Sócio pode abrir outra empresa concorrente?

Se a dúvida é se o sócio pode abrir outra empresa concorrente, a resposta na sociedade limitada é: o Código Civil não proíbe o sócio cotista de ter outro negócio no mesmo ramo, mas o contrato social ou o acordo de sócios pode proibir, e o sócio administrador tem deveres que limitam essa liberdade. Em qualquer caso, desviar clientes por meio fraudulento ou usar informação confidencial da empresa é concorrência desleal, crime previsto na Lei 9.279/1996.

Sócio pode abrir outra empresa concorrente sem violar a lei?

Pode, em regra, se for apenas sócio cotista e o contrato não disser nada. O Código Civil não tem, para a limitada, uma regra que proíba o sócio de investir em empresa do mesmo setor.

A única proibição expressa parecida está no art. 1.006, que trata do sócio cuja contribuição consiste em serviços: ele não pode, salvo convenção em contrário, empregar-se em atividade estranha à sociedade. Só que, na limitada, o art. 1.055, § 2º, veda a contribuição em serviços. Então essa regra não alcança o sócio cotista de Ltda. Ter mais de uma empresa, em geral, é tratado em Posso ter duas empresas ao mesmo tempo? O que muda no MEI e no Simples.

O contrato e o acordo de sócios podem proibir

O espaço para proibir está no que os sócios assinam. O contrato social ou o acordo de sócios pode trazer uma cláusula de não concorrência, com:

A atividade proibida, descrita com clareza.
O território e o prazo, inclusive depois da saída do sócio.
A consequência do descumprimento, como multa ou exclusão.

Quem quer essa proteção precisa escrever a regra antes do conflito. O que colocar no acordo está em O que é acordo de sócios: o que combinar, o que a lei já decide e onde registrar, e a parte do contrato social em Contrato social: o que precisa ter, o que a lei exige e o que vale combinar. A inclusão de cláusula numa empresa já aberta é feita por Alteração contratual: atualize o contrato social sem travar a empresa.

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Se o sócio é administrador, o cuidado é maior

O sócio que administra a empresa tem deveres próprios no Código Civil:

Diligência: o art. 1.011 exige o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma ter nos próprios negócios.
Bens da empresa: o art. 1.017 diz que o administrador que aplicar créditos ou bens sociais em proveito próprio ou de terceiros, sem consentimento escrito dos sócios, terá de restituí-los ou pagar o equivalente, com os lucros resultantes.
Responsabilidade: o art. 1.016 diz que os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e terceiros prejudicados por culpa no desempenho das funções.
Voto em conflito: o art. 1.010, § 3º, faz responder por perdas e danos o sócio que, tendo interesse contrário ao da sociedade numa operação, participa da deliberação que a aprova com o seu voto.

Na prática, o administrador que abre concorrente e passa a usar fornecedores, equipe ou estrutura da primeira empresa em benefício da segunda corre risco sério. O papel do administrador está em O que é sócio administrador: quem é, o que pode assinar e pelo que responde.

Quando vira concorrência desleal

A Lei 9.279/1996, art. 195, define o crime de concorrência desleal. Dois incisos são os mais comuns entre sócios:

Inciso III: empregar meio fraudulento para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem.
Inciso XI: divulgar, explorar ou utilizar, sem autorização, conhecimentos, informações ou dados confidenciais a que teve acesso por relação contratual ou empregatícia, mesmo após o término do contrato.

Ou seja, ter uma empresa concorrente é uma coisa; levar a lista de clientes, a tabela de preços ou o know-how confidencial é outra.

Os outros sócios podem excluir quem abriu concorrente?

Depende do que o sócio fez, não só de ter aberto a outra empresa. O art. 1.085 do Código Civil permite a exclusão extrajudicial pela maioria representativa de mais da metade do capital, quando há atos de inegável gravidade que ponham em risco a continuidade da empresa e o contrato prevê exclusão por justa causa. O art. 1.030 permite a exclusão judicial por falta grave. Os caminhos estão em Como excluir um sócio que não trabalha: o que a lei permite.

Atenção ao Simples Nacional

A outra empresa do sócio também pesa no regime. A LC 123/2006, art. 3º, § 4º, impede o tratamento do Simples quando o sócio é empresário ou sócio de outra empresa do Simples (inciso III), tem mais de 10% de outra empresa fora do Simples (inciso IV) ou é administrador de outra pessoa jurídica com fins lucrativos (inciso V), sempre que a receita bruta global ultrapassar o limite da EPP. O limite está em Limite Simples Nacional: até quanto faturar e o que acontece se você passar.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em O que é acordo de sócios: o que combinar, o que a lei já decide e onde registrar.

Perguntas frequentes

A lei proíbe o sócio de ter empresa no mesmo ramo?+

Na Ltda., não há proibição expressa para o sócio cotista. A proibição pode vir do contrato social ou do acordo de sócios.

O sócio administrador pode abrir concorrente?+

Não há proibição automática, mas ele responde se usar bens ou créditos da empresa em proveito próprio (art. 1.017) ou agir sem a diligência exigida (art. 1.011 do Código Civil).

Levar clientes para a nova empresa é crime?+

Pode ser. A Lei 9.279/1996, art. 195, III, considera concorrência desleal empregar meio fraudulento para desviar clientela de outrem.

Cláusula de não concorrência vale depois que o sócio sai?+

A validade depende do que o contrato diz e de como a Justiça avalia o caso. Vale descrever atividade, território e prazo, e revisar a redação com um advogado. Sem cláusula, o Código Civil não traz proibição geral para o ex-sócio cotista, respeitados os limites da concorrência desleal.

A outra empresa do sócio afeta o Simples?+

Pode afetar. O art. 3º, § 4º, da LC 123/2006 bloqueia o Simples em casos de participação ou administração em outra empresa quando a receita bruta global passa do limite.

Sócio pode abrir outra empresa concorrente? O que a lei e o contrato dizem