Sucumbência é receita da sociedade de advogados?

Os honorários de sucumbência são receita da sociedade de advogados quando o advogado sócio requer que o pagamento seja feito em favor da sociedade, como permite o CPC, art. 85, § 15. Sem esse pedido, a regra do Estatuto da Advocacia é que eles pertencem ao advogado (Lei 8.906/1994, art. 23), e o valor é rendimento da pessoa física.

A diferença muda o imposto, o caixa e a divisão entre os sócios. Por isso o tema precisa ser decidido no contrato social e na rotina do escritório, e não processo a processo.

De quem é a sucumbência pela lei

O art. 23 do Estatuto diz que os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, que tem direito autônomo para executar a sentença nessa parte. O CPC, art. 85, § 14, repete que os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar.

O ponto de partida, portanto, é o advogado. A sociedade só passa a ser a titular do recebimento quando a lei abre essa porta e o advogado a usa.

Quando os honorários de sucumbência são receita da sociedade de advogados

O CPC, art. 85, § 15, permite que o advogado requeira que o pagamento dos honorários que lhe cabem seja feito em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio. Feito o pedido, o valor entra na conta da sociedade e é receita dela.

Na prática, muitos escritórios combinam no contrato social que a sucumbência obtida pelos sócios será recebida pela sociedade. O contrato organiza a relação entre os sócios, e o pedido do § 15 formaliza o recebimento no processo. As cláusulas que tratam disso estão em Contrato social de sociedade de advogados cláusulas essenciais: checklist contábil e fiscal.

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O que muda no imposto

Quando a sucumbência é receita da sociedade, ela entra na receita bruta do regime da sociedade. No Simples Nacional, a advocacia é tributada pelo Anexo IV (LC 123/2006, art. 18, § 5º-C, VII). No Lucro Presumido, entra na base dos serviços com presunção de 32% para IRPJ e CSLL (Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, a). Depois de tributada na sociedade, chega ao sócio como lucro distribuído.

Quando a sucumbência fica com o advogado pessoa física, ela é rendimento dele e segue a tabela do Imposto de Renda da pessoa física, com as regras de declaração descritas em Honorários de sucumbência advogado como declarar imposto de renda: o passo a passo. A conta de qual caminho pesa menos depende da faixa de renda do advogado e do regime da sociedade.

O tratamento de PIS e Cofins sobre a sucumbência recebida pela sociedade tem página própria: Sucumbência PIS Cofins advocacia incidência: quando há e quando não há.

E quando a sucumbência é dividida com parceiros?

O Estatuto, art. 15, § 9º, incluído pela Lei 14.365/2022, diz que a sociedade de advogados e a sociedade unipessoal recolhem seus tributos sobre a parcela da receita que efetivamente lhes couber, excluída a receita transferida a outros advogados ou sociedades que atuem em parceria para o atendimento do cliente.

Se a sucumbência de um processo é repartida com um escritório parceiro, cada um tributa a sua parte. Para isso, o contrato de parceria precisa definir os percentuais, e os repasses precisam estar documentados. O modelo de parceria está em Advogado parceiro percentual de honorários contrato parceria: como dividir, emitir nota e registrar.

Como dividir a sucumbência entre os sócios

Quando a sucumbência entra na sociedade, ela deixa de ser do advogado que atuou no processo e passa a compor o resultado da sociedade. A divisão entre os sócios segue o contrato social e a distribuição de lucros.

Escritórios que querem premiar quem trouxe ou conduziu o processo costumam prever no contrato uma distribuição diferente das quotas. Esse desenho tem regras e limites, explicados em Distribuição de lucros desproporcional sociedade de advogados: pode e como fazer.

Pontos de controle no escritório

Registrar em cada processo se houve o pedido do § 15 do art. 85 do CPC.
Conferir se o valor levantado entrou na conta da sociedade ou do advogado.
Lançar a sucumbência da sociedade como receita no mês do recebimento.
Documentar repasses a parceiros para aplicar o § 9º do art. 15 do Estatuto.
Emitir o documento fiscal pelo titular do recebimento, como mostra Nota fiscal de honorários sucumbenciais do advogado: quem emite e quando.

A escolha entre receber pela sociedade ou pela pessoa física faz parte do planejamento do escritório, tema de Planejamento tributário para pagar o imposto certo.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Outras dúvidas de advocacia estão em Advogados.

Perguntas frequentes

A sucumbência é sempre do advogado?+

Pela regra do art. 23 do Estatuto, sim. Ela passa a ser recebida pela sociedade quando o advogado sócio requer o pagamento em favor dela, como permite o CPC, art. 85, § 15.

O advogado associado pode pedir a sucumbência em nome da sociedade?+

O § 15 do art. 85 do CPC fala do advogado que integra a sociedade na qualidade de sócio. A situação do associado depende do contrato de associação e precisa ser analisada.

Receber a sucumbência pela sociedade sempre reduz o imposto?+

Não sempre. Depende do regime da sociedade e da faixa de renda do advogado. Em alguns casos a pessoa física paga menos, em outros a sociedade.

Sucumbência dividida com parceiro entra inteira na minha receita?+

Não. O art. 15, § 9º, do Estatuto manda tributar só a parcela que couber à sociedade, excluída a receita transferida ao parceiro que atuou no atendimento do cliente.

Quando a sucumbência entra na receita da sociedade?+

Na prática, no recebimento, porque até lá o valor e o pagamento são incertos. A sentença fixa o direito, e o contador confirma o critério de reconhecimento adotado pela sociedade.

Honorários de sucumbência são receita da sociedade de advogados? Quando sim e o efeito no imposto