Estagiário de direito: inscrição na OAB e limites

Sobre estagiário de direito inscrição na OAB limites, a regra base é esta: a inscrição é feita no Conselho Seccional onde fica o curso jurídico, e o estagiário inscrito pratica atos de advocacia em conjunto com o advogado e sob a responsabilidade dele. Alguns atos simples ele pode praticar sozinho, mas sempre sob responsabilidade do advogado.

Quem pode se inscrever como estagiário

O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), art. 9º, exige dois requisitos para a inscrição de estagiário:

Preencher os requisitos dos incisos I, III, V, VI e VII do art. 8º, que tratam da inscrição do advogado.
Ter sido admitido em estágio profissional de advocacia.

O § 2º diz que a inscrição é feita no Conselho Seccional em cujo território fica o curso jurídico do estudante. Por isso o estudante de uma faculdade de outro estado se inscreve lá, mesmo que estagie em São Paulo; as regras de transferência e de atuação em outra seccional são tratadas pela própria OAB.

Quanto dura o estágio profissional

O art. 9º, § 1º, diz que o estágio profissional de advocacia dura dois anos e é feito nos últimos anos do curso. Ele pode ser mantido pelas instituições de ensino, pelos Conselhos da OAB ou por escritórios e órgãos jurídicos credenciados pela OAB, com estudo obrigatório do Estatuto e do Código de Ética.

O § 4º permite que o bacharel em Direito que queira se inscrever na Ordem também cumpra o estágio profissional. O § 3º traz uma vedação importante: o aluno que exerce atividade incompatível com a advocacia pode frequentar o estágio da faculdade para aprendizagem, mas a inscrição na OAB é vedada.

A Lei do Estágio (Lei 11.788/2008) também limita a duração do estágio na mesma parte concedente, como explicado em Estagiário de direito bolsa auxílio e recesso escritório: o que a Lei do Estágio exige.

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Estagiário de direito inscrição na OAB limites de atuação

O Estatuto, art. 3º, § 2º, diz que o estagiário regularmente inscrito pode praticar os atos de advocacia previstos no art. 1º, na forma do regulamento geral, em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste.

O Regulamento Geral, art. 29, detalha:

Os atos de advocacia podem ser subscritos por estagiário inscrito, em conjunto com o advogado ou o defensor público.
Sozinho, sob responsabilidade do advogado, o estagiário inscrito pode retirar e devolver autos em cartório, obter certidões de peças ou autos e assinar petições de juntada de documentos.
Para atos extrajudiciais, pode comparecer isoladamente quando receber autorização ou substabelecimento do advogado (§ 2º).

A dúvida específica sobre assinar petições está em Estagiário de direito pode assinar petição? O que a OAB permite.

Por que a inscrição importa para o escritório

Do ponto de vista da gestão, o estagiário inscrito pode assumir tarefas que um estudante sem inscrição não pode. Isso muda a divisão do trabalho e o custo por tarefa. Mas a responsabilidade continua com o advogado que assina em conjunto, por isso a supervisão precisa estar prevista na rotina.

Três cuidados práticos para o escritório:

Guarde cópia da carteira de estagiário e acompanhe a validade da inscrição.
Registre no termo de compromisso quem é o advogado supervisor.
Revise as tarefas quando o estagiário se formar, porque a inscrição muda de natureza.

O momento da formatura é sensível. A passagem de estagiário para advogado associado ou empregado está em Estagiário de direito formado como efetivar sem risco para o escritório.

O estágio no escritório também tem regras trabalhistas

A inscrição na OAB não substitui o contrato de estágio. O escritório precisa do termo de compromisso com a instituição de ensino, de seguro contra acidentes pessoais e de cumprir jornada e duração da Lei do Estágio. O convênio com a faculdade é tratado em Escritório de advocacia convênio com faculdade estágio: é obrigatório?.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Outras dúvidas de advocacia estão em Advogados.

Para a rotina de estagiários e folha, veja Folha de pagamento terceirizada para quem não quer errar com gente e a página do segmento em Contabilidade para advogados: o que muda no seu escritório.

Perguntas frequentes

Onde o estagiário de direito faz a inscrição na OAB?+

No Conselho Seccional em cujo território fica o seu curso jurídico, pelo art. 9º, § 2º, do Estatuto da Advocacia.

Quais os requisitos para a inscrição de estagiário?+

Preencher os requisitos dos incisos I, III, V, VI e VII do art. 8º do Estatuto e ter sido admitido em estágio profissional de advocacia (art. 9º).

O estagiário pode atuar sozinho?+

Em regra, atua em conjunto com o advogado e sob responsabilidade dele. O art. 29 do Regulamento Geral lista atos que ele pode praticar isoladamente, como retirar autos e obter certidões.

Quem exerce atividade incompatível pode ser estagiário inscrito?+

Não. O art. 9º, § 3º, permite frequentar o estágio da faculdade para aprendizagem, mas veda a inscrição na OAB.

Bacharel em Direito pode fazer estágio profissional?+

Sim. O art. 9º, § 4º, permite que o bacharel que queira se inscrever na Ordem cumpra o estágio profissional.

Estagiário de direito inscrição na OAB limites: requisitos e o que muda para o escritório