Como abrir filial: a empresa altera o contrato social para incluir o endereço da nova unidade, registra essa alteração na Junta Comercial da sede e pede a inscrição da filial no CNPJ pelo Portal Redesim. Depois vêm as inscrições e licenças do lugar onde a filial vai funcionar, como a inscrição estadual e o alvará.
Este guia é para o dono de empresa que vai abrir uma segunda loja, um depósito, um escritório em outra cidade ou uma unidade em outro estado. A filial não é uma empresa nova: é mais um endereço da mesma empresa, com os mesmos sócios e o mesmo contrato. Entender isso muda como você planeja o registro, os impostos e a papelada.
Filial ou nova empresa: qual é a diferença
A filial é um estabelecimento da mesma pessoa jurídica. Ela usa a mesma raiz do CNPJ, segue o mesmo contrato social e pertence aos mesmos donos da matriz. Uma nova empresa tem contrato próprio, CNPJ com outra raiz e pode ter sócios diferentes.
| Ponto | Filial | Nova empresa |
|---|---|---|
| Contrato social | O mesmo da matriz, alterado | Um contrato novo |
| CNPJ | Mesma raiz de 8 posições, número de ordem próprio | Raiz nova |
| Sócios | Os mesmos da matriz | Podem ser outros |
| Registro | Alteração na Junta da sede | Abertura completa |
A escolha depende do negócio. Se a nova unidade faz a mesma atividade, com os mesmos donos, a filial costuma ser o caminho natural. Se há outro sócio, outra atividade ou a intenção de separar riscos, pode fazer sentido uma empresa à parte.
Atenção: o MEI não pode ter filial, segundo o DREI. Quem é MEI e quer uma segunda unidade precisa antes deixar o MEI, caminho explicado em Como passar de MEI para ME: motivo, prazo e a ordem certa de fazer.
Como abrir filial passo a passo
A sequência abaixo vale para a sociedade limitada e para o empresário individual:
- Consulta de viabilidade do novo endereço. A prefeitura confere se a atividade pode funcionar ali. Em São Paulo, o Empreenda Fácil permite a viabilidade de abertura de filial. O detalhe está em Consulta de viabilidade da empresa: o que checa e o que fazer se negar.
- Alteração do contrato social. O contrato passa a trazer o endereço da filial. O manual do DREI traz uma cláusula padrão sobre filiais.
- Registro na Junta Comercial da sede. A constituição do estabelecimento secundário é averbada na Junta onde fica a sede (Código Civil, art. 969, parágrafo único).
- CNPJ da filial. O pedido é feito no Portal Redesim, em "Meu CNPJ", "Inscrição de Filial".
- Inscrições e licenças locais. Inscrição estadual, inscrição municipal e alvará, conforme a atividade e o lugar.
O que envolve mudar o contrato de uma empresa que já existe está na página de Alteração contratual: atualize o contrato social sem travar a empresa.
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Filial em outro estado: qual Junta Comercial registra
O Código Civil, no art. 969, diz que o empresário que abrir filial "em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis" deve inscrevê-la também lá. Na prática de hoje, o procedimento é mais simples do que o texto sugere.
Pelo manual de registro do DREI, quando a filial fica em outro estado, "o arquivamento do ato deve ser promovido exclusivamente na Junta Comercial da sede". Depois do deferimento, os dados da sede e da filial seguem eletronicamente para a Junta do outro estado.
Resumo para o empresário: você protocola uma vez, na Junta da sede, e não precisa montar dois processos em estados diferentes. Se a matriz está em São Paulo e a filial vai para outro estado, o pedido é feito na Junta Comercial de São Paulo.
O CNPJ da filial e o CNPJ alfanumérico
A filial não recebe um CNPJ novo do zero. Segundo a Receita Federal, as 8 primeiras posições do CNPJ, o número raiz, identificam a empresa. As posições 9 a 12 são o número de ordem de cada estabelecimento. Matriz e filiais compartilham a raiz e se diferenciam pelo número de ordem.
O pedido segue a Instrução Normativa RFB 2.119/2022, e a tabela de documentos está no Anexo VIII dessa norma.
Uma mudança de 2026: a Receita fixou o início dos primeiros CNPJs alfanuméricos, com letras e números, a partir de julho de 2026. O número de ordem da filial "poderá ser numérico ou alfanumérico". Os CNPJs que já existem continuam exatamente os mesmos. Se o seu sistema de gestão, o emissor de notas ou o cadastro de clientes e fornecedores valida o CNPJ só com números, vale checar com o fornecedor do sistema antes de cadastrar a primeira filial nova ou um parceiro com CNPJ alfanumérico.
