Advogado servidor público pode ter sociedade de advocacia?

O advogado servidor público pode ter sociedade de advocacia quando o cargo dele não é incompatível com a advocacia, e desde que respeite o impedimento de atuar contra a Fazenda que o remunera. O Estatuto da Advocacia permite, inclusive, que ele seja sócio-administrador da sociedade, se não estiver em regime de dedicação exclusiva.

Incompatibilidade e impedimento: a primeira pergunta

O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) separa duas situações no art. 27. A incompatibilidade é a proibição total de advogar. O impedimento é a proibição parcial.

O art. 28 lista as atividades incompatíveis, mesmo em causa própria. Entre elas:

• membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos tribunais de contas;
• ocupantes de cargos ou funções vinculados ao Poder Judiciário;
• ocupantes de cargos ou funções ligados à atividade policial;
• militares na ativa;
• ocupantes de cargos com competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos;
• ocupantes de cargos de direção na administração pública, salvo as ressalvas do § 2º.

Quem está numa dessas situações não pode advogar e, pelo art. 16, não pode ser sócio de sociedade de advogados, porque a lei veda incluir pessoa totalmente proibida de advogar.

Advogado servidor público pode ter sociedade de advocacia sem incompatibilidade

Se o cargo não está no art. 28, o servidor pode advogar, com o limite do art. 30, I: é impedido de advogar contra a Fazenda Pública que o remunera ou à qual esteja vinculada a entidade empregadora. Docentes de cursos jurídicos ficam fora desse impedimento (parágrafo único).

Nesse caso, ele pode ser sócio de sociedade de advogados ou titular de sociedade unipessoal de advocacia, ambas previstas no art. 15. A sociedade só não pode aceitar causas que o sócio servidor estaria impedido de patrocinar.

O servidor pode ser sócio-administrador?

O art. 15, § 8º, incluído pela Lei 14.365/2022, diz que a escolha do sócio-administrador pode recair sobre advogado servidor da administração direta, indireta e fundacional, desde que não esteja sujeito a dedicação exclusiva. O mesmo parágrafo afasta, para a sociedade de advogados, o inciso X do art. 117 da Lei 8.112/1990.

Esse inciso é a regra do servidor federal que proíbe participar de gerência ou administração de sociedade privada, exceto como acionista, cotista ou comanditário. Servidores estaduais e municipais seguem o estatuto do próprio ente, que precisa ser lido antes de assumir a administração.

E se a incompatibilidade for temporária?

O art. 16, § 2º, na redação da Lei 14.365/2022, diz que o impedimento ou a incompatibilidade temporária não exclui o advogado da sociedade. A situação deve ser averbada no registro da sociedade, e é proibido explorar o nome e a imagem dele em favor do escritório.

Isso vale, por exemplo, para quem assume temporariamente um cargo incompatível e pretende voltar à advocacia depois.

A parte contábil e tributária da sociedade

Do ponto de vista fiscal, a sociedade do servidor é igual a qualquer outra sociedade de advogados. Pode optar pelo Simples Nacional, onde os serviços advocatícios estão no § 5º-C, VII, do art. 18 da LC 123, ou por outro regime, conforme a receita e a margem.

O servidor recebe da sociedade pró-labore, se trabalhar nela, e lucros. Os dois entram na declaração de imposto de renda, ao lado do salário do cargo público. Antes de abrir, vale ler Quando o advogado deve abrir CNPJ: os sinais de que a pessoa física ficou cara e o passo a passo em Advogado recém formado como abrir empresa e pagar imposto no primeiro ano.

Servidor pode ser MEI no lugar da sociedade?

Advocacia é profissão regulamentada e não está entre as ocupações do MEI. A questão do servidor no MEI, para outras atividades, está em Servidor público pode ser MEI? O que vale para federal, estadual e municipal. Para o advogado, o caminho formal é a sociedade de advogados ou a unipessoal, registrada na OAB e não na Junta Comercial (art. 16, § 3º).

Cuidados antes de abrir

1. Confirme que o cargo não está no art. 28 do Estatuto.
2. Leia o estatuto do servidor do seu ente sobre gerência de sociedade.
3. Verifique se o cargo é de dedicação exclusiva.
4. Defina quem será o administrador da sociedade.
5. Organize uma triagem de clientes para respeitar o impedimento do art. 30, I.

Para a abertura, existe o serviço de Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Outras dúvidas de advocacia estão em Advogados.

Perguntas frequentes

Fontes: Planalto, Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8906.htm; Planalto, Lei 8.112/1990 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm; Planalto, Lei Complementar 123/2006 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm