Na filial escritório de advocacia ISS inscrição municipal andam juntos: a filial recebe CNPJ de estabelecimento, se inscreve na prefeitura do seu endereço e, em regra, recolhe o ISS nesse município. Antes disso, pelo Estatuto da Advocacia, o ato de criação da filial é averbado no registro da sociedade e arquivado na Seccional da OAB onde ela se instala.
O que o Estatuto da Advocacia exige para abrir a filial
A Lei 8.906/1994, art. 15, § 5º, na redação da Lei 13.247/2016, diz que o ato de constituição de filial deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado no Conselho Seccional onde se instalar. Os sócios, inclusive o titular da sociedade unipessoal, ficam obrigados à inscrição suplementar.
O § 4º do mesmo artigo traz uma trava: nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, ou de sociedade unipessoal, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional. Os detalhes de registro, taxas e documentos são da Seccional e mudam por estado; confira com ela antes de assinar o contrato de locação.
O CNPJ da filial
Depois do registro na OAB, a filial é inscrita no CNPJ como estabelecimento da mesma sociedade. A raiz do CNPJ é a mesma da matriz, e o final muda. A sociedade continua uma só, com um contrato social e uma contabilidade, mas cada estabelecimento tem cadastro próprio. O passo a passo geral está em Como abrir filial: do contrato social ao CNPJ da nova unidade.
Em certificado digital, a regra de quantos certificados usar está em Certificado digital para filial precisa de um por CNPJ? Quando sim e quando não.
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Filial escritório de advocacia ISS inscrição municipal: onde o imposto é devido
A LC 116/2003, art. 3º, diz que o serviço se considera prestado e o ISS devido no local do estabelecimento prestador, salvo as exceções da própria lei.
O art. 4º define estabelecimento prestador como o local onde o contribuinte desenvolve a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional. A lei diz que é irrelevante se o local se chama sede, filial, agência ou escritório.
Na prática: o serviço prestado pela equipe da filial em Campinas, por exemplo, tende a ter ISS em Campinas; o prestado pela matriz em São Paulo, em São Paulo. A nota de cada serviço sai pelo estabelecimento que prestou. Quando o escritório é virtual ou o trabalho é remoto, a análise muda, e o tema está em ISS advogado escritório virtual município devido: onde o imposto é pago.
Inscrição municipal da filial
Cada estabelecimento se inscreve no cadastro mobiliário da cidade. Em São Paulo é o CCM, explicado em CCM em São Paulo: a inscrição municipal da empresa, passo a passo. Com a inscrição vêm a emissão de nota pelo sistema da prefeitura, o regime de ISS aplicável e as taxas locais.
Em São Paulo, a Prefeitura orienta emitir a guia da TFE para cada CCM quando a empresa tem mais de um estabelecimento. Em outra cidade, a taxa de funcionamento segue a lei local.
Se a filial for em município com regime de ISS fixo para sociedade de profissionais, o enquadramento é pedido e conferido nesse município, com as regras dele. A regra da matriz não se estende automaticamente à filial.
Simples Nacional, certidões e contabilidade com filial
A sociedade com filial continua com um único regime tributário para todos os estabelecimentos. No Simples, o DAS é apurado pela sociedade, e o contador confere como a receita de cada estabelecimento entra na declaração.
Duas certidões já cobrem a sociedade inteira:
- a CNDT certifica a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências e filiais (CLT, art. 642-A, § 3º);
- em São Paulo, a Certidão Única de Débitos Sefaz/PGE, para pessoa jurídica, é emitida para o CNPJ base e abrange matriz e filiais, segundo a SEFAZ-SP.
A certidão municipal, por outro lado, é de cada prefeitura onde há inscrição.
Checklist curto antes de abrir
- Averbar a filial no registro da sociedade e arquivar na Seccional do local.
- Providenciar a inscrição suplementar dos sócios, quando a filial for em outra Seccional.
- Alterar o contrato social para incluir o endereço da filial.
- Inscrever a filial no CNPJ e na prefeitura.
- Definir quem emite nota por qual estabelecimento.
- Conferir o regime de ISS do novo município.
A alteração do contrato é tema de Alteração contratual: atualize o contrato social sem travar a empresa. Se a expansão vier pela compra de outro escritório, e não por filial nova, leia Incorporar escritório de advocacia menor como funciona: etapas, riscos e contabilidade.
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Perguntas frequentes
Filial na mesma cidade da matriz precisa de outra inscrição municipal?+
Sim. Cada estabelecimento tem inscrição própria no cadastro da prefeitura, mesmo na mesma cidade. Em São Paulo, cada CCM gera, por exemplo, a sua guia da TFE.
A filial pode ter regime tributário diferente da matriz?+
Não. O regime é da sociedade, não do estabelecimento. Matriz e filiais ficam no mesmo regime no ano.
Quem atua só na filial precisa de inscrição suplementar?+
O Estatuto, art. 15, § 5º, obriga os sócios à inscrição suplementar na Seccional onde a filial se instala. A situação dos advogados associados e empregados se confere com a Seccional.
A nota da filial sai com o CNPJ da matriz?+
Não. A nota sai pelo estabelecimento que prestou o serviço, com o CNPJ e a inscrição municipal dele, para o ISS ir ao município certo.
Abrir filial muda a certidão trabalhista?+
Não exige uma certidão por filial. Pela CLT, art. 642-A, § 3º, a CNDT certifica a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos e filiais.
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Fontes: Planalto, Lei 8.906/1994, Estatuto da Advocacia (art. 15, §§ 4º e 5º) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8906.htm; Planalto, Lei Complementar 116/2003 (arts. 3º e 4º) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm; Planalto, CLT (art. 642-A, § 3º) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm; Prefeitura de São Paulo, Perguntas e Respostas sobre a TFE https://prefeitura.sp.gov.br/web/fazenda/w/servicos/taxas/27976; SEFAZ-SP, Certidão Única de Débitos Sefaz/PGE https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/certidoes/Paginas/Certidao-Unica-de-Debitos-Sefaz-PGE.aspx
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