Inscrição estadual, municipal e alvará de cada unidade
Inscrição estadual. Em São Paulo, o RICMS, art. 19, §2º, manda fazer a inscrição em relação a cada estabelecimento, "seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro, inclusive escritório meramente administrativo". Quem precisa da inscrição estadual está em Inscrição estadual: precisa ou não? Quem é obrigado em São Paulo.
Inscrição municipal. Cada cidade tem o seu cadastro de contribuintes. Na capital paulista, o cadastro é o CCM, explicado em CCM em São Paulo: a inscrição municipal da empresa, passo a passo. Para filial em outra cidade, a regra é a daquela prefeitura.
Alvará. A licença de funcionamento é ligada ao endereço e à atividade, então a nova unidade precisa estar regular no lugar onde vai funcionar. O caminho na capital está em Alvará de funcionamento em São Paulo: como funciona o ALF e o baixo risco.
Certificado digital. Para a NF-e, a Secretaria da Fazenda de São Paulo informa que não é necessário um certificado distinto para cada estabelecimento da empresa.
Como a WJR ajuda a abrir filial
A WJR olha primeiro se a nova unidade deve ser filial ou empresa à parte, com base na atividade, nos sócios e no regime. Essa conversa pode acontecer no Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, presencial na Mooca ou online, com resposta em algumas horas. A WJR atende todos os regimes tributários, do Simples ao Lucro Real, o que ajuda quando a nova unidade muda o tamanho do faturamento.
Quando a escolha é abrir uma empresa nova, a abertura pode ser gratuita dependendo da análise, e a empresa é entregue com CCM, certificado digital e emissor de notas configurados. O serviço está em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo, e a história da WJR, em Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995. Os demais temas de abertura estão em Abrir empresa.
Perguntas frequentes
A filial tem CNPJ próprio?+
Sim, mas com a mesma raiz da matriz. As 8 primeiras posições identificam a empresa, e as posições 9 a 12 são o número de ordem de cada estabelecimento, segundo a Receita Federal.
Filial em outro estado precisa ser registrada nas duas Juntas?+
Não. Pelo manual do DREI, o ato é arquivado só na Junta Comercial da sede, que envia os dados eletronicamente à Junta do estado da filial.
MEI pode ter filial?+
Não. O DREI informa que o MEI não pode ter filial. Para abrir uma segunda unidade, é preciso primeiro sair do MEI e mudar o formato da empresa.
Cada filial precisa de inscrição estadual?+
Sim, em São Paulo, quando a atividade exige inscrição. O RICMS, art. 19, §2º, manda inscrever cada estabelecimento, inclusive depósito e escritório administrativo.
O CNPJ da minha empresa vai mudar com o alfanumérico?+
Não. A Receita informa que os CNPJs já existentes continuam exatamente os mesmos. O formato alfanumérico vale para novas inscrições a partir de julho de 2026. Se a empresa vai crescer para um novo endereço, a conversa sobre filial ou empresa nova começa no Diagnóstico WJR, e a abertura de uma empresa nova é o serviço de Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo.
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Fontes: Câmara dos Deputados, Legislação Citada com o Código Civil arts. 966 a 1.196 https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=143168&filename=LegislacaoCitada+PL+1305%2F2003, DREI, Manual de Registro de Empresário Individual https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/drei/legislacao/instrucoes-normativas/arquivos-instrucoes-normativas-em-vigor/AnexoIIManualdeRegistrodeEmpresrioIndividual.pdf, DREI, Manual de Registro de Sociedade Limitada https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/drei/legislacao/instrucoes-normativas/arquivos-instrucoes-normativas-em-vigor/anexo-iv-limitada_link.pdf, Receita Federal, Inscrição dos demais estabelecimentos (filial) https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/cadastros/cnpj/solicitacao-de-atos-perante-o-cnpj-por-meio-da-internet/inscricao-dos-demais-estabelecimentos-filial, Receita Federal, Perguntas e respostas do CNPJ alfanumérico https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/perguntas-e-respostas/cnpj/cnpj-alfanumerico.pdf, SEFAZ-SP, RICMS art. 19 https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/art019.aspx, SEFAZ-SP, Guia do usuário da NF-e https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/nfe/Paginas/PaginaGuiaDoUsuario.aspx, Prefeitura de São Paulo, Perguntas frequentes do Empreenda Fácil https://empreendafacil.prefeitura.sp.gov.br/arquivos/faq21-perguntas-frequentes-ef.pdf, DREI, Tipos de pessoas jurídicas https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/drei/orientacoes-de-abertura/tipos-de-pessoas-juridicas
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