Fator R no escritório de advocacia e o Anexo III

Fator R escritório de advocacia anexo III é uma combinação que a lei não prevê: os serviços advocatícios estão no Anexo IV do Simples Nacional, e o Fator R não muda isso. Por isso, o planejamento do escritório passa por outro caminho, que é comparar o Simples no Anexo IV com o Lucro Presumido e ajustar o pró-labore e a distribuição de lucros.

Onde a advocacia está na LC 123

A Lei Complementar 123/2006, art. 18, § 5º-C, diz que as atividades listadas ali são tributadas na forma do Anexo IV, hipótese em que a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 não está incluída no Simples Nacional e deve ser recolhida segundo a legislação dos demais contribuintes. O inciso VII desse parágrafo, incluído pela LC 147/2014, é "serviços advocatícios".

O inciso VI do art. 13 é a Contribuição Patronal Previdenciária, a CPP, de que trata o art. 22 da Lei 8.212/1991. Em outras palavras: no Anexo IV, o INSS patronal sobre pró-labore e salários é pago à parte, fora do DAS. O funcionamento do anexo está em Anexo IV do Simples Nacional: a tabela e o INSS patronal fora do DAS.

Fator R escritório de advocacia anexo III: por que não funciona

O Fator R é a relação entre a folha de salários e a receita bruta dos últimos 12 meses. Ele decide entre o Anexo III e o Anexo V apenas para as atividades que a própria LC 123 manda olhar por esse critério.

O art. 18, § 5º-M, diz que, quando essa relação for inferior a 28%, são tributadas no Anexo V as atividades previstas nos incisos XVI, XVIII, XIX, XX e XXI do § 5º-B e no § 5º-D. Os serviços advocatícios não estão nessa lista. Estão no § 5º-C, que manda direto para o Anexo IV, sem condição de folha. O conceito completo do Fator R está em Fator R: como calcular e descobrir se a sua empresa está no anexo certo.

Resultado: aumentar o pró-labore para chegar a 28% de folha não leva o escritório de advocacia ao Anexo III. Só aumenta a folha e o INSS.

Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso

Chama no WhatsApp, conta o que te incomoda e a gente responde em algumas horas.

Quero meu Diagnóstico WJR

De onde vem a confusão

Muitos conteúdos sobre profissionais liberais explicam o Fator R para atividades como medicina, odontologia, psicologia ou engenharia, que estão nos §§ 5º-B e 5º-I do art. 18 e podem depender da folha. O advogado lê, aplica ao próprio caso e conclui que basta subir o pró-labore. A advocacia tem um parágrafo próprio na lei, e a conta é outra.

Também aparece confusão com a sociedade uniprofissional e o ISS fixo, que é um regime municipal fora do Simples. Ela tem regras próprias da prefeitura e não se mistura com o Fator R.

O que dá para planejar no lugar

Comparar Simples e Lucro Presumido. No Anexo IV, o DAS não inclui a CPP. No Lucro Presumido, entram IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, ISS e INSS sobre a folha, cada um com a sua regra. A comparação precisa ser feita com os números do escritório, considerando receita, folha e despesas. Quando o escritório cresce, essa comparação muda, como mostra Escritório de advocacia crescendo hora de mudar de regime: os sinais e as datas.

Definir pró-labore pelo que faz sentido, não pelo Fator R. No Anexo IV, cada real de pró-labore gera INSS patronal pago à parte, além da contribuição do sócio. O pró-labore precisa existir para quem trabalha no escritório, mas não há ganho de anexo em inflá-lo. As regras estão em Pró-labore advogado sociedade uniprofissional INSS: quanto se paga e quem recolhe.

Organizar a distribuição de lucros. Com contabilidade em dia, o lucro apurado pode ser distribuído aos sócios conforme as regras vigentes e o contrato social.

Rever a cada ano. A escolha de regime vale para o ano todo, e a opção pelo Simples tem data na lei. Pela LC 214/2025, art. 517, a opção passa a ser feita no mês de setembro, até o último dia útil, com efeitos no ano seguinte.

Um exemplo de comparação sem números

Pense em dois escritórios com a mesma receita. O primeiro tem só os sócios advogados e nenhum empregado. O segundo tem uma equipe grande de empregados. No Anexo IV, o segundo paga muito mais INSS patronal fora do DAS, porque a folha é maior. No Lucro Presumido, os dois também pagam INSS sobre a folha, mas os tributos sobre a receita têm outra estrutura.

Sem os números reais, ninguém consegue dizer qual regime é melhor. Com eles, a conta fica objetiva e deve ser refeita quando a receita ou a folha mudam bastante. O Lucro Presumido para profissionais liberais está explicado em Lucro Presumido para profissional liberal: presunção, ISS e comparação com o Simples.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Contabilidade Simples Nacional para quem quer pagar o justo.

Outras dúvidas de advocacia estão em Advogados.

Perguntas frequentes

Escritório de advocacia pode ficar no Anexo III do Simples?+

Não pela regra do Fator R. A LC 123, art. 18, § 5º-C, VII, coloca os serviços advocatícios no Anexo IV, e o § 5º-M não inclui a advocacia entre as atividades que mudam de anexo pela folha.

No Anexo IV o escritório paga INSS à parte?+

Sim. O § 5º-C diz que a contribuição patronal do art. 13, VI, não está incluída no Simples nessas atividades e deve ser recolhida pela legislação dos demais contribuintes.

Aumentar o pró-labore reduz o imposto do escritório no Simples?+

Não pelo anexo. Na advocacia, o pró-labore maior aumenta a folha e o INSS, sem levar a um anexo mais barato. O valor deve ser definido por outros critérios.

Sociedade individual de advocacia segue a mesma regra?+

Sim. O enquadramento depende da atividade, serviços advocatícios, e não do formato da sociedade. A sociedade individual no Simples também fica no Anexo IV.

Vale mais a pena o Simples ou o Lucro Presumido para advogado?+

A resposta vem da conta com a receita, a folha e as despesas do escritório. Equipe grande pesa contra o Anexo IV, por causa da CPP fora do DAS.

Fator R escritório de advocacia anexo III: por que a conta não se aplica