Seguro de acidentes pessoais do estagiário de direito

O seguro de acidentes pessoais do estagiário no escritório de advocacia é obrigatório: a Lei 11.788/2008, art. 9º, IV, manda a parte concedente contratar, em favor do estagiário, seguro contra acidentes pessoais com apólice compatível com valores de mercado, conforme o termo de compromisso. Quem busca seguro de acidentes pessoais estagiário escritório de advocacia deve saber também da exceção: no estágio obrigatório, a instituição de ensino pode assumir essa contratação (art. 9º, § 1º).

Seguro de acidentes pessoais estagiário escritório de advocacia: o que a lei exige

O art. 9º da Lei do Estágio lista as obrigações de quem oferece estágio: pessoas jurídicas de direito privado, órgãos públicos e profissionais liberais de nível superior registrados no seu conselho. A sociedade de advogados, a sociedade individual de advocacia e o advogado que contrata como pessoa física estão nesse grupo.

Entre as obrigações, o inciso IV: contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso.

A lei não fixa valor de cobertura. Ela pede compatibilidade com o mercado e que a apólice esteja no termo de compromisso. Por isso, o número da apólice e a seguradora devem constar do termo.

Estágio obrigatório e não obrigatório

A Lei 11.788/2008 trata dos dois tipos de estágio. A diferença para o seguro está no § 1º do art. 9º, incluído pela Lei 14.913/2024: no estágio obrigatório, a responsabilidade pela contratação do seguro pode, alternativamente, ser assumida pela instituição de ensino.

Na prática:

Estágio não obrigatório: o escritório contrata o seguro.
Estágio obrigatório: o escritório contrata, salvo se a faculdade assumir, o que deve estar escrito no termo de compromisso ou no convênio.

O que o convênio com a faculdade precisa prever está em Escritório de advocacia convênio com faculdade estágio: é obrigatório?.

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O que acontece sem o seguro

A falta do seguro é descumprimento da Lei do Estágio. O art. 15 diz que a manutenção de estagiários em desconformidade com a lei caracteriza vínculo de emprego do estudante com a parte concedente, para todos os fins trabalhistas e previdenciários. Reincidência impede a instituição de receber estagiários por 2 anos, contados da decisão definitiva (art. 15, § 1º).

Além do risco do vínculo, um acidente sem cobertura deixa o escritório exposto a pedido de indenização sem apólice para responder.

Como contratar

Peça cotação de seguro de acidentes pessoais para estagiários a corretoras ou seguradoras.
Compare coberturas: morte acidental e invalidez permanente por acidente são as mais comuns.
Inclua o estagiário na apólice antes do primeiro dia de estágio.
Coloque seguradora e número da apólice no termo de compromisso.
Atualize a apólice quando o estagiário sair ou um novo entrar.

Apólices coletivas costumam facilitar a gestão em escritório com vários estagiários.

Como o escritório lança o seguro

O prêmio do seguro é despesa do escritório com o programa de estágio, ao lado da bolsa e do auxílio-transporte. Não é salário e não entra como remuneração do estagiário.

A própria Lei do Estágio diz que a concessão de benefícios ligados a transporte, alimentação e saúde, entre outros, não caracteriza vínculo empregatício (art. 12, § 1º). O seguro obrigatório faz parte das obrigações do art. 9º.

Bolsa e recesso estão em Estagiário de direito bolsa auxílio e recesso escritório: o que a Lei do Estágio exige. A comparação de custo entre estagiário, aprendiz e CLT está em Custo de estagiário, aprendiz e CLT: o que cada contratação custa e permite, e o registro no eSocial em Estagiário no eSocial: o que a empresa informa e o que a lei exige.

Supervisão também é obrigação

O seguro é uma das sete obrigações do art. 9º. Outra é indicar um supervisor com formação ou experiência na área, para até 10 estagiários ao mesmo tempo. O que o estagiário pode fazer no processo está em Estagiário de direito pode assinar petição? O que a OAB permite.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Outras dúvidas de advocacia estão em Advogados.

Perguntas frequentes

Qual o valor mínimo de cobertura do seguro do estagiário?+

A Lei 11.788/2008 não fixa valor. Ela exige apólice compatível com valores de mercado e prevista no termo de compromisso. A escolha da cobertura é do escritório, com base em cotações.

O escritório pode descontar o seguro da bolsa do estagiário?+

A lei põe a contratação do seguro como obrigação da parte concedente, em favor do estagiário. Repassar o custo ao estudante contraria essa lógica e pode ser questionado.

Advogado autônomo que recebe estagiário também precisa do seguro?+

Precisa. O art. 9º inclui os profissionais liberais de nível superior registrados no conselho entre os que podem oferecer estágio, com as mesmas obrigações, inclusive o seguro.

O seguro precisa valer nos dias de trabalho remoto?+

A lei fala em seguro contra acidentes pessoais, sem distinguir o local. Confira na apólice se a cobertura acompanha o estagiário fora do escritório, em atividades externas e no trajeto.

Se a faculdade contrata o seguro no estágio obrigatório, o escritório fica livre?+

Fica livre da contratação, se isso estiver formalizado. As demais obrigações do art. 9º, como supervisão e termo de compromisso, continuam com o escritório.

Seguro de acidentes pessoais estagiário escritório de advocacia: quem contrata e como lançar