Como pagar advogado associado por nota fiscal

Como pagar advogado associado por nota fiscal: o escritório precisa do contrato de associação registrado na seccional, da nota emitida pela sociedade do associado com o valor da partilha do período e da conferência das retenções antes do pagamento. Em 2026, a retenção de CSLL, Cofins e PIS sobre serviços profissionais é de 4,65%, e a partir de 01/01/2027 passa a 1% de CSLL.

A base: o contrato de associação

O pagamento por nota só se sustenta se houver uma associação de verdade. O Estatuto da Advocacia, art. 17-A (incluído pela Lei 14.365/2022), permite que o advogado se associe a sociedades de advogados sem vínculo de emprego, para prestar serviços e participar dos resultados. O art. 17-B exige contrato próprio, registrado no Conselho Seccional da OAB da sede da sociedade.

O parágrafo único do art. 17-B lista o conteúdo mínimo: qualificação das partes, delimitação do serviço, forma de repartir riscos e receitas (vedado deixar tudo com uma parte só), responsabilidade pelas despesas e prazo. É esse contrato que diz quanto o associado recebe e quando. A comparação entre associação e emprego está em Advogado associado CLT ou PJ qual modelo escritório deve usar: comparação por critério.

Associado pessoa física ou com sociedade própria

O associado pode receber como pessoa física ou por uma sociedade, que pode ser a sociedade unipessoal de advocacia prevista no art. 15 do Estatuto. A diferença aparece no pagamento:

Associado com sociedade: a sociedade dele emite a nota fiscal de serviço para o escritório, e o escritório paga a pessoa jurídica.
Associado pessoa física: não há nota da empresa dele. O escritório paga a pessoa física e assume os encargos de contribuinte individual, como a contribuição de 20% sobre a remuneração paga (Lei 8.212/1991, art. 22, III).

Este guia trata do primeiro caso, que é o que "pagar por nota fiscal" quer dizer.

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Como pagar advogado associado por nota fiscal: passo a passo

1. Feche o valor do período pela regra do contrato

O contrato define a partilha: percentual de honorários de cada causa, divisão de êxito, ou outra forma prevista. Monte um demonstrativo do período com as causas, os valores recebidos pelo escritório e a parte do associado. Esse demonstrativo é a ponte entre o contrato e a nota.

2. Peça a nota com a descrição certa

A nota deve sair da sociedade do associado para o escritório, com o código de serviço de advocacia do município do prestador e uma descrição que ligue a nota ao contrato: "serviços advocatícios prestados no âmbito do contrato de associação registrado, período de outubro de 2026". O código usado em São Paulo está em Código de serviço advocacia nota fiscal São Paulo: qual item usar.

3. Confira o regime tributário do associado

Antes de pagar, saiba se a sociedade do associado é optante pelo Simples. Isso muda as retenções do passo seguinte. Peça a informação por escrito e confira no Portal do Simples.

4. Calcule as retenções

Três regras costumam aparecer:

IRRF de 1,5%: o Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 9.580/2018), art. 714, sujeita à retenção os pagamentos de pessoa jurídica a outra pessoa jurídica por serviços profissionais, e a advocacia está na lista (§ 1º, II).

CSLL, Cofins e PIS: a Lei 10.833/2003, arts. 30 e 31, prevê retenção de 4,65% sobre serviços profissionais até 31/12/2026. A LC 214/2025, art. 509, com efeitos em 01/01/2027 pelo art. 544, III, deixa só a CSLL, a 1%. O art. 31, § 3º, dispensa a retenção em pagamento de valor igual ou inferior a R$ 5.000, e o § 4º manda somar os pagamentos feitos no mês à mesma pessoa jurídica.

Dispensa do Simples: o art. 32, III, da Lei 10.833 dispensa a retenção de CSLL, Cofins e PIS quando o prestador é optante pelo Simples.

A relação entre o Simples e as retenções federais está em Retenção de IRRF e CSRF no Simples Nacional: o cliente pode descontar?, e o detalhe das retenções em nota de advogado em Retenção de impostos nota de advogado para empresa: o que sai do valor.

5. Pague o valor líquido e recolha o que reteve

O associado recebe o valor da nota menos as retenções. O escritório passa a ser responsável por recolher o que reteve, no prazo, e por informar a retenção nas declarações. Reter e não recolher é um problema do escritório, não do associado.

Na contabilidade do escritório, o pagamento ao associado é custo do serviço prestado ao cliente. Lançar cada nota vinculada ao demonstrativo do período permite saber quanto cada causa custou e quanto sobrou de margem, informação que ajuda a precificar os próximos contratos.

6. Guarde o conjunto

Para cada pagamento, arquive juntos: contrato registrado, demonstrativo da partilha, nota fiscal, comprovante de pagamento e guias das retenções. Esse conjunto é o que defende o escritório numa fiscalização ou numa ação trabalhista.

Cuidados para não transformar a nota em salário

Nota fiscal todo mês, com o mesmo valor, sem relação com causas ou resultados, é um dos sinais de que a associação esconde emprego. O risco está em Pejotização de advogado associado risco e como evitar.

Alguns cuidados ajudam:

O valor acompanha a regra de partilha do contrato.
O associado organiza a própria rotina e não bate ponto.
O contrato prevê como os riscos e despesas são divididos.
O demonstrativo mostra as causas que geraram o valor.

Quando a mesma causa envolve outros advogados de fora do escritório, a forma de dividir a nota é outra, vista em Honorários divididos entre advogados como emitir nota fiscal. O roteiro para contratar o associado desde o início está em Checklist para contratar advogado associado sem risco trabalhista e fiscal.

Como a WJR ajuda

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Perguntas frequentes

O escritório retém IR na nota do associado?+

Em regra, sim, quando o pagamento é de pessoa jurídica para pessoa jurídica por serviço de advocacia: o art. 714 do RIR prevê 1,5%. Confira a situação do prestador antes de aplicar.

A retenção de 4,65% vale em 2027?+

Não. Até 31/12/2026, a retenção sobre serviços profissionais soma 4,65%. A partir de 01/01/2027, a LC 214/2025 deixa só a CSLL, a 1%.

Associado optante pelo Simples sofre retenção de CSLL, Cofins e PIS?+

Não. A Lei 10.833/2003, art. 32, III, dispensa essa retenção nos pagamentos a pessoa jurídica optante pelo Simples.

Posso pagar o associado antes de receber o honorário do cliente?+

O contrato decide, e a regra deve estar escrita. Se a partilha depende do recebimento, pagar antes vira adiantamento, e o contrato deve prever como ele é compensado.

O associado pessoa física pode emitir nota?+

Pessoa física não emite nota de empresa. Se o associado não tiver sociedade, o pagamento segue as regras de contribuinte individual, com encargos para o escritório.

Como pagar advogado associado por nota fiscal: do contrato ao pagamento