Na dúvida sobre escritório virtual de advocacia registro na OAB endereço, a regra é: a sociedade registra os atos no Conselho Seccional onde fica a sede, e o Estatuto permite que essa sede seja espaço individual ou compartilhado com outros escritórios ou empresas, desde que o sigilo seja respeitado. O endereço escolhido define a seccional, o cadastro na prefeitura e o município do ISS.
O que o Estatuto diz sobre o endereço do escritório
A Lei 8.906/1994, art. 15, § 1º, diz que a sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia adquirem personalidade jurídica com o registro dos atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.
O § 12 do mesmo artigo, incluído pela Lei 14.365/2022, diz que essas sociedades podem ter como sede, filial ou local de trabalho espaço de uso individual ou compartilhado com outros escritórios de advocacia ou empresas, desde que respeitadas as hipóteses de sigilo do Estatuto e do Código de Ética e Disciplina.
Ou seja, coworking e espaço compartilhado estão previstos na lei. A condição é o sigilo, que vale para atendimento, arquivos e comunicações.
Escritório virtual de advocacia registro na OAB endereço: o que observar
"Escritório virtual" costuma significar duas coisas diferentes:
- espaço compartilhado com uso real, como coworking, onde o advogado trabalha ou atende;
- endereço de correspondência, sem uso do espaço para trabalhar.
O § 12 fala em sede, filial ou local de trabalho em espaço individual ou compartilhado. O endereço de correspondência sem atividade pode não se encaixar nessa ideia. Antes de registrar, confira com a seccional e com a prefeitura se o formato que você contratou é aceito como sede.
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E a inscrição do advogado?
A inscrição do advogado, que é diferente do registro da sociedade, segue o art. 10 do Estatuto. A inscrição principal é feita no Conselho Seccional onde o advogado pretende estabelecer o domicílio profissional. O § 1º define domicílio profissional como a sede principal da atividade, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física.
Dois pontos pesam para quem atende pela internet em vários estados:
- Inscrição suplementar: o § 2º exige inscrição suplementar nas seccionais onde o advogado exerce habitualmente a profissão, considerando habitualidade a intervenção judicial que exceder cinco causas por ano.
- Transferência: o § 3º exige transferência da inscrição quando há mudança efetiva de domicílio profissional para outro estado.
E se o escritório abrir filial?
O art. 15, § 5º, diz que o ato de constituição de filial deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado no Conselho Seccional onde ela se instalar, com os sócios, inclusive o titular da unipessoal, obrigados à inscrição suplementar. Os efeitos fiscais da filial estão em Filial escritório de advocacia ISS inscrição municipal: o que muda ao abrir a segunda sede.
O endereço define o ISS
Na parte fiscal, o endereço tem efeito direto. A LC 116/2003, art. 3º, diz que o ISS é devido, em regra, no local do estabelecimento prestador. O art. 4º define estabelecimento prestador como o local onde o contribuinte desenvolve a atividade de modo permanente ou temporário, configurando unidade econômica ou profissional, qualquer que seja o nome dado ao lugar.
Um endereço virtual em uma cidade, com o trabalho feito em outra, pode gerar discussão sobre qual município é o credor do ISS. O tema completo está em ISS advogado escritório virtual município devido: onde o imposto é pago.
Home office, coworking e escritório 100% online
Cada formato tem um ângulo próprio:
- registro na residência do advogado: Advogado home office abrir PJ na residência: pode e o que conferir antes;
- aluguel de coworking na contabilidade: Coworking para advogado como contabilizar aluguel no escritório e na pessoa física;
- obrigações fiscais de quem opera só online: Escritório de advocacia 100% online obrigações fiscais: o que continua valendo.
Para empresas em geral, o uso de endereço fiscal e escritório virtual está em Endereço fiscal e escritório virtual: o que considerar antes de escolher.
Checklist antes de registrar o endereço
- Confirme que o espaço permite atendimento com sigilo.
- Verifique se a prefeitura aceita a atividade naquele endereço.
- Confira com a seccional o formato do espaço como sede.
- Veja se o endereço é na mesma cidade em que você trabalha de fato.
- Guarde o contrato do espaço e as regras de uso de salas e arquivos.
Como a WJR ajuda
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Outras dúvidas de advocacia estão em Advogados.
Perguntas frequentes
Sociedade de advogados pode ter sede em coworking?+
Pode. O Estatuto, art. 15, § 12, incluído pela Lei 14.365/2022, permite sede, filial ou local de trabalho em espaço individual ou compartilhado, respeitado o sigilo.
Onde a sociedade de advogados é registrada?+
No Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede (Lei 8.906/1994, art. 15, § 1º). Não é na Junta Comercial.
Atendo clientes de outros estados pela internet. Preciso de outra inscrição?+
O art. 10, § 2º, exige inscrição suplementar onde o advogado exerce habitualmente a profissão, e considera habitualidade mais de cinco causas por ano naquele território.
O endereço virtual muda onde pago o ISS?+
Pode mudar. O ISS é devido, em regra, no estabelecimento prestador, que a LC 116, art. 4º, define pelo local onde a atividade é desenvolvida, e não pelo nome dado ao endereço.
Posso usar o endereço de casa como sede?+
O Estatuto permite espaço de uso individual. A viabilidade depende da prefeitura e do sigilo no atendimento. O tema tem página própria no blog de advocacia.
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Fontes: Planalto, Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), arts. 10 e 15, §§ 1º, 5º e 12 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8906.htm; Planalto, Lei Complementar 116/2003, arts. 3º e 4º https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm
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