Advogado recém-formado: como abrir empresa

O advogado recém formado como abrir empresa: primeiro conclui a inscrição na OAB, depois constitui uma sociedade individual de advocacia ou uma sociedade de advogados, registrada no Conselho Seccional, e só então tira CNPJ e inscrição na prefeitura. No imposto, a advocacia no Simples Nacional fica no Anexo IV, e a contribuição patronal sobre o pró-labore é paga à parte, fora do DAS.

Passo 1: a inscrição como advogado

Sem inscrição na OAB, não há sociedade de advocacia. O Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/1994, art. 8º, exige, entre outros requisitos, capacidade civil, diploma ou certidão de graduação em direito de instituição autorizada e credenciada, título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro, e aprovação no Exame de Ordem.

Com a carteira em mãos, vale decidir se é o momento de ter empresa ou de começar como pessoa física. Os critérios para essa decisão estão em Quando o advogado deve abrir CNPJ: os sinais de que a pessoa física ficou cara. Esta página trata do caminho para quem já decidiu abrir.

Passo 2: escolha o formato da sociedade

O art. 15 do Estatuto, na redação da Lei 13.247/2016, permite duas formas: sociedade simples de prestação de serviços de advocacia, com mais de um advogado, ou sociedade unipessoal de advocacia, com um só titular. Para quem começa sozinho, a unipessoal é a mais comum.

Regras do nome e do objeto:

a denominação da sociedade unipessoal é formada pelo nome do titular, completo ou parcial, com a expressão Sociedade Individual de Advocacia (art. 16, § 4º);
não se admite nome de fantasia nem atividade estranha à advocacia (art. 16);
é proibido registrar em junta comercial ou cartório sociedade que inclua a advocacia entre suas finalidades (art. 16, § 3º).

O art. 17 também importa: além da sociedade, o sócio e o titular da sociedade individual de advocacia respondem subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia.

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Passo 3: registro na OAB e CNPJ

Pelo art. 15, § 1º, a sociedade adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB da sede. Cada seccional tem seu formulário, sua lista de documentos e suas taxas. Consulte a sua antes de montar o pedido.

Com o registro na OAB, a sociedade é inscrita no CNPJ e, em seguida, na prefeitura, para emitir nota fiscal de serviço e recolher o ISS. Em São Paulo, a advocacia tem código de serviço próprio na nota, explicado em Código de serviço advocacia nota fiscal São Paulo: qual item usar.

Passo 4: endereço da sede

O endereço precisa ser aceito pela OAB e pela prefeitura. Muitos recém-formados começam em casa ou em escritório compartilhado. Os cuidados com cada opção estão em Advogado home office abrir PJ na residência: pode e o que conferir antes e em Escritório virtual de advocacia registro na OAB endereço: o que o Estatuto permite.

Advogado recém formado como abrir empresa e pagar imposto no Simples

Na opção pelo Simples Nacional, os serviços advocatícios são tributados pelo Anexo IV, conforme o art. 18, § 5º-C, VII, da LC 123/2006. A 1ª faixa do Anexo IV vai até R$ 180.000 de receita em 12 meses, com alíquota de 4,50% e sem valor a deduzir. O detalhe do anexo está em Anexo IV do Simples Nacional: a tabela e o INSS patronal fora do DAS.

No Anexo IV, a contribuição patronal previdenciária do art. 13, VI, fica fora do DAS. Ela é recolhida pelas regras gerais: a Lei 8.212/1991, art. 22, III, prevê 20% sobre as remunerações pagas aos contribuintes individuais que prestam serviço à empresa, o que inclui o pró-labore do titular.

Exemplo com números inventados, para uma sociedade com 12 meses de receita estável de R$ 8.000 por mês (R$ 96.000 no ano) e pró-labore de R$ 2.000:

DAS: 4,50% de R$ 8.000, igual a R$ 360 por mês;
contribuição patronal sobre o pró-labore: 20% de R$ 2.000, igual a R$ 400 por mês;
total da empresa no exemplo: R$ 760 por mês, sem contar o desconto de INSS do próprio titular no pró-labore.

O exemplo mostra por que o pró-labore pesa mais na advocacia do que em outras atividades do Simples. A forma de definir o pró-labore e o INSS do sócio está em Pró-labore advogado sociedade uniprofissional INSS: quanto se paga e quem recolhe.

Simples ou Lucro Presumido no começo?

O Simples não é o único regime possível. O Lucro Presumido também é usado por sociedades de advocacia, com tributos calculados sobre uma base presumida da receita e o ISS pago à parte. Para quem começa com receita baixa e pouca estrutura, o Simples costuma ser o ponto de partida, mas a comparação deve ser feita com os números reais esperados para o primeiro ano. As regras do outro regime estão em Lucro Presumido para profissional liberal: presunção, ISS e comparação com o Simples.

Lembre que a opção pelo Simples tem prazo e, uma vez feita, vale para o ano-calendário inteiro. Por isso, a decisão de regime entra no planejamento da abertura, e não depois da primeira nota.

O primeiro ano tem rotina própria

A partir da abertura, a sociedade tem obrigações mensais: emitir notas, apurar o DAS, fazer a folha do pró-labore e recolher a contribuição patronal, além das declarações. Perder um prazo no início é comum e caro. O calendário completo está em Calendário fiscal escritório de advocacia obrigações mensais: checklist do mês.

Separe também a conta da pessoa física da conta da sociedade desde o primeiro dia. Honorário recebido na conta pessoal cria divergência com as notas e com a declaração. Guarde também, numa pasta única, o ato constitutivo registrado na OAB, o cartão CNPJ e a inscrição municipal, que serão pedidos por bancos e clientes.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo.

Perguntas frequentes

Posso abrir a sociedade antes de ter a carteira da OAB?+

Não. A sociedade de advocacia só pode ter como titular ou sócio quem é inscrito como advogado, e o registro é feito no Conselho Seccional da OAB, que confere a inscrição.

Sociedade individual de advocacia pode ser registrada na Junta Comercial?+

Não. O art. 16, § 3º, do Estatuto proíbe registrar em junta comercial ou cartório sociedade que inclua a advocacia entre suas finalidades. O registro é na OAB.

Quanto o recém-formado paga de imposto no Simples?+

Na 1ª faixa do Anexo IV, até R$ 180.000 de receita em 12 meses, a alíquota é de 4,50% sobre a receita. A contribuição patronal sobre o pró-labore é paga à parte.

Advogado pode ser MEI no início da carreira?+

Não. A advocacia não está entre as ocupações permitidas ao MEI. O caminho é a sociedade individual de advocacia.

A sociedade unipessoal protege meu patrimônio pessoal?+

Em parte. O art. 17 do Estatuto diz que, além da sociedade, o sócio e o titular da sociedade individual de advocacia respondem subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes no exercício da advocacia.

Advogado recém formado como abrir empresa e pagar imposto no primeiro ano