Anuidade da OAB atrasada: consequências

Anuidade da OAB atrasada advogado consequências: elas aparecem em duas frentes, a cobrança, porque a certidão do Conselho é título executivo e permite execução, e a disciplinar, porque o Estatuto trata o não pagamento depois de notificado como infração. Sobre a suspensão do exercício por falta de pagamento, o STF fixou no Tema 732 que ela é inconstitucional.

Anuidade da OAB atrasada advogado consequências na cobrança

O Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/1994, art. 46, diz que compete à OAB fixar e cobrar de seus inscritos contribuições, preços de serviços e multas. O parágrafo único completa: a certidão passada pela diretoria do Conselho competente, relativa a esse crédito, é título executivo extrajudicial.

Na prática, isso quer dizer que a seccional não precisa de um processo longo para provar a dívida. Com a certidão, ela pode ir direto à execução. Na execução, o advogado responde com o patrimônio pessoal, porque a anuidade é dele, não do escritório. A anuidade devida pela sociedade, quando houver, é outro assunto, tratado em Sociedade de advogados paga anuidade na OAB? O que diz o Estatuto e o que a seccional cobra.

O valor em atraso pode ter encargos, definidos pela seccional. Como o valor e o vencimento mudam de seccional para seccional, consulte a sua. O que se sabe sobre valor e prazo está em Anuidade da OAB advogado valor e prazo de pagamento: quem define e como planejar.

E o processo disciplinar?

O art. 34, XXIII, do Estatuto define como infração disciplinar deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado. Ou seja, o atraso sozinho não basta: a lei fala em notificação prévia.

O art. 37 do Estatuto lista a suspensão como pena para as infrações dos incisos XVII a XXV e XXX do art. 34. O § 2º diz que, no caso do inciso XXIII, a suspensão dura até o pagamento integral da dívida, com correção monetária.

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O que o STF decidiu sobre a suspensão (Tema 732)

O texto do Estatuto no Planalto traz, ao lado desses dispositivos, as anotações "Vide ADI 7020" e "Vide RE 647885". Elas remetem ao Supremo.

No RE 647885, julgado como Tema 732 de repercussão geral, o STF fixou a tese de que é inconstitucional a suspensão do exercício laboral pelo conselho profissional "por inadimplência de anuidades", por se tratar de sanção política em matéria tributária. O andamento do processo no STF registra o julgamento de mérito em 27/04/2020 e o trânsito em julgado em 27/05/2023.

Já a ADI 7020, segundo notícia do STF de 10/11/2021, questiona sanções aplicadas pela OAB a advogados inadimplentes. Esta página não afirma o desfecho dessa ação. Se você recebeu notificação disciplinar, a análise do processo é trabalho de advogado, não de contador.

O que a dívida não suspende, mas complica

Mesmo sem suspensão, a anuidade atrasada costuma criar atrito em pedidos à seccional, como certidões e serviços administrativos. As regras de cada serviço são da seccional, e por isso vale perguntar antes de precisar com urgência.

Para o caixa, o problema é outro: a execução pode alcançar contas e bens do advogado. Quem mistura conta pessoal e conta do escritório corre mais risco de ver o dinheiro da operação travado por uma dívida pessoal.

Como sair do atraso sem desorganizar o caixa

Três caminhos práticos, nesta ordem:

Confirmar o valor com a seccional, incluindo encargos e anos em aberto.
Ver se há parcelamento, que também é regra de cada seccional. O funcionamento geral está em Parcelar anuidade da OAB advogado como funciona: regras, cuidados e impacto no caixa.
Colocar a anuidade no orçamento do ano, como custo fixo da profissão, para não repetir o atraso.

Na contabilidade, a anuidade paga pelo advogado pessoa física pode ter tratamento no imposto de renda, assunto de Anuidade da OAB advogado é dedutível no imposto de renda? Depende de como você atua. Encargos de atraso, como multa e juros, são custo de não planejar, e nenhum regime tributário transforma esse custo em vantagem.

Por que isso entra no planejamento do escritório

Advogado que vive de honorários variáveis tem meses fortes e meses fracos. A anuidade vence em data fixa da seccional. Sem reserva, ela cai num mês fraco e vira atraso.

Uma reserva mensal para tributos e contribuições profissionais resolve boa parte do problema. Esse é o tipo de rotina que entra no Planejamento tributário para pagar o imposto certo do escritório, junto com imposto, pró-labore e distribuição de lucros. Mais sobre o segmento em Contabilidade para advogados: o que muda no seu escritório.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Outras dúvidas de advocacia estão em Advogados.

Perguntas frequentes

A OAB pode cobrar a anuidade atrasada na Justiça?+

Pode. O art. 46 do Estatuto diz que a certidão da diretoria do Conselho relativa ao crédito é título executivo extrajudicial, o que permite a execução.

Atrasar a anuidade já é infração disciplinar?+

O art. 34, XXIII, do Estatuto fala em deixar de pagar depois de regularmente notificado. A notificação prévia faz parte da hipótese da lei.

O advogado pode ser suspenso por não pagar a anuidade?+

O Estatuto prevê a suspensão, mas o STF fixou no Tema 732 que é inconstitucional suspender o exercício profissional por inadimplência de anuidades. Em caso concreto, procure um advogado.

Quanto é a multa por atraso da anuidade?+

Os encargos e o valor são definidos por cada seccional. Consulte o boleto ou o site da sua seccional para o valor atualizado.

A dívida da anuidade pode atingir a conta do escritório?+

A anuidade é do advogado, e a execução recai sobre o patrimônio dele. Separar a conta pessoal da conta do escritório reduz o risco de travar o caixa da operação.

Anuidade da OAB atrasada advogado consequências: cobrança, disciplina e o que o STF decidiu