Advogado parceiro com percentual de honorários

No arranjo de advogado parceiro percentual de honorários contrato parceria precisam andar juntos: o contrato diz quem recebe do cliente, qual percentual cabe a cada um e quem emite nota de qual parte. Cada advogado ou escritório registra como receita só a sua fatia, e o repasse entre eles precisa de documento.

Parceria é comum quando um escritório tem o cliente e outro tem a especialidade, ou quando um processo corre em outra cidade. O lado ético da relação segue as regras da OAB; aqui o foco é dinheiro, nota fiscal e registro contábil.

Parceria, associação ou correspondência

Três arranjos parecidos têm efeitos diferentes:

Parceria: dois advogados ou escritórios independentes atuam no mesmo caso e dividem os honorários em percentual combinado.
Associação: o advogado se associa a uma sociedade de advogados para prestar serviços e participar dos resultados, sem vínculo empregatício, por contrato próprio registrado na OAB (Lei 8.906/1994, arts. 17-A e 17-B).
Correspondência: um advogado executa atos pontuais, como audiências e diligências, por valor fixo.

Se o profissional trabalha de forma contínua para um escritório, o arranjo tende a ser associação, explicada em Contrato de associação entre advogado e escritório: como funciona, o que deve conter e onde registrar. O correspondente está em Advogado correspondente honorários tributação: o que o escritório retém e declara.

O limite do Estatuto: dividir só entre advogados

O Estatuto da Advocacia, art. 34, III, considera infração disciplinar valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber. A parceria com divisão percentual é, portanto, uma relação entre advogados ou sociedades de advocacia que atuam no caso.

O art. 22 garante aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento e aos de sucumbência. É por isso que a divisão de honorários de sucumbência também deve estar prevista no contrato de parceria.

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Advogado parceiro percentual de honorários contrato parceria: o que escrever

O contrato entre os parceiros deve ser escrito antes de o dinheiro entrar. Os pontos que evitam conflito e problema fiscal são:

Identificação de cada parte, com inscrição na OAB e CNPJ, se houver.
Caso ou carteira coberta pela parceria.
Divisão de tarefas entre os parceiros.
Percentual de cada um nos honorários contratuais, de êxito e de sucumbência.
Quem recebe do cliente e em que prazo repassa a parte do outro.
Quem emite nota fiscal ao cliente e de que valor.
Como ficam despesas, custas adiantadas e a saída de um dos parceiros.

O contrato com o cliente precisa conversar com esse. Se o cliente assina com um escritório só, ele vai receber nota desse escritório.

Quem emite nota de qual parte

Há dois modelos mais usados.

Modelo 1: cada parceiro fatura a sua parte

O cliente assina com os parceiros, ou é informado da divisão, e cada um emite nota da sua parte. É o modelo mais limpo: cada receita aparece em quem a recebeu, sem repasse entre escritórios.

Modelo 2: um recebe tudo e repassa

O escritório que tem o cliente recebe o valor total, emite a nota ao cliente e repassa a parte do parceiro. O parceiro, por sua vez, emite nota ao escritório pelo serviço prestado a ele. A forma de documentar esse repasse está em Repasse de honorários entre advogados nota fiscal: quem emite e como evitar imposto em dobro.

No modelo 2, o escritório que recebeu tudo precisa olhar com atenção o efeito na receita bruta. No Simples Nacional, a LC 123/2006, art. 3º, § 1º, define receita bruta incluindo o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia. Se o escritório fatura ao cliente o valor cheio, esse valor entra na receita dele, e a parte paga ao parceiro vira custo. O contador confere qual tratamento cabe no contrato de vocês.

Exemplo de divisão com números redondos

Exemplo, com números inventados: um caso com honorário contratual de R$ 10.000, dividido em 60% para o escritório A, que tem o cliente, e 40% para o escritório B, que tem a especialidade.

No modelo 1, A emite nota de R$ 6.000 ao cliente e B emite nota de R$ 4.000 ao cliente. Cada um tem a sua receita.
No modelo 2, A emite nota de R$ 10.000 ao cliente e repassa R$ 4.000 a B, que emite nota de R$ 4.000 contra A. A receita bruta de A é de R$ 10.000, com R$ 4.000 de custo.

A diferença pesa na faixa do Simples e no total de impostos de A. Por isso a escolha do modelo deve ser feita junto com o contador, antes de o contrato com o cliente ser assinado.

Retenções entre os parceiros

Quando um escritório paga outro escritório, pessoa jurídica, por serviços de advocacia, pode haver retenção de tributos na fonte. As regras e percentuais estão em Retenção IRRF 1,5% serviços advocacia: quando o cliente desconta. A nota do parceiro deve trazer as retenções corretas, e o escritório pagador recolhe o que reteve.

Se o parceiro é pessoa física, o pagamento por outra pessoa jurídica também tem retenção própria, e o parceiro declara no próprio imposto de renda.

Honorários de êxito na parceria

Em parcerias com êxito, o percentual de cada um costuma ser definido na entrada do caso, mas o dinheiro só chega anos depois. O contrato deve prever o que acontece se um parceiro sair antes do fim, se um deles for substituído e como se corrige o valor. Quando o êxito vira receita está em Honorários de êxito do advogado quando contabilizar receita: contabilidade e imposto.

Cuidado com a parceria que vira subordinação

Se o "parceiro" trabalha só para um escritório, com horário, metas e ordens, sem autonomia, a relação pode ser questionada como vínculo de emprego. Os sinais de risco estão em Advogado associado vínculo empregatício risco: quanto pode custar ao escritório.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Repasse de honorários entre advogados nota fiscal: quem emite e como evitar imposto em dobro.

Perguntas frequentes

O advogado que indicou o cliente pode receber percentual?+

Se for advogado que atua no caso, a divisão pode estar no contrato de parceria. Pagar percentual a quem só agencia causas é infração pelo Estatuto da Advocacia, art. 34, III.

Qual modelo de nota fiscal é melhor na parceria?+

Quando possível, cada parceiro emite nota da sua parte ao cliente. Assim cada receita fica em quem a recebeu, sem repasse entre escritórios.

O repasse ao parceiro reduz o imposto de quem recebeu tudo?+

No Simples e no Presumido, o imposto incide sobre a receita bruta. Se o escritório faturou o valor cheio ao cliente, o repasse ao parceiro tende a ser custo e não reduzir a base do imposto, mas o tratamento no seu caso deve ser confirmado com o contador.

Parceria precisa ser registrada na OAB?+

O Estatuto exige registro no Conselho Seccional para o contrato de associação com sociedade de advogados (art. 17-B). Para outras formas de parceria, confira as regras da sua seccional.

Como dividir a sucumbência entre parceiros?+

Defina o percentual no contrato de parceria. O art. 22 do Estatuto garante os honorários de sucumbência aos advogados, e o contrato evita discussão sobre a parte de cada um.

Advogado parceiro percentual de honorários contrato parceria: como dividir, emitir nota e registrar