Como abrir farmácia em São Paulo: farmacêutico, licenças e imposto

Para saber como abrir farmácia em São Paulo, a resposta curta é: a empresa é uma ME no Simples Nacional, com farmacêutico responsável desde o primeiro dia, porque a drogaria não está no MEI. O caminho tem seis passos, e as licenças sanitária e do conselho são as que mais pesam.

Abaixo estão o tipo de empresa que costuma servir, os passos na ordem, as licenças que se aplicam em São Paulo, como o imposto do ramo tende a funcionar e os erros que mais atrasam a abertura.

Qual tipo de empresa abrir para farmácia

Não há MEI para a atividade. O CNAE da drogaria é o 4771-7/01, comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas, e não encontrei ocupação com esse código no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018.

A farmácia com manipulação é outro código, o 4771-7/02, com exigências maiores. Defina o modelo antes do registro, porque ele muda licença, estrutura e responsável técnico.

A farmácia abre como ME, com receita de até R$ 360.000 por ano (LC 123, art. 3º, I), ou como EPP quando a receita prevista é maior. Com um dono só, o formato costuma ser a SLU; com sócios, a LTDA, e a diferença está em Sociedade limitada unipessoal: abrir empresa sozinho como SLU ou montar uma Ltda.

Passo a passo: Como abrir farmácia em São Paulo

1. Consulta de viabilidade: a Prefeitura diz se o endereço aceita a atividade. Veja Consulta de viabilidade da empresa: o que checa e o que fazer se negar.
2. Registro na Junta Comercial (JUCESP), com o contrato social ou o requerimento de empresário.
3. CNPJ na Receita Federal, no mesmo fluxo do registro. Na empresa em início de atividade, a opção pelo Simples Nacional é pedida junto com a inscrição no CNPJ, pelo Portal Redesim (Resolução CGSN 140/2018, art. 6º, § 5º).
4. Inscrição estadual, obrigatória para quem vende mercadoria. Veja Inscrição estadual: precisa ou não? Quem é obrigado em São Paulo.
5. Inscrição municipal (CCM): CCM em São Paulo: a inscrição municipal da empresa, passo a passo.
6. Licença de funcionamento (ALF) e as licenças próprias do ramo, descritas na seção seguinte.

Na farmácia, o farmacêutico responsável precisa estar definido antes do pedido das licenças. A Lei 13.021/2014, art. 5º, diz que as farmácias de qualquer natureza requerem, obrigatoriamente, a responsabilidade e a assistência técnica de farmacêutico habilitado.

Licenças para abrir farmácia em São Paulo

A licença municipal é o Auto de Licença de Funcionamento (ALF). Pela Prefeitura de São Paulo, o ALF de baixo risco sai pelo Portal Empreenda Fácil quando a atividade está no Anexo I do Decreto 57.298/2016 ou no Decreto 58.419/2018 e o imóvel se enquadra nas subcategorias de uso nR1, nR2, Ind-1a ou Ind-1b.

Também é preciso que a edificação tenha até 1.500 m² ou que a empresa ocupe até 500 m². Fora disso, o pedido vai à Subprefeitura, e o resumo está em Alvará de funcionamento em São Paulo: como funciona o ALF e o baixo risco.

A Lei 13.021/2014, art. 6º, exige para o funcionamento das farmácias a autorização e o licenciamento da autoridade competente, além das condições que lista. A Lei 5.991/1973, art. 21, diz que o comércio de medicamentos só pode ser exercido por estabelecimentos licenciados pelo órgão sanitário competente.

A Portaria SMS 266/2025 classifica a drogaria (4771-7/01) com risco alto e Declaração de Conformidade da Atividade (DCA), com documentos do responsável técnico. A Lei 3.820/1960, art. 24, manda as empresas provarem perante o Conselho de Farmácia que as atividades farmacêuticas são exercidas por profissional habilitado e registrado.

A licença do Corpo de Bombeiros segue o Decreto Estadual 69.118/2024: o art. 3º define o AVCB e o CLCB, e o art. 15, V, diz que cabe ao proprietário ou usuário providenciar e manter vigente a licença, salvo os casos de dispensa. As licenças além do alvará estão em Licença da Vigilância Sanitária e AVCB: o que vem além do alvará.

