Simples Nacional pode ter filial? Sim, e o que muda

Simples Nacional pode ter filial? A microempresa e a empresa de pequeno porte podem, desde que a filial esteja no Brasil. O MEI não pode, e a empresa com filial ou representação no exterior não entra no regime.

O ponto de atenção é que a filial não é outra empresa. Ela é um endereço a mais da mesma pessoa jurídica, então o limite, a alíquota e a fiscalização do Simples olham a empresa inteira. Outras respostas rápidas estão em Perguntas.

Simples Nacional pode ter filial? O que a lei diz

A LC 123/2006 lista, no art. 3º, §4º, e no art. 17, quem fica de fora do tratamento diferenciado e do Simples. Filial no Brasil não está em nenhuma das duas listas. Duas regras, porém, tocam no assunto:

MEI: a abertura de filial informada ao CNPJ equivale à comunicação de desenquadramento do MEI (art. 18-A, §17, III). Quem quer um segundo ponto precisa deixar o MEI antes. A página MEI pode abrir filial? A regra do estabelecimento único e as saídas para crescer trata do caso.
Filial no exterior: o art. 3º, §4º, XII, da LC 123, incluído pela LC 214/2025, retira do tratamento diferenciado a pessoa jurídica que tenha filial, sucursal, agência ou representação no exterior. A LC 214 fixou o início desses efeitos em 1º de janeiro de 2025.

Não confunda esse inciso com o inciso II do mesmo parágrafo, que trata de outra situação: a empresa que é ela mesma filial no País de pessoa jurídica com sede no exterior.

A filial soma a receita da empresa?

Sim. O Código Civil, art. 1.142, define estabelecimento como o complexo de bens organizado para o exercício da empresa pelo empresário ou pela sociedade empresária. Matriz e filial são estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, com o mesmo contrato social e os mesmos sócios.

Na LC 123, isso aparece de duas formas:

O limite do art. 3º, de R$ 4.800.000,00 por ano-calendário para a EPP, é de receita bruta da empresa. Não existe um limite para cada unidade.
O art. 3º, §19, incluído pela LC 214/2025, manda considerar todas as atividades, receitas e débitos da empresa "ainda que em inscrições cadastrais distintas", o que reforça que inscrições separadas, como as de matriz e filial, não separam a empresa.

A conta da alíquota usa o mesmo raciocínio. Quem abre filial e passa a vender mais em duas lojas vê o faturamento somado subir, e isso altera a faixa. O limite geral está em Limite Simples Nacional: até quanto faturar e o que acontece se você passar.

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O que muda no ICMS e no ISS por estabelecimento?

O limite geral é da empresa, mas dois impostos olham o local. O art. 20, §1º, da LC 123 trata do sublimite estadual: ao ultrapassá-lo, a empresa fica impedida de recolher ICMS e ISS no Simples "relativamente aos seus estabelecimentos localizados" no estado que adotou o sublimite. Uma filial em outro estado pode, portanto, ter uma situação diferente da matriz. O sublimite está explicado em O que é sublimite do Simples Nacional: o teto de R$ 3,6 milhões para ICMS e ISS.

No ISS, a regra geral da LC 116/2003, art. 3º, é que o serviço se considera prestado, e o imposto é devido, no local do estabelecimento prestador, salvo as hipóteses listadas na própria lei. Ter uma filial em outro município muda o município que recebe o ISS daquele serviço.

E a fiscalização?

O art. 33, §1º-B, da LC 123 diz que, iniciada a fiscalização, ela pode abranger todos os demais estabelecimentos, independentemente da atividade ou da localização. O §1º-C dá às autoridades fiscais competência para lançar os tributos do Simples relativos a todos os estabelecimentos, independentemente do ente federado instituidor.

Na prática, um problema de nota ou de declaração em uma loja pode chegar às demais. A rotina fiscal da filial precisa ser tão organizada quanto a da matriz.

Como se registra a filial?

A filial entra pelo registro da empresa na Junta Comercial, por alteração contratual. O Código Civil, art. 969, determina que, quando a filial é aberta em lugar sujeito a outra Junta, ela também é inscrita lá, com a prova da inscrição de origem, e a abertura é averbada no registro da sede.

O passo a passo está em Como abrir filial: do contrato social ao CNPJ da nova unidade, e a análise de quando uma filial compensa mais do que uma nova empresa, em Quando abrir uma filial: os sinais, o que muda e quando outra empresa serve melhor.

Como a WJR trata esse tema

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Perguntas frequentes

A filial tem um limite de faturamento próprio?+

Não. O limite do art. 3º da LC 123 é da empresa, e a filial é um estabelecimento dela. A receita das unidades é considerada junta.

Filial no exterior impede o Simples?+

Sim. Desde o início dos efeitos da LC 214/2025, em 1º de janeiro de 2025, a empresa com filial, sucursal, agência ou representação no exterior fica fora do tratamento diferenciado da LC 123.

O MEI pode abrir filial e continuar MEI?+

Não. A abertura de filial informada ao CNPJ equivale à comunicação de desenquadramento do MEI, segundo o art. 18-A, §17, III.

A filial precisa de contrato social novo?+

Não. É o mesmo contrato da empresa, alterado para registrar a filial. O art. 969 do Código Civil exige o registro na outra Junta quando a filial fica em lugar sujeito a jurisdição diferente.

Filial em outro estado muda o sublimite?+

Pode mudar. O art. 20, §1º, da LC 123 trata o impedimento do ICMS e do ISS por estabelecimento localizado no estado que adotou o sublimite. Quer saber se uma filial cabe no seu Simples? Conheça Alteração contratual: atualize o contrato social sem travar a empresa e peça o Diagnóstico WJR.

Simples Nacional pode ter filial? Sim, com o limite da empresa inteira