Código de serviço da advocacia na nota em São Paulo

No código de serviço advocacia nota fiscal São Paulo, o ponto de partida é o subitem 17.13 da lista municipal, que corresponde ao 17.14 da lista nacional. O código escolhido no emissor deve ser o ligado a esse subitem, conferido na tabela que a Prefeitura publicou para valer a partir de 01/01/2026.

Por que existem dois números para a mesma atividade

A lista nacional de serviços do ISS está na Lei Complementar 116/2003. Nela, advocacia é o subitem 17.14. Cada município tem a sua própria lei, e em São Paulo a lista está na Lei 13.701/2003, art. 1º. Na lista paulistana, a advocacia aparece como subitem 17.13, e o 17.14 é arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

Essa diferença de numeração causa erro. Quem copia o 17.14 da lista nacional para o emissor municipal pode acabar no serviço de arbitragem. Na nota de honorários advocatícios em São Paulo, use o código ligado ao subitem 17.13 da lista municipal.

Código de serviço advocacia nota fiscal São Paulo: o que mudou em 2026

A Secretaria Municipal da Fazenda informou que, para ajustar o sistema às regras da Lei Complementar 214/2025, criou códigos de serviço novos e encerrou alguns antigos, com mudanças a partir de 1º de janeiro de 2026. A Prefeitura publicou duas tabelas: uma com os códigos encerrados e os novos, e outra com os códigos que precisam ser atribuídos a quem tinha um código encerrado.

Na prática, o escritório deve:

abrir a tabela publicada pela Prefeitura e localizar o código ligado à advocacia;

conferir se o código que aparece no cadastro do escritório é o vigente;

ajustar o modelo de nota no emissor ou no sistema de faturamento.

O caminho geral de emissão está em Como emitir nota fiscal de serviço em São Paulo: do CCM à primeira NFS-e.

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O código define o ISS da nota

O código de serviço não é só uma etiqueta. Ele indica o subitem, e o subitem define a alíquota e as regras de retenção.

Alíquota. A Lei 13.701/2003, art. 16, traz alíquotas reduzidas para uma lista de subitens. A advocacia (17.13) não está nessas listas e fica na regra geral de 5% (art. 16, IV).

Sociedade de profissionais. O art. 15 da mesma lei prevê regime especial de recolhimento para alguns subitens, entre eles o 17.13, quando o serviço é prestado por sociedade cujos profissionais são habilitados na mesma atividade e atuam de forma pessoal, com os demais requisitos do artigo. Nesse regime, o imposto segue o cálculo do art. 15, e não a alíquota sobre cada nota.

Simples Nacional. Os serviços advocatícios estão no Anexo IV da LC 123/2006 (art. 18, § 5º-C, VII). No Simples, o ISS entra no DAS, calculado pelas regras do Simples.

O panorama das alíquotas e regras de ISS da cidade está em ISS em São Paulo: alíquotas por serviço, retenção, nota e sociedade de profissionais.

Retenção de ISS pelo cliente

O art. 9º da Lei 13.701/2003 lista os serviços em que o tomador estabelecido em São Paulo deve reter o ISS. Na lista de serviços prestados por prestador estabelecido no município, o subitem 17.13 não aparece. As outras retenções que podem incidir na nota do advogado, como as federais, estão em Retenção de impostos nota de advogado para empresa: o que sai do valor.

A descrição da nota também importa

Com o código certo, a descrição completa o trabalho. Uma boa descrição diz:

o tipo de serviço, como consultoria, contencioso ou contrato;
o período ou o processo de referência, sem detalhes sigilosos da causa;
o número do contrato de honorários, quando houver;
se o valor é parcela, êxito ou valor fixo.

Honorários de sucumbência têm tratamento próprio, analisado em Honorários de sucumbência precisam de nota fiscal? Depende de quem recebe.

E a NFS-e padrão nacional?

O escritório do Simples precisa acompanhar a migração para a NFS-e padrão nacional, que usa códigos de tributação nacionais ligados à lista da LC 116/2003, onde a advocacia é o subitem 17.14. Confira o código no próprio emissor nacional. As regras e datas estão em NFS-e nacional obrigatória para ME e EPP do Simples a partir de 1º de novembro de 2026, e a mudança de emissor, em Como migrar do emissor da prefeitura para a NFS-e Nacional, passo a passo.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Emissor de nota fiscal para a sua empresa emitir sem erro.

Perguntas frequentes

O advogado autônomo usa o mesmo código?+

O subitem da atividade é o mesmo, advocacia. O que muda é o enquadramento do prestador no cadastro municipal e a forma de recolher o ISS, que para o autônomo segue regra própria.

Emiti nota com o código de arbitragem por engano. Como corrigir?+

Corrija pela via que o emissor oferece, cancelando ou substituindo a nota dentro das regras e prazos do município. Avise o cliente, porque o código errado pode mudar a retenção e a alíquota.

O código de serviço muda conforme a área do direito?+

Não. Trabalhista, tributário ou cível, a atividade é advocacia, subitem 17.13 na lista de São Paulo. A área do serviço vai na descrição da nota.

Escritório com sede fora de São Paulo usa esse código?+

Não. Ele usa a lista e o emissor do município onde está estabelecido. A numeração pode ser diferente, por isso confira a lista local.

Quem define o código no cadastro do escritório?+

O código é escolhido na emissão, dentro dos códigos que o cadastro municipal do escritório permite. Confira com o contador se a atividade cadastrada está correta antes de emitir.

Código de serviço advocacia nota fiscal São Paulo: qual item usar