Lula reeleito: o que muda na sua empresa até 2030

O plano de governo de Lula (PT), registrado no TSE, mantém a reforma tributária, propõe acabar com a escala 6x1 e combater a pejotização, e não propõe mudar as faixas nem o teto do Simples Nacional. Tudo isso é proposta e depende do Congresso: até mudar a lei, vale a regra atual.

Este texto resume o que o documento diz sobre impostos, folha e crédito para quem tem empresa, de 2027 a 2030. É informativo e cita só o plano do presidente reeleito, com a página do PDF registrado no TSE.

Como ler este plano: o que é lei e o que é proposta?

Lei é o que já foi aprovado. A reforma tributária está na LC 214/2025, e as datas dela não dependem de quem governa: 2026 foi o ano de teste, em 2027 a CBS entra de vez e PIS e Cofins deixam de existir, e de 2029 a 2032 o IBS substitui aos poucos o ICMS e o ISS, até ficar completo em 2033. O cronograma completo está em Cronograma da reforma tributária ano a ano, de 2026 a 2033.

Proposta é o que o plano quer fazer. O documento não diz em que ano cada ponto acontece. A divisão em 2027, 2028, 2029 e 2030 abaixo é uma organização editorial da WJR para facilitar a leitura. Onde aparece "o plano quer" ou "se passar", é intenção, não data.

2027: o que o plano diz sobre a reforma tributária?

O plano defende manter a reforma e "consolidar os avanços" (p. 48). Cita a troca de cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por dois (CBS e IBS), a cesta básica isenta e o cashback (p. 11), e o Imposto Seletivo para produtos nocivos à saúde (p. 59).

Na prática, a empresa segue o calendário da lei. A CBS começa em 2027 e muda sistema, nota fiscal e formação de preço. O que cada tributo faz está em IBS e CBS: o que são, quem administra e o que muda no seu preço.

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2028: o que muda para quem usa PJ e terceirização?

O plano quer combater a "pejotização espúria" e endurecer regras e fiscalização (p. 74). Também fala em rever fraudes em terceirizações e trazer de volta a assistência sindical na rescisão (p. 75), e em regulamentar o trabalho por aplicativo, com remuneração, direitos, previdência e transparência do algoritmo (p. 74 e 75).

Se passar, o risco cresce para o prestador que, na prática, trabalha como funcionário: horário fixo, subordinação e exclusividade. A diferença entre os modelos está em O que é pejotização: quando contratar PJ vira vínculo de emprego e o que o STF discute e em CLT ou PJ: o que diferencia as duas contratações para a sua empresa.

2029: o que muda na jornada e na folha?

O plano defende o fim da escala 6x1 e a jornada de 40 horas sem redução de salário, "nos termos aprovados na Câmara" (p. 75). Se passar, a hora trabalhada fica mais cara e a escala de quem tem loja, clínica ou operação em turnos precisa ser refeita. O plano não propõe reduzir encargos sobre a folha.

Em 2029, por lei, também começa a troca gradual de ICMS e ISS pelo IBS. É o ano em que a folha e a tributação mudam ao mesmo tempo para muita empresa.

2030: o que o plano diz sobre crédito e juros?

Para a pequena empresa, o plano cita Pronampe, Acredita, Procred 360 e os fundos garantidores FGI e FGO, e a ampliação do Brasil Mais Produtivo (p. 57 e 58). Defende juros em queda sustentada, mantendo o arcabouço fiscal (p. 49), e simplificar ainda mais o ambiente de negócios (p. 57).

O Simples Nacional e o MEI mudam?

O plano não propõe mudar as faixas nem o teto do Simples Nacional. Só promete "tratamento tributário justo" para as pequenas empresas na reforma (p. 57). Sobre o MEI, o documento diz que o governo "elevou a faixa de faturamento" (p. 76), sem apresentar novo valor. O limite em vigor está em Limite do MEI: quanto você pode faturar por ano e o que acontece se passar, e o efeito da reforma no regime está em Reforma tributária e Simples Nacional: o Simples acaba?.

O que o plano não traz?

Não há proposta nova sobre split payment nem sobre tributação de dividendos. O split payment segue como está na lei. A isenção do imposto de renda até R$ 5 mil aparece como algo já entregue (p. 19), e o plano trata de "justiça tributária", com mais imposto sobre a renda dos mais ricos (p. 11).

O que fazer na sua empresa antes de 2027?

Duas frentes valem a pena nos dois cenários, e a primeira é a que o plano mais toca:

Revisar a folha: conferir escalas, horas extras e o custo de cada função, para saber quanto pesaria uma jornada menor.
Revisar os contratos PJ: separar quem presta serviço de verdade de quem trabalha como empregado, com a ajuda do contador.
Preparar a nota fiscal para 2027: a CBS entra por lei, independentemente do plano.

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Perguntas frequentes

O plano de Lula muda o Simples Nacional?+

Não. O documento não propõe alterar as faixas nem o teto do regime. Fala apenas em tratamento tributário justo para as pequenas empresas na reforma (p. 57).

O fim da escala 6x1 já vale?+

Não. É uma proposta do plano (p. 75) e depende do Congresso. Até virar lei, vale a jornada prevista hoje na CLT e nas convenções coletivas.

A reforma tributária pode mudar com o novo governo?+

O plano defende manter a reforma. As datas da LC 214/2025 só mudam se o Congresso aprovar nova lei, e o governo sozinho não as altera.

PJ vai ser proibido?+

O plano não proíbe o PJ. Fala em combater a pejotização espúria e endurecer a fiscalização (p. 74), o que atinge quem usa PJ como se fosse empregado.

Onde está o plano de governo?+

Nas propostas registradas no TSE para a eleição presidencial de 2026, na página oficial do tribunal. Os números de página deste texto são os do PDF do plano.

Lula reeleito: o que muda na sua empresa até 2030, segundo o plano de governo