Imposto de renda do advogado sócio lucros recebidos: isenção, pró-labore e Lei 15.270

Na dúvida sobre imposto de renda do advogado sócio lucros recebidos, a regra é: o lucro distribuído pela sociedade é isento dentro do limite legal e vai para a ficha de rendimentos isentos, enquanto o pró-labore é tributável e segue a tabela progressiva. Desde 2026, a Lei 15.270/2025 acrescentou duas regras para altas rendas, e a sua aplicação ao Simples está em discussão no STF.

Os dois tipos de dinheiro que o sócio recebe

O advogado sócio costuma receber do escritório de duas formas, e cada uma tem tratamento próprio na declaração:

• Pró-labore: remuneração pelo trabalho do sócio na sociedade. É rendimento tributável, com retenção na fonte pela tabela progressiva e contribuição ao INSS. O tema tem página própria em Pró-labore advogado sociedade uniprofissional INSS: quanto se paga e quem recolhe.
• Lucros distribuídos: a parte do resultado da sociedade que cabe ao sócio. É rendimento isento, dentro das regras abaixo.

Misturar os dois é o erro mais comum. Um valor fixo todo mês chamado de lucro, sem contabilidade que mostre lucro suficiente, pode ser questionado como remuneração.

Imposto de renda do advogado sócio lucros recebidos: quando são isentos

Sociedade no Lucro Presumido ou no Lucro Real. A Lei 9.249/1995, art. 10, na redação da Lei 15.270/2025, diz que os lucros apurados por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado não sofrem imposto na fonte nem entram na base do imposto do beneficiário, observados os arts. 6º-A e 16-A da Lei 9.250/1995.

Sociedade no Simples Nacional. A LC 123/2006, art. 14, isenta os valores pagos ao sócio, salvo os que correspondem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados. O § 1º limita a isenção ao valor resultante dos percentuais de presunção do art. 15 da Lei 9.249/1995 sobre a receita bruta, menos o valor devido no Simples. O § 2º afasta esse limite se a sociedade mantém escrituração contábil e mostra lucro maior.

Para serviços em geral, como a advocacia, o percentual do art. 15, § 1º, III, a, da Lei 9.249/1995 é de 32%.

Exemplo do limite no Simples

Exemplo com números inventados. Um escritório no Simples faturou R$ 600.000 no ano e pagou R$ 50.000 de DAS (valor inventado para o exemplo).

• Presunção: 32% de R$ 600.000, igual a R$ 192.000.
• Menos o DAS: R$ 192.000 menos R$ 50.000, igual a R$ 142.000.
• Sem escrituração contábil, até R$ 142.000 podem ser distribuídos como isentos no ano, somando todos os sócios.

Se o lucro contábil foi maior e a sociedade mantém escrituração, o limite passa a ser o lucro escriturado. A página dona é Distribuir lucro acima da presunção exige escrituração contábil?.

O que mudou em 2026 com a Lei 15.270

A Lei 15.270/2025 incluiu dois artigos na Lei 9.250/1995:

• Art. 6º-A (tributação mensal): a partir de janeiro de 2026, lucros e dividendos pagos por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física acima de R$ 50.000,00 no mês sofrem retenção de 10% sobre o total pago no mês, sem deduções. Pagamentos no mesmo mês são somados para o cálculo.
• Art. 16-A (tributação anual): a partir do exercício de 2027, ano-calendário de 2026, quem tem soma de rendimentos no ano acima de R$ 600.000,00 fica sujeito à tributação mínima. A base inclui rendimentos isentos e tributados de forma exclusiva, com as deduções que a lei lista, e a alíquota cresce linearmente até 10% entre R$ 600.000,00 e R$ 1.200.000,00.

O imposto da tributação mínima é calculado com a dedução do imposto devido na declaração, entre outras parcelas do § 3º, e do valor retido na fonte nos termos do art. 6º-A, que é deduzido pelo § 5º. A página dona é Tributação de dividendos em 2026: a retenção de 10% sobre lucros acima de R$ 50 mil.

As duas camadas para o escritório no Simples

A lei está em vigor desde janeiro de 2026. A aplicação dessas regras às empresas do Simples Nacional está em discussão no STF, nas ADIs 7.912, 7.914 e 7.917.

Na prática, o advogado sócio de escritório no Simples precisa acompanhar as duas camadas: a regra em vigor e o que o STF decidir. Planejar as distribuições mês a mês, com escrituração em dia, é a forma de não ser pego de surpresa em qualquer dos cenários.

Passo a passo da declaração do sócio

1. Peça o informe de rendimentos do escritório. Ele separa pró-labore, imposto retido, INSS e lucros pagos no ano.

1. Lance o pró-labore em rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, com o CNPJ da sociedade, o imposto retido e a contribuição previdenciária.

1. Lance os lucros isentos na ficha de rendimentos isentos e não tributáveis, no campo de lucros e dividendos, com o CNPJ da sociedade.

1. Informe retenções de 10%, se houve, conforme o campo indicado no programa da Receita do ano.

1. Confira as quotas em bens e direitos, pelo valor de aquisição, atualizando só quando houver integralização ou alteração de capital.

1. Compare com a declaração do escritório. Os valores de lucros pagos precisam bater com os da contabilidade da sociedade.

1. Verifique a soma do ano para saber se a tributação mínima se aplica a partir do ano-calendário de 2026.

Quem faz a declaração da pessoa física é um tema à parte, tratado em O contador faz imposto de renda de pessoa física? O que muda para o sócio da empresa.

Erros que levam à malha

• lucro informado como isento acima do limite do Simples, sem escrituração;
• valor de lucros diferente do informado pela sociedade;
• pró-labore lançado como lucro;
• honorários recebidos na pessoa física lançados como lucro da sociedade;
• quotas com valor de mercado em bens e direitos.

A forma de distribuir com segurança está em Distribuição de lucros sociedade de advogados como fazer, passo a passo.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Planejamento tributário para pagar o imposto certo.

Perguntas frequentes

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Fontes: Planalto, Lei 9.249/1995 arts. 10 e 15 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9249.htm; Planalto, Lei Complementar 123/2006 art. 14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm; Planalto, Lei 15.270/2025 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15270.htm; STF, andamento da ADI 7.912 https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7466925