Escritório de advocacia em endereço residencial

Escritório de advocacia no endereço residencial pode? Pode, quando a prefeitura permite a atividade naquele imóvel e a sede é registrada como tal no Conselho Seccional da OAB.

A resposta final vem da consulta de viabilidade do município, não da OAB nem da Receita. Veja o que cada um avalia e os cuidados que evitam problema depois.

Escritório de advocacia no endereço residencial pode: quem decide

São três controles diferentes, e o endereço precisa passar nos três:

OAB. A sociedade adquire personalidade jurídica com o registro no Conselho Seccional em cuja base territorial tiver sede (Lei 8.906/1994, art. 15, § 1º). O endereço residencial entra no contrato como sede.
Prefeitura. Decide se a atividade pode funcionar naquele imóvel, pelas regras de zoneamento e de licenciamento.
Receita Federal. Registra o endereço no CNPJ, que precisa ser o mesmo do contrato aprovado na OAB.

A OAB e a Receita partem do endereço que o contrato indicar, que precisa ser real, e a exigência de cada seccional deve ser conferida.

O que a lei federal permite para quem trabalha em casa

A LC 123/2006, art. 7º, parágrafo único, II, admite que o município conceda Alvará de Funcionamento Provisório para ME e EPP instaladas na residência do titular ou sócio, quando a atividade não gera grande circulação de pessoas.

A Lei 13.874/2019, art. 3º, I, garante o direito de exercer atividade de baixo risco em imóvel próprio ou de terceiros consensuais sem atos públicos de liberação. Um escritório sem atendimento presencial frequente tende a se encaixar melhor nessa lógica, mas quem classifica o risco é o município.

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Como fica em São Paulo

Em São Paulo, o licenciamento passa pelo Empreenda Fácil, da Prefeitura. Segundo a Prefeitura, a classificação de risco pode ser baixa, média ou alta, por órgão e por atividade, e a consulta prévia de viabilidade mostra se a atividade pode funcionar no endereço escolhido.

Faça essa consulta antes de registrar o contrato na OAB. Se o endereço for negado depois, você terá de alterar o contrato, o CNPJ e o cadastro municipal. O passo a passo da consulta está em Consulta de viabilidade da empresa: o que checa e o que fazer se negar, e a regra de licença em Escritório de advocacia precisa de alvará de funcionamento? O que vale em São Paulo.

O condomínio pode proibir?

A convenção e o regulamento interno do condomínio residencial podem restringir o uso comercial das unidades. A prefeitura não analisa essas regras, mas o síndico pode aplicar as sanções previstas na convenção.

Antes de registrar a sede, leia a convenção. Escritório sem placa, sem fluxo de clientes e com atendimento online costuma gerar menos atrito, mas a regra que vale é a do documento do condomínio.

Endereço residencial como sede, atendimento em outro lugar

Muitos advogados registram a sede em casa e atendem clientes em sala de reunião alugada por hora ou em coworking. Esse arranjo funciona, mas tem limites:

A sede registrada precisa ser um endereço onde a sociedade efetivamente está.
O atendimento frequente em outro endereço pode exigir regularizar esse local também.
Abrir filial exige averbação no registro e arquivamento na seccional onde ela se instalar, com inscrição suplementar dos sócios (art. 15, § 5º).

As regras do coworking como endereço estão em Advogado escritório coworking endereço fiscal: o que a lei permite, e a diferença entre endereço fiscal e escritório virtual em Endereço fiscal e escritório virtual: o que considerar antes de escolher.

E as despesas da casa?

Quem trabalha em casa pode ter parte das despesas ligadas ao escritório, como internet e energia, mas o tratamento muda conforme o regime e a forma de atuação. A pessoa física com livro caixa tem regras próprias. O tema está em Advogado home office deduz despesas imposto de renda: o que entra no livro-caixa.

Na pessoa jurídica, despesa da casa do sócio só entra na empresa com contrato e rateio documentado. Sem isso, a despesa pode ser glosada.

Quando o endereço residencial não compensa

O endereço de casa aparece no CNPJ, que é público, e no registro da sociedade. Para quem prefere separar a vida pessoal do escritório, ou atende muitos clientes presencialmente, uma sala comercial ou um coworking costuma ser mais adequado. As considerações gerais estão em Abrir empresa em casa: quando o endereço residencial pode ser a sede.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo; outras dúvidas gerais estão em Perguntas.

Perguntas frequentes

A OAB aceita endereço residencial como sede?+

O Estatuto exige que a sociedade seja registrada no Conselho Seccional da sede (art. 15, § 1º) e não proíbe sede residencial. Confira na sua seccional se há exigência de documento do imóvel no pedido.

O endereço de casa fica público?+

Sim. O endereço da sede aparece no cadastro do CNPJ e no registro da sociedade. Quem não quer expor o endereço deve avaliar uma sala ou um coworking.

Posso atender clientes em casa?+

Depende do que a prefeitura e o condomínio permitem. A LC 123/2006 fala em atividade que não gere grande circulação de pessoas para o alvará provisório em residência.

Se eu me mudar, preciso alterar o contrato?+

Sim, quando a sede é a residência, a mudança de casa muda a sede. É preciso alterar o contrato na OAB, o CNPJ e o cadastro municipal, e refazer a consulta de viabilidade.

Advogado autônomo também passa por isso?+

O autônomo não registra sociedade na OAB, mas o município pode exigir cadastro e licença para a atividade no endereço. A consulta de viabilidade serve também para ele.

Escritório de advocacia no endereço residencial pode? O que conferir antes