Distribuição de lucros sociedade de advogados como fazer, passo a passo

Distribuição de lucros sociedade de advogados como fazer: siga a regra do contrato social, que pode prever divisão diferente da proporção das quotas, e parta de lucro apurado na contabilidade, nunca de uma estimativa do caixa. O pagamento sai da conta da sociedade, com deliberação documentada, respeitando o limite isento do Simples e o teto mensal da Lei 15.270/2025.

Passo 1: a regra de divisão está no contrato social

A sociedade de advogados é sociedade simples (Estatuto da Advocacia, art. 15). No Código Civil, art. 1.007, o sócio participa dos lucros e das perdas na proporção das quotas, salvo estipulação em contrário. O art. 1.008 torna nula a cláusula que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.

Em escritórios de advocacia, é comum o contrato prever divisão por critérios de desempenho, como captação, horas ou resultado de cada área. Isso é possível por causa do "salvo estipulação em contrário", desde que a regra esteja escrita e nenhum sócio fique totalmente de fora.

Mudar a regra exige alteração do contrato social, registrada na seccional da OAB. O tema societário está em Alteração contratual: atualize o contrato social sem travar a empresa.

Na reforma tributária, a LC 214/2025, art. 127, § 2º, III, diz que a forma de distribuição de lucros não impede a redução de 30% do IBS e da CBS para a sociedade de profissionais. A divisão desproporcional não tira esse benefício.

Passo 2: apure o lucro antes de distribuir

O lucro que pode ser distribuído é o que a contabilidade mostra, depois de impostos e despesas. A demonstração que mostra esse número é a DRE, explicada em DRE de escritório de advocacia como montar, linha por linha.

O Código Civil, art. 1.009, diz que a distribuição de lucros ilícitos ou fictícios gera responsabilidade solidária dos administradores que a fazem e dos sócios que a recebem, se conheciam ou deviam conhecer a irregularidade. Distribuir com base no saldo bancário, sem apurar o resultado, é o caminho mais curto para esse problema.

Passo 3: confira o limite isento do regime

Lucro Presumido ou Lucro Real. A Lei 9.249/1995, art. 10, isenta os lucros apurados, observadas as regras da Lei 15.270/2025.

Simples Nacional. A LC 123/2006, art. 14, § 1º, limita a isenção ao valor presumido sobre a receita, menos o devido no Simples. O § 2º afasta o limite se a sociedade mantém escrituração contábil e mostra lucro maior. O cálculo com exemplo está em Imposto de renda do advogado sócio lucros recebidos: isenção, pró-labore e Lei 15.270, e a regra da escrituração em Distribuir lucro acima da presunção exige escrituração contábil?.

Passo 4: separe pró-labore de lucro

Pró-labore é a remuneração pelo trabalho do sócio, com INSS e imposto na tabela progressiva. Lucro é o resultado da sociedade. O valor fixo mensal pago a todos os sócios, sem relação com o resultado, tende a ser lido como remuneração.

Defina primeiro o pró-labore de quem trabalha na sociedade, e depois distribua o lucro que sobrar. O tema está em Pró-labore advogado sociedade uniprofissional INSS: quanto se paga e quem recolhe.

Passo 5: planeje o calendário por causa da Lei 15.270

A Lei 15.270/2025 incluiu o art. 6º-A na Lei 9.250/1995: desde janeiro de 2026, lucros pagos por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física acima de R$ 50.000,00 no mês sofrem retenção de 10% sobre o total do mês. Pagamentos no mesmo mês são somados.

Na sociedade com mais de um sócio, o limite é por sócio. Distribuir em parcelas mensais abaixo do limite, com lucro apurado, evita a retenção mensal. A tributação mínima anual do art. 16-A continua no radar de quem recebe mais de R$ 600.000,00 no ano.

A aplicação dessas regras às empresas do Simples está em discussão no STF (ADIs 7.912, 7.914 e 7.917). A lei existe e o julgamento pode mudar o alcance. A página dona é Tributação de dividendos em 2026: a retenção de 10% sobre lucros acima de R$ 50 mil, e a escolha entre mensal e anual está em Distribuição de lucros mensal ou anual qual é melhor para os sócios.

Passo 6: documente a deliberação

Cada distribuição precisa de um documento simples, assinado pelos sócios ou pelo administrador, conforme o contrato:

• período de apuração do lucro;
• valor do lucro apurado;
• valor distribuído a cada sócio e o critério usado;
• data do pagamento.

Distribuições mensais por antecipação são confirmadas no balanço do fim do ano. Se o lucro anual for menor que o antecipado, a diferença precisa ser tratada, para não ficar como lucro fictício.

Quanto deixar no caixa antes de distribuir

Lucro apurado não é o mesmo que dinheiro disponível. Honorários a receber, impostos do mês seguinte e a folha precisam de caixa. Antes de cada distribuição, confira:

• impostos e folha do mês seguinte já provisionados;
• reserva para meses de receita baixa, comum em quem depende de honorários de êxito;
• investimentos previstos, como sistemas e reforma.

O lucro que fica na sociedade continua sendo dos sócios, e pode ser distribuído depois, quando o caixa permitir.

Passo 7: pague pela conta da sociedade

O pagamento sai da conta bancária da sociedade para a conta pessoal de cada sócio, com o valor da deliberação. Evite:

• pagar despesas pessoais do sócio com a conta do escritório e chamar de lucro;
• sacar em dinheiro sem registro;
• misturar reembolso de custas com distribuição.

O informe de rendimentos que a sociedade entrega a cada sócio no começo do ano precisa bater com essas transferências.

Distribuição de lucros sociedade de advogados como fazer: resumo

1. Regra de divisão escrita no contrato social.
2. Lucro apurado na contabilidade.
3. Limite isento do regime conferido.
4. Pró-labore definido antes do lucro.
5. Calendário mensal planejado por sócio.
6. Deliberação documentada.
7. Pagamento pela conta da sociedade.

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Perguntas frequentes

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Fontes: Planalto, Código Civil arts. 1.007 a 1.009 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm; Planalto, Lei 8.906/1994 art. 15 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8906.htm; Planalto, Lei Complementar 123/2006 art. 14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm; Planalto, Lei 9.249/1995 art. 10 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9249.htm; Planalto, Lei 15.270/2025 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15270.htm; Planalto, Lei Complementar 214/2025 art. 127 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm; STF, andamento da ADI 7.912 https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7466925