Sobre custos de escritório de advocacia no lucro presumido o que muda é menos do que muita gente imagina: aluguel, salários, software e outras despesas não reduzem o IRPJ nem a CSLL, porque a base desses tributos é uma presunção de 32% da receita bruta. Os custos continuam importantes, mas para outra coisa: eles definem o lucro real que o escritório pode distribuir aos sócios e a comparação com o Lucro Real.
Entender essa diferença evita uma decisão errada, como escolher o Presumido achando que vai "abater" despesas.
Custos de escritório de advocacia no lucro presumido o que muda no IRPJ e na CSLL
No Lucro Presumido, o IRPJ não é calculado sobre o lucro de verdade. A Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, a, fixa em 32% o percentual de presunção para a prestação de serviços em geral, e é sobre essa base que incide o imposto. Para a CSLL, o art. 20, I, usa o mesmo percentual de 32% para essas atividades.
O IRPJ tem alíquota de 15% (art. 3º) e um adicional de 10% sobre a parcela da base que passar de R$ 20.000 multiplicados pelo número de meses do período (art. 3º, § 1º). Como o adicional funciona para o escritório está em Adicional de IRPJ escritório de advocacia lucro presumido: quando começa e como calcular.
Nenhum desses cálculos considera as despesas do escritório. Um escritório com custos altos e outro com custos baixos, com a mesma receita, pagam o mesmo IRPJ e a mesma CSLL. Os percentuais de cada atividade estão em Percentual de presunção no Lucro Presumido: a tabela por atividade e o acréscimo da LC 224.
Exemplo: os custos não mudam a base
Exemplo com números inventados: escritório de advocacia no Lucro Presumido com receita de R$ 300.000 no trimestre.
- Base presumida do IRPJ: 32% de R$ 300.000 = R$ 96.000.
- IRPJ a 15%: R$ 14.400.
- Adicional: 10% sobre o que passa de R$ 60.000 (R$ 20.000 x 3 meses), ou seja, 10% de R$ 36.000 = R$ 3.600.
- IRPJ total do trimestre: R$ 18.000.
Se os custos do trimestre forem R$ 50.000 ou R$ 150.000, a conta acima não muda. A receita anual deste exemplo, R$ 1.200.000, fica abaixo da faixa a que se aplica o acréscimo de presunção da LC 224/2025, explicado mais abaixo.
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Onde os custos fazem diferença
Na distribuição de lucros. O lucro que o escritório pode distribuir aos sócios com base na contabilidade é a receita menos os custos e os impostos. Com escrituração contábil, esse lucro apurado é a referência para as retiradas. Sem ela, a distribuição fica presa a uma conta simplificada. A relação entre balanço e distribuição está em Escritório de advocacia precisa de balanço patrimonial? Quando é exigido.
Na escolha entre Presumido e Real. No Lucro Real, as despesas necessárias à atividade reduzem a base do IRPJ e da CSLL. Se a margem real do escritório for muito menor que os 32% presumidos, o Real pode valer a conta. Quando isso acontece está em Escritório de advocacia lucro real quando compensa e quando pesa no caixa.
No caixa. Custos mal controlados apertam o caixa justamente no mês de pagar o DARF trimestral, que não diminui com eles.
O acréscimo de 10% na presunção para receita acima de R$ 5 milhões
A LC 224/2025, art. 4º, § 4º, VII, prevê acréscimo de 10% nos percentuais de presunção dos regimes com base presumida. O § 5º limita esse acréscimo, no Lucro Presumido, à parcela da receita bruta total que exceda R$ 5.000.000 no ano-calendário, com o limite aplicado proporcionalmente a cada período de apuração. A lei produz efeitos a partir de 2026, com datas que variam por tributo (art. 14).
Para a maioria dos escritórios pequenos e médios, que faturam abaixo desse valor, a presunção de 32% segue igual. Para os maiores, a parte da receita acima de R$ 5 milhões passa a ter presunção maior.
E o PIS, a Cofins e o ISS?
A empresa do Lucro Presumido fica fora da Cofins não cumulativa (Lei 10.833/2003, art. 10, II) e permanece nas regras anteriores, calculadas sobre a receita, também sem desconto de créditos sobre custos. O ISS é municipal e pode ser variável ou fixo, conforme o município e a forma da sociedade. Nenhum dos três é reduzido pelas despesas do escritório. PIS e Cofins valem assim em 2026: pela EC 132/2023 (ADCT, art. 126), a CBS passa a ser cobrada em 2027 e PIS e Cofins são extintos, desde que a CBS esteja instituída. O funcionamento completo do regime para advocacia está em Escritório de advocacia lucro presumido como funciona: base, tributos e prazos.
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Perguntas frequentes
Vale a pena guardar as notas de despesa no Lucro Presumido?+
Vale. Elas não reduzem o imposto do regime, mas sustentam a contabilidade, o lucro distribuído aos sócios e uma eventual comparação com o Lucro Real.
O aluguel do escritório reduz o imposto no Presumido?+
Não reduz IRPJ, CSLL, PIS ou Cofins, que são calculados sobre a receita. O aluguel entra como despesa na contabilidade e reduz o lucro contábil.
Escritório com margem baixa deve sair do Presumido?+
Pode valer a comparação com o Lucro Real, em que as despesas necessárias entram na base. A decisão depende do resultado da simulação com os números reais do escritório.
Os 32% de presunção valem para toda sociedade de advogados?+
O art. 15, § 1º, III, a, da Lei 9.249/1995 aplica 32% à prestação de serviços em geral, o que inclui a advocacia. Receita acima de R$ 5 milhões no ano tem o acréscimo da LC 224/2025 sobre a parte excedente.
O adicional de IRPJ incide sobre a receita ou sobre a base?+
Sobre a base presumida. O adicional de 10% recai sobre a parcela da base que passar de R$ 20.000 por mês do período (Lei 9.249/1995, art. 3º, § 1º).
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Fontes: Planalto, Lei 9.249/1995 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9249.htm; Planalto, Lei 10.833/2003 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.833.htm; Planalto, Lei Complementar 224/2025 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp224.htm; Planalto, Emenda Constitucional 132/2023 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm
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