Estagiário de direito bolsa auxílio e recesso escritório: o que a Lei do Estágio exige

Sobre estagiário de direito bolsa auxílio e recesso escritório, a Lei do Estágio é direta: no estágio não obrigatório a bolsa e o auxílio-transporte são compulsórios, e quem completa um ano de estágio tem 30 dias de recesso, remunerado quando há bolsa. A lei não fixa valor mínimo de bolsa, então o valor é combinado no termo de compromisso.

Bolsa: quando é obrigatória e quanto pagar

O art. 12 da Lei 11.788/2008 diz que o estagiário poderá receber bolsa ou outra contraprestação acordada, e que a concessão é compulsória, junto com o auxílio-transporte, no estágio não obrigatório. Estágio não obrigatório é o desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória do curso (art. 2º, § 2º).

A lei não estabelece valor mínimo. O valor é definido no termo de compromisso, assinado pelo escritório, pelo estudante e pela instituição de ensino. Na prática, o escritório olha a jornada, o semestre do curso e o mercado da cidade.

O auxílio-transporte também não tem valor fixado na lei. Ele pode ser pago em dinheiro ou em créditos de transporte, conforme o combinado. Diferente do vale-transporte do empregado, não há desconto de parte do valor no salário, porque o estagiário não é empregado.

Estagiário de direito bolsa auxílio e recesso escritório: como funciona o recesso

O art. 13 assegura ao estagiário, quando o estágio dura um ano ou mais, um recesso de 30 dias, gozado preferencialmente durante as férias escolares. Três regras práticas saem do artigo:

1. O recesso é remunerado quando o estagiário recebe bolsa ou outra contraprestação (§ 1º).
2. Estágio com menos de um ano dá direito a recesso proporcional (§ 2º).
3. O período deve, de preferência, coincidir com as férias da faculdade.

Recesso não é férias da CLT. Não há terço constitucional, e a lei não prevê pagamento em dobro. Se o contrato terminar antes de o estagiário gozar o recesso, combine no termo como fica o período não usufruído e registre no termo de rescisão.

O que mais o escritório paga ou contrata

• Seguro contra acidentes pessoais em favor do estagiário, com apólice compatível com valores de mercado (art. 9º, IV). Detalhes em Seguro de acidentes pessoais estagiário escritório de advocacia: quem contrata e como lançar.
• Benefícios opcionais, como alimentação e saúde. O art. 12, § 1º, diz que eles não caracterizam vínculo empregatício.
• Nada de FGTS ou 13º salário, porque não há contrato de trabalho.

O estudante pode contribuir para o INSS como segurado facultativo, se quiser (art. 12, § 2º). Essa é uma escolha dele, não um encargo do escritório.

Jornada e duração do estágio

Para estudante de ensino superior, a jornada não pode passar de 6 horas diárias e 30 horas semanais (art. 10, II). O estágio no mesmo escritório não pode durar mais de 2 anos, salvo para estagiário com deficiência (art. 11).

Esses limites importam para o caixa. Bolsa calculada por hora, com jornada acima da lei, transforma o estágio em risco trabalhista. O mesmo vale para o estagiário que fica mais de dois anos: a partir daí, a saída segura é a contratação, se houver interesse.

Quanto custa o estagiário para o escritório

O custo direto é a bolsa, o auxílio-transporte e o seguro. Somam-se o tempo do advogado que supervisiona e o custo do agente de integração, quando o escritório usa um. A comparação com aprendiz e com empregado CLT está em Custo de estagiário, aprendiz e CLT: o que cada contratação custa e permite.

O estagiário também é informado no eSocial, com regras próprias. O passo a passo está em Estagiário no eSocial: o que a empresa informa e o que a lei exige. Para o convênio com a faculdade, veja Escritório de advocacia convênio com faculdade estágio: é obrigatório?.

Inscrição do estagiário na OAB e o que ele pode assinar são temas da Ordem, tratados em Estagiário de direito inscrição na OAB limites: requisitos e o que muda para o escritório.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Outras dúvidas de advocacia estão em Advogados.

Para a rotina de folha e de estagiários, veja Folha de pagamento terceirizada para quem não quer errar com gente.

Perguntas frequentes

Fontes: Planalto, Lei 11.788/2008 (Lei do Estágio) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11788.htm