Honorários de sucumbência precisam de nota?

Se os honorários de sucumbência precisam de nota fiscal depende de quem recebe: quando o advogado pede o pagamento em favor da sociedade de que é sócio, o valor vira receita da pessoa jurídica e precisa de documento fiscal e de entrada na apuração. Quando o advogado recebe como pessoa física, o valor é rendimento dele, tratado no carnê-leão ou na declaração.

De quem são os honorários de sucumbência

O Estatuto da Advocacia diz que os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, que tem direito autônomo de executar essa parte da sentença (Lei 8.906/1994, art. 23). O Código de Processo Civil reforça que os honorários são direito do advogado e têm natureza alimentar (CPC, art. 85, § 14).

O mesmo CPC permite que o advogado peça que o pagamento dos honorários seja feito em favor da sociedade de advogados que integra como sócio (art. 85, § 15). É essa escolha que define o tratamento fiscal.

No caso do advogado empregado, há regra própria sobre a quem pertence a sucumbência e como ela é partilhada com a sociedade empregadora (Lei 8.906/1994, art. 21). O tema tem página própria em Honorários de sucumbência do advogado empregado: a quem pertencem e como registrar.

Honorários de sucumbência precisam de nota fiscal quando vão para a sociedade

Quando a sucumbência é paga à sociedade, ela entra no caixa da pessoa jurídica como receita da atividade de advocacia, serviço listado no item 17.14 da LC 116/2003. A receita precisa estar documentada e entrar na apuração do mês, como qualquer honorário.

O ponto sensível é o documento. Na sucumbência, quem paga é a parte vencida, por determinação judicial, e não o cliente que contratou o escritório. Cada município define como a nota de serviço deve ser emitida, inclusive quem consta como tomador. Antes de emitir, confira a regra do emissor do município e alinhe com o contador para que nota, extrato e decisão judicial contem a mesma história.

O que não pode acontecer é o dinheiro entrar na conta da sociedade sem documento e sem apuração. Esse descompasso entre extrato e receita declarada é um dos cruzamentos da malha, explicados em Malha fiscal escritório de advocacia o que a Receita cruza e como se proteger.

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E quando o advogado recebe como pessoa física

Se o advogado não pede o pagamento em favor da sociedade, a sucumbência é rendimento dele, pessoa física. Quando o valor vem de pessoa física, sem retenção na fonte, entra no carnê-leão do mês. Se vier de pessoa jurídica ou com retenção, o tratamento muda e vale conferir com o contador. O cálculo do carnê-leão está em Advogado autônomo carnê-leão como calcular e pagar, com exemplo de 2026.

Nesse caso, a sociedade não emite nota, porque a receita não é dela. Misturar as duas coisas, recebendo na conta pessoal e lançando como receita da sociedade, ou o contrário, gera divergência difícil de explicar depois.

A retenção de 3% em precatório e RPV da Justiça Federal

Quando os honorários são pagos em cumprimento de decisão da Justiça Federal, por precatório ou requisição de pequeno valor, a instituição financeira retém imposto de renda de 3% sobre o montante pago, sem deduções (Lei 10.833/2003, art. 27). O valor retido é antecipação do imposto da pessoa física ou é deduzido do imposto apurado pela pessoa jurídica (art. 27, § 2º).

A retenção é dispensada quando o beneficiário declara à instituição financeira que os rendimentos são isentos ou não tributáveis, ou que é pessoa jurídica inscrita no Simples (art. 27, § 1º). Para a sociedade fora do Simples, o valor retido precisa ser aproveitado na apuração, como explica Compensar imposto retido na fonte escritório de advocacia: guia com exemplo.

Como dividir a sucumbência entre os sócios

Quando a sucumbência entra na sociedade, ela é receita da pessoa jurídica. Ela só chega aos sócios depois, como pró-labore ou como distribuição de lucros, conforme o contrato social e o resultado apurado. Repassar a sucumbência direto ao sócio que atuou no processo, sem passar pela contabilidade, quebra essa lógica.

As regras de distribuição na sociedade estão em Distribuição de lucros sociedade de advogados como fazer, passo a passo.

Sucumbência, honorário contratual e adiantamento

Honorário contratual: pago pelo cliente, com nota da sociedade para o cliente.
Adiantamento: entrada paga pelo cliente antes do serviço, tema de Nota fiscal de adiantamento de honorários advocatícios: quando emitir.
Sucumbência: paga pela parte vencida, por decisão judicial, com o tratamento descrito acima.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Emissor de nota fiscal para a sua empresa emitir sem erro.

Outras dúvidas de advocacia estão em Advogados.

Perguntas frequentes

A sucumbência recebida pela sociedade entra no Simples?+

Entra. Se o pagamento foi feito em favor da sociedade, é receita da pessoa jurídica da atividade de advocacia e compõe a receita bruta do mês na apuração, como os outros honorários.

O advogado pode escolher receber a sucumbência pela sociedade?+

Pode pedir. O CPC, art. 85, § 15, permite que o advogado requeira o pagamento dos honorários que lhe cabem em favor da sociedade de advogados que integra como sócio.

Sucumbência paga por RPV federal sempre tem 3% retido?+

A regra da Lei 10.833/2003, art. 27, é a retenção de 3%. Ela é dispensada se o beneficiário declarar que os rendimentos são isentos ou não tributáveis, ou que é pessoa jurídica inscrita no Simples.

Sucumbência recebida na conta pessoal do sócio pode ser lançada na sociedade?+

Não é o recomendado. Se o pagamento foi ao advogado pessoa física, o rendimento é dele. Se a intenção é que a receita seja da sociedade, o pedido de pagamento em favor dela precisa ser feito no processo.

A sucumbência do advogado empregado entra na folha?+

A sucumbência do advogado empregado tem regra própria no Estatuto, art. 21, com partilha por acordo quando o empregador é sociedade de advogados. O tratamento na folha segue esse acordo.

Honorários de sucumbência precisam de nota fiscal? Depende de quem recebe