Escritório precisa de convênio com faculdade?

Escritório de advocacia convênio com faculdade estágio: o convênio não é obrigatório, porque a Lei 11.788/2008, art. 8º, diz que a instituição de ensino pode celebrá-lo, e não que deve. O que é obrigatório é o termo de compromisso assinado pelo estudante, pelo escritório e pela faculdade, com as demais obrigações da lei.

O que a Lei do Estágio diz sobre o convênio

O art. 8º da Lei 11.788/2008 diz que é facultado às instituições de ensino celebrar com entes públicos e privados convênio de concessão de estágio, em que se explicitem o processo educativo e as condições de estágio. O parágrafo único completa: o convênio entre a instituição de ensino e a parte concedente não dispensa o termo de compromisso.

Na prática, o convênio é um acordo-quadro, útil para quem recebe muitos estagiários da mesma faculdade. Ele organiza as regras de uma vez. Mas cada estagiário continua precisando do próprio termo de compromisso.

Escritório de advocacia convênio com faculdade estágio: o que é obrigatório

O art. 3º da lei diz que o estágio não cria vínculo de emprego desde que cumpridos alguns requisitos. Entre eles, a matrícula e a frequência regular do estudante, a celebração do termo de compromisso entre o estudante, a parte concedente e a instituição de ensino, e a compatibilidade entre as atividades e o que o termo prevê.

O art. 9º lista as obrigações de quem oferece o estágio. Para o escritório, as principais são:

Celebrar o termo de compromisso com a instituição de ensino e o estudante, e zelar pelo cumprimento.
Oferecer instalações adequadas ao aprendizado.
Indicar alguém do quadro, com formação ou experiência na área, para orientar e supervisionar até 10 estagiários ao mesmo tempo.
Contratar seguro contra acidentes pessoais em favor do estagiário.
Entregar, no desligamento, termo de realização do estágio com resumo das atividades, períodos e avaliação.
Manter à disposição da fiscalização os documentos que comprovam a relação de estágio.

O mesmo art. 9º permite que profissionais liberais de nível superior, registrados no seu conselho, ofereçam estágio. O seguro tem página própria em Seguro de acidentes pessoais estagiário escritório de advocacia: quem contrata e como lançar.

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O papel da faculdade mesmo sem convênio

Sem convênio, a faculdade continua participando. O art. 7º lista as obrigações da instituição de ensino: assinar o termo de compromisso, avaliar as instalações do concedente, indicar professor orientador e exigir relatório periódico do estudante, em prazo não superior a 6 meses.

Por isso, mesmo sem convênio, o escritório precisa de um canal com a coordenação de estágio da faculdade. É ela que assina o termo e recebe os relatórios.

Agente de integração: outra opção

O art. 5º permite que instituições de ensino e partes concedentes recorram, a seu critério, a agentes de integração públicos ou privados. Eles ajudam a identificar vagas, ajustar as condições e cuidar da papelada. É uma opção para quem não quer tratar diretamente com cada faculdade, mas não substitui as obrigações do escritório.

Estágio de advocacia e a OAB

Há um ponto próprio da advocacia. O Estatuto da Advocacia, art. 9º, § 1º, diz que o estágio profissional de advocacia, com duração de 2 anos nos últimos anos do curso, pode ser mantido pelas instituições de ensino, pelos Conselhos da OAB ou por setores, órgãos jurídicos e escritórios de advocacia credenciados pela OAB.

Esse estágio profissional é o que permite a inscrição do estudante como estagiário na OAB. Os limites do que o estagiário inscrito pode fazer estão em Estagiário de direito inscrição na OAB limites: requisitos e o que muda para o escritório. As regras de credenciamento mudam por seccional, então confira com a sua.

Regras que valem com ou sem convênio

Algumas regras da Lei 11.788 aparecem em toda fiscalização:

Jornada: para estudante de ensino superior, até 6 horas diárias e 30 semanais (art. 10, II).
Duração: até 2 anos no mesmo concedente, exceto para estagiário com deficiência (art. 11).
Bolsa e auxílio-transporte: obrigatórios no estágio não obrigatório (art. 12).
Recesso: 30 dias para estágio de 1 ano ou mais (art. 13).

O valor da bolsa e o recesso estão detalhados em Estagiário de direito bolsa auxílio e recesso escritório: o que a Lei do Estágio exige. Descumprir as regras tem consequência séria: o art. 15 diz que manter estagiário em desconformidade com a lei caracteriza vínculo de emprego para todos os fins trabalhistas e previdenciários.

Documentos para arquivar

Para cada estagiário, guarde o termo de compromisso assinado pelas três partes, a apólice do seguro, os relatórios de atividades, os comprovantes de bolsa e auxílio-transporte e o termo de realização no desligamento. O registro do estagiário no eSocial está em Estagiário no eSocial: o que a empresa informa e o que a lei exige, e a efetivação de quem se forma em Estagiário de direito formado como efetivar sem risco para o escritório.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre rotina de folha e estágio em Folha de pagamento terceirizada para quem não quer errar com gente, e outras dúvidas de advocacia estão em Advogados.

Perguntas frequentes

Sem convênio, o estágio é irregular?+

Não. O convênio é facultativo pelo art. 8º da Lei 11.788/2008. A irregularidade aparece quando falta o termo de compromisso ou quando as obrigações da lei não são cumpridas.

Quem assina o termo de compromisso?+

O estudante, o escritório e a instituição de ensino. O art. 3º, II, da Lei 11.788 exige a celebração do termo entre essas três partes.

Quantos estagiários um supervisor pode acompanhar?+

Até 10 ao mesmo tempo, pelo art. 9º, III, da Lei 11.788. O supervisor deve ter formação ou experiência na área do curso.

Preciso de agente de integração?+

Não. O art. 5º permite usar agente de integração a critério das partes. É uma ajuda operacional, não uma exigência.

Estagiário fora das regras vira empregado?+

Pode virar. O art. 15 da Lei 11.788 diz que a manutenção de estagiário em desconformidade com a lei caracteriza vínculo de emprego.

Escritório de advocacia convênio com faculdade estágio: é obrigatório?