Honorários de sucumbência: como declarar no IR

Para quem pesquisa "honorários de sucumbência advogado como declarar imposto de renda", a resposta é: eles são rendimento tributável do advogado e entram na declaração com a fonte pagadora e o imposto retido no pagamento. O que muda de caso a caso é quem retém e quanto, conforme o processo seja da Justiça Federal ou de outra justiça.

De quem são os honorários de sucumbência

O Estatuto da Advocacia é direto: os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, que tem direito autônomo para executar a sentença nessa parte e pode pedir que o precatório seja expedido em seu favor (Lei 8.906/1994, art. 23).

Por isso a sucumbência é rendimento do advogado, e não do cliente. Quando o advogado atua por sociedade e o contrato prevê que a sucumbência é receita da sociedade, o tratamento passa a ser o da pessoa jurídica, tema de Honorários de sucumbência são receita da sociedade de advogados? Quando sim e o efeito no imposto. Este texto trata do advogado que recebe na pessoa física.

Como o imposto é retido no pagamento

Justiça Federal: precatório e RPV

Nos pagamentos feitos em cumprimento de decisão da Justiça Federal, por precatório ou requisição de pequeno valor, o banco responsável retém imposto de renda de 3% sobre o montante pago, sem deduções, no momento do pagamento (Lei 10.833/2003, art. 27).

Esse imposto retido é antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual da pessoa física (art. 27, § 2º, inciso I). O banco fornece o comprovante de rendimentos e de retenção (art. 27, § 3º).

Demais pagamentos por decisão judicial

Fora desse caso, a regra é a da Lei 8.541/1992, art. 46: o imposto sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial é retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que o rendimento fica disponível para o beneficiário.

O § 1º, inciso II, do mesmo artigo dispensa a soma dos rendimentos pagos no mês para aplicar a alíquota no caso de honorários advocatícios. A retenção no levantamento por alvará tem página própria em Imposto de renda no alvará judicial honorários advogado: quando há retenção.

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Honorários de sucumbência advogado como declarar imposto de renda, passo a passo

1. Reúna os comprovantes de cada recebimento

Para cada pagamento, guarde o comprovante de rendimentos e de imposto retido emitido pela fonte pagadora, o alvará ou a guia de levantamento e o extrato da conta. Esses documentos dão o valor bruto, o imposto retido e o CNPJ ou CPF de quem pagou.

2. Identifique quem foi a fonte pagadora

Se o pagamento veio por banco em precatório ou RPV, ou por pessoa jurídica condenada, a fonte pagadora é uma pessoa jurídica. Os rendimentos pagos por pessoa jurídica a pessoa física ficam sujeitos à retenção na fonte (Lei 7.713/1988, art. 7º, inciso II).

3. Lance como rendimento tributável recebido de pessoa jurídica

Informe o valor bruto, o CNPJ da fonte pagadora e o imposto retido na ficha de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica. O imposto retido entra como antecipação e é abatido do imposto devido no ajuste.

4. Se quem pagou foi uma pessoa física, use o carnê-leão

Quando a parte vencida é pessoa física e paga a sucumbência diretamente ao advogado, não há fonte pagadora pessoa jurídica para reter. Esse rendimento segue o carnê-leão, com recolhimento mensal pelo próprio advogado. O tema está em Carnê-leão advogado cliente pessoa física: como recolher sobre os honorários.

5. Confira se o valor bate com o informado pela fonte

A fonte pagadora informa à Receita o que pagou e o que reteve. Se a declaração do advogado mostra valor diferente, a declaração pode cair em malha. O risco está em Advogado malha fina honorários não declarados: como corrigir antes da multa.

Erros comuns na declaração da sucumbência

Declarar só o valor líquido recebido, esquecendo o imposto retido.
Não informar o imposto retido de 3% na RPV ou no precatório federal, perdendo o abatimento.
Lançar a sucumbência como rendimento isento.
Declarar na pessoa física um valor que, pelo contrato, é receita da sociedade.
Esquecer o carnê-leão quando quem pagou foi pessoa física.

Sucumbência na pessoa física ou na sociedade?

Quando o advogado é sócio de sociedade de advogados, vale olhar o contrato social e as procurações. Se a sucumbência é receita da sociedade, ela emite a nota e tributa pelo regime da pessoa jurídica, e o advogado recebe depois como pró-labore ou lucro. A nota da sucumbência na sociedade está em Nota fiscal de honorários sucumbenciais do advogado: quem emite e quando. Outros temas da área estão em Advogados.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre a carga do advogado e do escritório em Planejamento tributário para pagar o imposto certo.

Perguntas frequentes

Honorários de sucumbência são isentos de imposto de renda?+

Não. Eles pertencem ao advogado (Lei 8.906/1994, art. 23) e são rendimento tributável. O imposto retido no pagamento é abatido no ajuste anual.

Os 3% retidos na RPV federal são o imposto final?+

Não. Pelo art. 27, § 2º, inciso I, da Lei 10.833/2003, o valor retido é antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual da pessoa física.

O advogado do Simples pode evitar a retenção de 3% na RPV?+

A retenção é dispensada quando a pessoa jurídica beneficiária declara ao banco que está inscrita no Simples (Lei 10.833/2003, art. 27, § 1º). Isso vale quando quem recebe é a sociedade, não o advogado pessoa física.

Quem paga a sucumbência é pessoa física. Como declaro?+

Sem pessoa jurídica para reter, o rendimento segue o carnê-leão, com recolhimento mensal feito pelo próprio advogado, e depois entra na declaração anual.

Preciso de comprovante para declarar a sucumbência?+

Sim. Guarde o comprovante de rendimentos e de imposto retido, o alvará ou a guia de levantamento e o extrato. Eles sustentam o valor declarado se houver questionamento.

Honorários de sucumbência advogado como declarar imposto de renda: o passo a passo