IRPJ adicional no escritório de advocacia

No IRPJ adicional escritório de advocacia quando incide é simples de saber: o adicional de 10% recai sobre a parcela do lucro que passar de R$ 20.000 multiplicados pelos meses do período, o que no Lucro Presumido trimestral dá R$ 60.000 por trimestre. Com a presunção de 32% dos serviços, o adicional começa quando a receita média do escritório passa de R$ 62.500 por mês, e no Simples Nacional não existe adicional separado.

De onde vem o adicional

A Lei 9.249/1995, art. 3º, fixa o IRPJ em 15%. O § 1º, na redação da Lei 9.430/1996, diz que a parcela do lucro real, presumido ou arbitrado que exceder R$ 20.000 multiplicados pelo número de meses do período de apuração paga adicional de 10%.

O IRPJ é apurado por trimestres encerrados em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro (Lei 9.430/1996, art. 1º). Por isso, no trimestre, o limite é R$ 60.000 de lucro. Só o que passar disso paga os 10% a mais.

IRPJ adicional escritório de advocacia quando incide no Lucro Presumido

No Presumido, o lucro não é o que sobrou no caixa. É uma porcentagem fixa da receita. Para prestação de serviços em geral, o que inclui advocacia, a Lei 9.249/1995 (art. 15, § 1º, III, "a") fixa 32%. A tabela completa está em Percentual de presunção no Lucro Presumido: a tabela por atividade e o acréscimo da LC 224.

Juntando as duas regras, o adicional começa quando 32% da receita do trimestre passa de R$ 60.000. Isso acontece com receita trimestral acima de R$ 187.500, ou R$ 62.500 por mês em média.

Exemplo com números inventados. Um escritório fatura R$ 300.000 no trimestre.

Base presumida: 32% de R$ 300.000 = R$ 96.000.
IRPJ normal: 15% de R$ 96.000 = R$ 14.400.
Parcela acima do limite: R$ 96.000 menos R$ 60.000 = R$ 36.000.
Adicional: 10% de R$ 36.000 = R$ 3.600.
IRPJ total do trimestre: R$ 18.000.

Um escritório que fatura R$ 150.000 no trimestre tem base de R$ 48.000. Ela fica abaixo de R$ 60.000, então não há adicional. O cálculo completo de IRPJ e CSLL está em IRPJ e CSLL no Lucro Presumido: alíquotas, adicional e o cálculo com números.

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A mudança da LC 224/2025 para receitas maiores

A Lei Complementar 224/2025 (art. 4º, § 4º, VII, e § 5º) prevê acréscimo de 10% nos percentuais de presunção do Lucro Presumido. O acréscimo vale só sobre a parcela da receita bruta total que passar de R$ 5.000.000 no ano-calendário, com o limite aplicado de forma proporcional a cada período de apuração e ajuste nos seguintes.

Para o escritório que passa desse patamar, a base presumida da parcela excedente sobe, e com ela o adicional. Quem está perto dessa faixa deve refazer a conta trimestre a trimestre.

E no Simples Nacional?

No Simples, o IRPJ está dentro do DAS, e não existe adicional calculado à parte. Os serviços advocatícios são tributados no Anexo IV (LC 123/2006, art. 18, § 5º-C, VII), em que a contribuição patronal sobre a folha fica fora do DAS.

A comparação entre Simples e Presumido para o escritório que cresce, inclusive o peso do adicional, está em Escritório de advocacia crescendo hora de mudar de regime: os sinais e as datas.

E no Lucro Real?

A regra do adicional é a mesma: 10% sobre o lucro real que passar de R$ 20.000 por mês do período. A diferença é que a base é o lucro contábil ajustado, não uma presunção. Escritório com margem baixa pode pagar menos adicional no Real, e escritório com margem alta pode pagar mais.

Erros comuns na conta do adicional

Aplicar o limite ao ano inteiro de uma vez no Presumido trimestral. O limite é de R$ 60.000 por trimestre, não R$ 240.000 no ano.
Esquecer outras receitas. Rendimentos de aplicações financeiras, ganhos de capital e demais receitas entram na base do Presumido pelo valor integral, não pela presunção de 32% (Lei 9.430/1996, art. 25, II), e somam para o adicional.
Não descontar o imposto retido pelos clientes. O IRRF retido na fonte é antecipação do imposto devido. Como compensar está em Compensar imposto retido na fonte escritório de advocacia: guia com exemplo.

O IRPJ apurado no trimestre vence no último dia útil do mês seguinte ao fim do período, ou, por opção, em até três quotas mensais, cada uma de pelo menos R$ 1.000; imposto de valor inferior a R$ 2.000 é pago em quota única (Lei 9.430/1996, art. 5º). Planejar o regime com esse calendário em mente é o trabalho de Contabilidade Lucro Presumido para empresas que cresceram.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em IRPJ e CSLL no Lucro Presumido: alíquotas, adicional e o cálculo com números.

Perguntas frequentes

A CSLL também tem adicional?+

Não. O adicional de 10% é só do IRPJ. A CSLL do escritório no Presumido usa base de 32% da receita de serviços, mas sem adicional, conforme o art. 20 da Lei 9.249/1995.

O adicional incide sobre o lucro todo?+

Não. Ele incide só sobre a parcela que passar de R$ 20.000 por mês do período. No exemplo, o adicional foi calculado sobre R$ 36.000, e não sobre os R$ 96.000 da base inteira.

Escritório no Simples paga adicional de IRPJ?+

Não paga adicional separado. O IRPJ faz parte do DAS, calculado pela alíquota do Anexo IV sobre a receita, sem a conta de R$ 20.000 por mês.

Se um trimestre for fraco, o limite que sobrou passa para o próximo?+

Não, no Presumido trimestral. Cada trimestre tem seu limite de R$ 60.000. O que não foi usado em um período não se soma ao seguinte.

A sociedade unipessoal de advocacia segue a mesma regra?+

Segue. Ela é pessoa jurídica e, se optar pelo Presumido, aplica a mesma presunção de 32% e o mesmo adicional sobre a parcela acima de R$ 20.000 por mês.

IRPJ adicional escritório de advocacia quando incide e como calcular