Como abrir empresa de segurança em São Paulo: Polícia Federal e Anexo IV

Para saber como abrir empresa de segurança em São Paulo, a resposta curta é: o registro da empresa é o começo, mas a operação depende de autorização prévia da Polícia Federal. A empresa é uma ME ou EPP no Anexo IV do Simples, e a folha é o centro do negócio.

Abaixo estão o tipo de empresa que costuma servir, os passos na ordem, as licenças que se aplicam em São Paulo, como o imposto do ramo tende a funcionar e os erros que mais atrasam a abertura.

Qual tipo de empresa abrir para empresa de segurança

Não há MEI para a atividade. O CNAE é o 8011-1/01, atividades de vigilância e segurança privada, que o IBGE descreve com vigilância de propriedades, escolta de pessoas e bens e proteção de lugares. Não encontrei ocupação com esse código no Anexo XI.

Monitoramento eletrônico é outro código, o 8020-0/01, e não é vigilância por associação. O anexo depende do enquadramento.

A empresa abre como ME, com receita de até R$ 360.000 por ano (LC 123, art. 3º, I), ou como EPP. A diferença entre SLU e LTDA está em Sociedade limitada unipessoal: abrir empresa sozinho como SLU ou montar uma Ltda.

Passo a passo: Como abrir empresa de segurança em São Paulo

1. Consulta de viabilidade: a Prefeitura diz se o endereço aceita a atividade. Veja Consulta de viabilidade da empresa: o que checa e o que fazer se negar.
2. Registro na Junta Comercial (JUCESP), com o contrato social ou o requerimento de empresário.
3. CNPJ na Receita Federal, no mesmo fluxo do registro. Na empresa em início de atividade, a opção pelo Simples Nacional é pedida junto com a inscrição no CNPJ, pelo Portal Redesim (Resolução CGSN 140/2018, art. 6º, § 5º).
4. Inscrição municipal (CCM): CCM em São Paulo: a inscrição municipal da empresa, passo a passo.
5. Licença de funcionamento (ALF) e as licenças próprias do ramo, descritas na seção seguinte.

Depois do CNPJ, a empresa pede a autorização à Polícia Federal. A Lei 14.967/2024, art. 4º, diz que a prestação de serviços de segurança privada depende de autorização prévia da Polícia Federal, que controla e fiscaliza a atividade.

Licenças para abrir empresa de segurança em São Paulo

A licença municipal é o Auto de Licença de Funcionamento (ALF). Pela Prefeitura de São Paulo, o ALF de baixo risco sai pelo Portal Empreenda Fácil quando a atividade está no Anexo I do Decreto 57.298/2016 ou no Decreto 58.419/2018 e o imóvel se enquadra nas subcategorias de uso nR1, nR2, Ind-1a ou Ind-1b.

Também é preciso que a edificação tenha até 1.500 m² ou que a empresa ocupe até 500 m². Fora disso, o pedido vai à Subprefeitura, e o resumo está em Alvará de funcionamento em São Paulo: como funciona o ALF e o baixo risco.

A Lei 14.967/2024, que instituiu o Estatuto da Segurança Privada, exige no art. 4º a autorização prévia da Polícia Federal. As demais exigências do estatuto para a empresa e os vigilantes são conferidas antes do pedido.

A licença do Corpo de Bombeiros segue o Decreto Estadual 69.118/2024: o art. 3º define o AVCB e o CLCB, e o art. 15, V, diz que cabe ao proprietário ou usuário providenciar e manter vigente a licença, salvo os casos de dispensa. As licenças além do alvará estão em Licença da Vigilância Sanitária e AVCB: o que vem além do alvará.

Para o serviço, a ME e a EPP do Simples emitem a nota pelo padrão nacional da NFS-e desde 01/11/2026 (Resolução CGSN 191/2026). O município pode ter calendário próprio de transição, e o resumo está em NFS-e nacional obrigatória para ME e EPP do Simples a partir de 1º de novembro de 2026.

Quanto custa abrir empresa de segurança em São Paulo

As taxas oficiais variam com o tipo de empresa, o órgão e o tamanho do imóvel, e mudam por ato de cada órgão. Por isso esta página não traz valores: a conta de registro, licenças e certificado digital está em Quanto custa abrir uma empresa em São Paulo: as taxas de 2026.

Fora as taxas, o que mais pesa no começo de uma empresa de segurança é a folha dos primeiros postos, os uniformes, a formação dos vigilantes e o seguro.

A empresa de segurança precisa de capital para a folha dos primeiros meses, porque os clientes costumam pagar depois do mês trabalhado. Esse prazo define o capital de giro mínimo.

Qual regime tributário empresa de segurança tende a usar

A LC 123, art. 18, § 5º-C, VI, cita o serviço de vigilância, limpeza ou conservação entre as atividades do Anexo IV, em que a contribuição patronal previdenciária fica fora do Simples. O § 5º-H afasta para essa atividade a vedação à cessão de mão de obra.

A primeira faixa do Anexo IV, para receita de até R$ 180.000 em 12 meses, tem alíquota nominal de 4,50% (LC 123, Anexo IV). A alíquota efetiva sobe conforme a receita acumulada cresce, e a escolha do regime na abertura está em Qual regime tributário escolher na abertura da empresa: Simples, Presumido ou Real.

Erros mais comuns ao abrir empresa de segurança

O primeiro erro é fechar contrato antes da autorização da Polícia Federal.

O segundo é precificar o posto pelo DAS e esquecer o INSS patronal.

O terceiro é tratar monitoramento eletrônico como vigilância sem conferir o enquadramento.

Um quarto erro é contratar vigilantes sem a formação exigida pelo estatuto. A empresa responde pela equipe que coloca nos postos.

Como a WJR ajuda a abrir empresa de segurança

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso. Outras atividades estão em Cnae.

A abertura pode ser gratuita, dependendo da análise feita no Diagnóstico WJR. O serviço de abertura está em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo, e a rotina do ramo depois de aberto está em Contabilidade para empresa de segurança: Polícia Federal e Anexo IV. O registro na Junta, passo a passo, está em Registro na Jucesp: como abrir empresa passo a passo.

Perguntas frequentes

Fontes: Portal do Simples Nacional, Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Anexo_XI.pdf; IBGE/CONCLA, subclasse 8011-1/01 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/8011101; Prefeitura de São Paulo, ALF baixo risco https://prefeitura.sp.gov.br/web/subprefeituras/w/deguos/344419; Governo de SP, Decreto 69.118/2024, arts. 3º e 15 https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2024/decreto-69118-09.12.2024.html; Planalto, LC 123/2006, art. 3º, I, art. 18, §§ 5º-C, VI, e 5º-H, e Anexo IV https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm; Receita Federal, Resolução CGSN 140/2018, art. 6º, § 5º, art. 25, § 1º, IV http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=92278; Planalto, Lei 14.967/2024, art. 4º https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14967.htm