Advogado em home office: PJ na residência

Na dúvida de advogado home office abrir PJ na residência, a resposta em regra é sim: a sociedade unipessoal de advocacia ou a sociedade de advogados pode ter como sede o endereço onde o advogado mora. O cuidado está em três pontos que não dependem da OAB sozinha: a regra da seccional para o endereço, a situação do imóvel na prefeitura e a convenção do condomínio.

Advogado home office abrir PJ na residência: onde a empresa nasce

A pessoa jurídica do advogado não é registrada na Junta Comercial. O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), no art. 15, permite que advogados formem sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituam sociedade unipessoal de advocacia. O § 1º do mesmo artigo diz que ambas adquirem personalidade jurídica com o registro aprovado dos atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.

Ou seja, o endereço da sede define a seccional do registro. Quem mora em São Paulo e trabalha em casa registra a sociedade na seccional paulista, com o endereço residencial como sede, se as regras da seccional aceitarem esse endereço. Os requisitos documentais mudam por seccional, então confirme na sua antes de montar o pedido.

Dois limites do Estatuto pesam na escolha do nome e da estrutura. O art. 16 não admite sociedade com denominação de fantasia nem com atividade estranha à advocacia. O art. 15, § 4º, impede o advogado de integrar mais de uma sociedade ou de ter mais de uma unipessoal com sede ou filial na área do mesmo Conselho Seccional.

O que conferir no imóvel antes de pedir o registro

Depois do registro na OAB, a sociedade segue para o CNPJ e para a inscrição municipal. Nesse ponto entram regras que nada têm a ver com a OAB:

Zoneamento e viabilidade: a prefeitura avalia se o endereço admite a atividade. Em casa sem atendimento ao público, a análise costuma ser mais simples do que num escritório com recepção.
Inscrição municipal: em São Paulo, a sociedade precisa do cadastro municipal para emitir nota e recolher ISS. O passo a passo está em CCM em São Paulo: a inscrição municipal da empresa, passo a passo.
Condomínio: a convenção pode restringir uso comercial ou circulação de clientes. Ler antes evita conflito depois.
Atendimento presencial: se clientes vão até a casa, pense em sigilo, espaço reservado e acesso.

Para empresas em geral, a lógica de abrir no endereço residencial está em Abrir empresa em casa: quando o endereço residencial pode ser a sede. Se a ideia é usar um endereço de escritório virtual em vez da casa, a comparação está em Escritório virtual de advocacia registro na OAB endereço: o que o Estatuto permite.

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O endereço residencial muda o imposto?

O endereço não muda o regime tributário, mas define o município do ISS e a prefeitura com que a sociedade vai conviver. Na prática, três pontos aparecem cedo:

Simples Nacional: os serviços advocatícios são tributados pelo Anexo IV (LC 123/2006, art. 18, § 5º-C, VII). Nesse anexo, a contribuição previdenciária patronal fica fora do DAS e é paga à parte.
ISS em São Paulo fora do Simples: a Lei municipal 13.701/2003, art. 15, prevê regime especial de recolhimento para sociedades cujos profissionais são habilitados na mesma atividade e prestam o serviço de forma pessoal, e o item 17.13 da lista paulistana é a advocacia. O tema mora em ISS fixo no Simples Nacional: a sociedade uniprofissional pode manter?.
Nota fiscal: sai do cadastro municipal do endereço da sede. Mudar de casa para outra cidade significa mudar de prefeitura.

Posso lançar despesas da casa na empresa?

É a pergunta que vem logo depois. Uma parte das despesas pode ter relação com a atividade, como internet, energia e um cômodo usado só para trabalho, mas a divisão precisa de critério e documento, senão vira mistura de patrimônio. O tema tem página própria em É possível o advogado que trabalha em casa deduzir despesas no livro-caixa?.

Uma forma organizada é ter contrato escrito, como de locação ou de cessão de parte do imóvel, e conta bancária só da sociedade. Sem isso, a conta de luz da família entra na contabilidade sem base.

Quando a casa deixa de servir como sede

A residência funciona bem enquanto o escritório é enxuto. Alguns sinais de que é hora de rever:

contratação de equipe que trabalha no local;
atendimento frequente de clientes no imóvel;
reclamação do condomínio ou de vizinhos;
mudança de cidade, que leva a sociedade para outra seccional ou exige filial.

No último caso, o Estatuto, art. 15, § 5º, exige que a filial seja averbada no registro e arquivada no Conselho Seccional onde se instalar, com inscrição suplementar dos sócios. Mais contexto para o setor está em Contabilidade para advogados: o que muda no seu escritório.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo.

Perguntas frequentes

A sociedade unipessoal de advocacia é registrada na Junta Comercial?+

Não. Pelo Estatuto da Advocacia, art. 15, § 1º, a sociedade adquire personalidade jurídica com o registro dos atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB da sede. Depois disso vêm o CNPJ e a inscrição municipal.

Preciso de alvará para trabalhar em casa como PJ?+

A exigência é do município e varia com o uso do imóvel. Em São Paulo, a análise de viabilidade e a inscrição municipal mostram se o endereço comporta a atividade; atendimento ao público costuma pesar mais na análise do que o trabalho só interno.

Posso usar nome fantasia na sociedade de advogados?+

Não. O art. 16 do Estatuto não admite sociedade de advogados com denominação de fantasia, e o § 1º exige na razão social o nome de pelo menos um advogado responsável.

Mudar de endereço residencial muda alguma coisa na PJ?+

Muda o cadastro na OAB, no CNPJ e na prefeitura. Se a mudança for para outra cidade, a sociedade passa a conviver com outro município para ISS e nota fiscal.

O condomínio pode proibir a empresa no apartamento?+

A convenção pode trazer restrições de uso e de circulação de pessoas. Leia o documento antes de registrar a sede e, se houver atendimento a clientes, combine as regras com a administração.

Advogado home office abrir PJ na residência: pode e o que conferir antes