Advogado sem carteira assinada: o risco do escritório

Quem avalia advogado sem carteira assinada risco para o escritório precisa olhar a rotina: o problema surge quando, na prática, ele trabalha como empregado: com subordinação, horário, pessoalidade e salário fixo, o vínculo pode ser reconhecido e o escritório passa a dever FGTS, INSS, férias, 13º e reflexos de todo o período. Além disso, a CLT prevê multa de R$ 3.000 por empregado não registrado, ou R$ 800 quando o empregador é microempresa ou empresa de pequeno porte, acrescida de igual valor em cada reincidência.

Advogado sem carteira assinada risco para o escritório: quando ele aparece

A CLT considera empregado quem presta serviço de natureza não eventual, sob dependência do empregador e mediante salário (art. 3º). O nome do contrato não decide; decide o que acontece no dia a dia.

O Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia permite que a sociedade de advogados se associe a advogados sem vínculo de emprego, para participação nos resultados, com o contrato averbado no registro da sociedade (art. 39). O modelo é legítimo quando o associado tem autonomia e participa do resultado.

O risco aparece quando o "associado" cumpre horário fixo, recebe valor mensal igual todo mês, não tem clientes próprios e obedece a ordens como qualquer funcionário. Os sinais estão em Fraude trabalhista escritório de advocacia sinais: checklist para revisar associados e estagiários.

O que o escritório passa a dever se o vínculo for reconhecido

Reconhecido o vínculo, o escritório responde como se tivesse registrado o advogado desde o primeiro dia:

FGTS: 8% da remuneração de cada mês (Lei 8.036/1990, art. 15), com atualização.
INSS patronal e do empregado: contribuições do período, conforme o regime tributário do escritório.
Férias com adicional e 13º salário de todo o período.
Horas extras, se a jornada passou do limite do Estatuto, com adicional não inferior a 100% (Lei 8.906/1994, art. 20, § 2º).
Verbas rescisórias, se o contrato já acabou.
Diferença para o piso da categoria, quando o valor pago foi menor; veja Piso salarial do advogado empregado em São Paulo: de onde vem o valor.

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A multa administrativa por falta de registro

O art. 41 da CLT obriga o registro de todos os empregados, em livro, ficha ou sistema eletrônico. Pelo art. 47, na redação da Lei 13.467/2017, quem mantém empregado sem registro fica sujeito a:

multa de R$ 3.000 por empregado não registrado, acrescida de igual valor em cada reincidência;
multa de R$ 800 por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte (§ 1º).

Essa multa é aplicada pela fiscalização do trabalho e não substitui o que é devido ao advogado.

Como medir o tamanho do risco

Para cada advogado sem registro, levante três números: tempo de trabalho, valor médio recebido por mês e se havia horário e subordinação. Com isso, o contador estima FGTS, encargos, férias e 13º do período.

O custo de um advogado registrado, mês a mês, serve de comparação; está em Quanto custa um advogado CLT para o escritório: a conta além do salário. Muitas vezes a regularização custa menos que o passivo acumulado.

Caminhos para regularizar

Registrar como empregado: com salário, jornada e direitos da CLT, dali em diante, e avaliar o período passado.
Ajustar o contrato de associação: se a realidade for de autonomia, formalizar o contrato, averbar no registro da sociedade e garantir participação real nos resultados.
Rever a contratação como PJ: pessoa jurídica com subordinação tem o mesmo risco; veja Pejotização de advogado associado risco e como evitar.

A comparação entre os modelos está em Advogado associado CLT ou PJ qual modelo escritório deve usar: comparação por critério, e o que conferir antes de contratar está em Checklist para contratar advogado associado sem risco trabalhista e fiscal.

A independência do advogado não afasta o vínculo

O Estatuto diz que a relação de emprego não retira a isenção técnica nem reduz a independência profissional do advogado (art. 18). Ou seja: o fato de o advogado ter autonomia técnica nas peças não impede que ele seja empregado. O que conta é a subordinação na organização do trabalho.

Como a WJR ajuda

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Perguntas frequentes

Advogado associado nunca tem vínculo de emprego?+

Não é assim. O Regulamento Geral prevê a associação sem vínculo, mas, se houver subordinação, horário e salário fixo, a realidade prevalece e o vínculo pode ser reconhecido.

Pagar o advogado por RPA resolve o risco?+

Não. O RPA documenta pagamento a autônomo. Se o trabalho tem as características de emprego, a forma de pagamento não muda a natureza da relação.

O escritório pequeno paga a mesma multa por falta de registro?+

Não. Para microempresa e empresa de pequeno porte, a multa por empregado não registrado é de R$ 800, contra R$ 3.000 para os demais, conforme o art. 47, § 1º, da CLT.

Contrato de associação precisa ser averbado?+

Sim. O art. 39 do Regulamento Geral diz que os contratos de associação são averbados no registro da sociedade de advogados. Contrato não averbado enfraquece a defesa do modelo.

Estagiário de direito sem contrato de estágio também é risco?+

É. A Lei 11.788/2008, art. 15, diz que manter estagiário em desconformidade com a lei caracteriza vínculo de emprego. As regras do estágio têm páginas próprias nesta seção.

Advogado sem carteira assinada risco para o escritório: o que pode custar