador antes.

Código de serviço advocacia nota fiscal 17.14: qual usar e como preencher