Na venda ao consumidor final em São Paulo, a empresa emite NFC-e (modelo 65) ou NF-e (modelo 55), porque o CF-e-SAT foi vedado a partir de 01/01/2026 (SEFAZ-SP, Comunicado SRE 06/2025). O passo a passo está em NFC-e para o varejo: o modelo 65 explicado sem enrolação.

Quanto custa abrir farmácia em São Paulo

As taxas oficiais variam com o tipo de empresa, o órgão e o tamanho do imóvel, e mudam por ato de cada órgão. Por isso esta página não traz valores: a conta de registro, licenças e certificado digital está em Quanto custa abrir uma empresa em São Paulo: as taxas de 2026.

Fora as taxas, o que mais pesa no começo é o estoque de medicamentos, o salário do farmacêutico e o sistema de gestão. O estoque inicial de uma drogaria costuma ser alto, e o prazo de pagamento aos distribuidores decide o capital de giro.

Qual regime tributário farmácia tende a usar

No Simples, a revenda vai ao Anexo I (Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, I). A resolução lista no art. 5º, XII, "a", medicamentos e outros produtos farmacêuticos, cosméticos e produtos de higiene pessoal entre os produtos que podem ter ICMS por substituição tributária, e a LC 123, art. 18, § 4º-A, I, manda segregar também a receita com tributação concentrada.

Na farmácia, a segregação é o que mais muda o DAS, porque grande parte do mix pode ter tributação concentrada na indústria ou ICMS antecipado. O comparativo de regimes do setor está em Contabilidade para farmácias: monofásico, ICMS e farmacêutico.

A primeira faixa do Anexo I, para receita de até R$ 180.000 em 12 meses, tem alíquota nominal de 4,00% (LC 123, Anexo I). A alíquota efetiva sobe conforme a receita acumulada cresce, e a escolha do regime na abertura está em Qual regime tributário escolher na abertura da empresa: Simples, Presumido ou Real.

Erros mais comuns ao abrir farmácia

O primeiro erro é alugar o ponto e montar a loja antes de ter o farmacêutico responsável contratado. Sem ele, o pedido de licença não anda.

O segundo é escolher o código de drogaria e depois querer manipular fórmulas. Manipulação é outro código, com outra licença.

O terceiro é cadastrar os medicamentos sem a tributação correta. A farmácia paga no DAS o que já foi recolhido na cadeia.

Como a WJR ajuda a abrir farmácia

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso. Outras atividades estão em Cnae.

A abertura pode ser gratuita, dependendo da análise feita no Diagnóstico WJR. O serviço de abertura está em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo, e a rotina do ramo depois de aberto está em Contabilidade para farmácias: monofásico, ICMS e farmacêutico. O registro na Junta, passo a passo, está em Registro na Jucesp: como abrir empresa passo a passo.

Perguntas frequentes

Fontes: Portal do Simples Nacional, Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Anexo_XI.pdf; IBGE/CONCLA, subclasse 4771-7/01 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/4771701; Prefeitura de São Paulo, ALF baixo risco https://prefeitura.sp.gov.br/web/subprefeituras/w/deguos/344419; Governo de SP, Decreto 69.118/2024, arts. 3º e 15 https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2024/decreto-69118-09.12.2024.html; Planalto, LC 123/2006, art. 3º, I, art. 18, §§ 4º, I, e 4º-A, I, e Anexo I https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm; Receita Federal, Resolução CGSN 140/2018, art. 6º, § 5º, art. 5º, XII, a, e art. 25, § 1º, I http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=92278; SEFAZ-SP, Comunicado SRE 06/2025 https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Comunicado-SRE-6-de-2025.aspx; Planalto, Lei 13.021/2014, arts. 5º e 6º https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13021.htm; Planalto, Lei 5.991/1973, art. 21 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5991.htm; Planalto, Lei 3.820/1960, art. 24 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l3820.htm; Prefeitura de São Paulo, Portaria SMS 266/2025, Anexo I https://prefeitura.sp.gov.br/documents/d/saude/portaria-266_25_completa_rev-11_-22062026-1-pdf