O MEI pode abrir filial? Não: a LC 123/2006 veda o regime ao MEI com mais de um estabelecimento, e o Portal do Empreendedor lista como requisito que a empresa não tenha filial. Se o negócio precisa de um segundo ponto de venda, o MEI chega ao limite do que o regime comporta e a empresa precisa mudar de formato.
O que pode ser feito sem abrir filial, como atender clientes de outra cidade, tem página própria. Aqui está o que é filial, o que acontece quando ela é aberta no CNPJ e quais são as saídas.
O MEI pode abrir filial? O que diz a lei
O art. 18-A, §4º, II, da LC 123/2006 proíbe o regime ao MEI que possua mais de um estabelecimento. O Portal do Empreendedor confirma, entre os requisitos para ser MEI, que a empresa não tenha filial.
Filial, na linguagem do registro, é um estabelecimento secundário da mesma empresa. O Código Civil trata da filial em outro lugar sujeito a outro registro de empresas no art. 969, que exige inscrevê-la ali e averbar a constituição no registro da sede.
O que acontece se a filial for aberta no CNPJ?
A abertura de filial é uma das alterações de CNPJ que o §17 do art. 18-A trata como equivalentes à comunicação obrigatória de desenquadramento. A Receita explica que o MEI será desenquadrado automaticamente quando promover essa alteração.
Sem a comunicação, o MEI pode sofrer desenquadramento de ofício e a multa do art. 36-A. Os efeitos de quem incorre em uma vedação começam no mês seguinte ao do fato, e a comunicação vai até o último dia útil do mês seguinte.
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O que é estabelecimento, e o que não é?
O Código Civil define estabelecimento como o complexo de bens organizado para o exercício da empresa (art. 1.142). Desde 2022, o §1º do mesmo artigo diz que o estabelecimento não se confunde com o local onde se exerce a atividade, que pode ser físico ou virtual.
Por isso, antes de alugar um segundo espaço, vale perguntar ao contador se ele funcionaria como outro estabelecimento da empresa, porque é isso que a lei do MEI veda.
O que o MEI pode fazer sem abrir filial?
O MEI pode escolher, no cadastro, a forma de atuação. O Portal do Empreendedor lista, entre as opções:
- estabelecimento fixo;
- internet;
- local fixo fora de loja, como quiosque e barraca;
- correio;
- porta a porta, posto móvel ou ambulante;
- televendas;
- máquinas automáticas.
Essas formas servem para atender onde o cliente está, e o município pode ter regras próprias para cada uma. Atender em outra cidade e transferir a empresa para lá estão em MEI em outra cidade: como mudar o endereço e como trabalhar fora do município. A loja física do MEI, com uma só unidade, está em MEI pode ter loja física? Sim, uma, e estas são as regras em São Paulo.
Quais saídas existem quando o negócio precisa de um segundo ponto?
Há duas rotas comuns, e a escolha depende do tamanho do negócio:
- passar a microempresa, com a Receita desenquadrando o MEI e a empresa recolhendo pelas regras do Simples Nacional, sem precisar optar de novo (Perguntas e Respostas, item 6.6);
- abrir um segundo CNPJ, que também precisa de análise, porque o MEI não pode participar de outra empresa como titular.
A primeira rota é a mais direta para quem quer filial. O passo a passo está em Como passar de MEI para ME: motivo, prazo e a ordem certa de fazer, e o desenquadramento em geral em Desenquadramento do MEI: quando é opção, quando é obrigação e o que muda depois.
Quando vale abrir uma filial de verdade?
Filial traz cadastro e obrigações a mais, e nem sempre é a resposta para crescer. Os critérios para decidir estão em Quando abrir uma filial: os sinais, o que muda e quando outra empresa serve melhor.
Como a WJR trata esse tema
A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, fundado em 1995, com mais de 30 anos de experiência. O cliente fala com o time especializado no grupo de WhatsApp da empresa, num escritório presencial com pessoas reais, com 5 estrelas no Google.
O serviço mais próximo é Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo. Se a WJR atende a mudança do seu MEI para microempresa com filial, depende do caso, no Diagnóstico WJR a gente diz, gratuito e sem compromisso. Outras respostas rápidas estão em Perguntas.
Perguntas frequentes
MEI pode ter dois endereços?+
Não como estabelecimentos. O regime exige um único estabelecimento. A forma de atuação pode incluir internet e outras, que não criam filial.
Abrir filial gera multa para o MEI?+
A falta de comunicação do desenquadramento gera a multa de R$ 50,00 do art. 36-A da LC 123/2006, além do desenquadramento de ofício.
O MEI pode ter um estoque em outro endereço?+
Depende de ele ser um estabelecimento da empresa. O assunto vale conferir com o contador antes de alugar o espaço, porque a Receita trata a abertura de filial como causa de desenquadramento.
O que o Código Civil exige de quem abre filial em outro estado?+
Quando a filial fica em lugar sujeito a outro registro de empresas, o empresário deve inscrevê-la ali com a prova da inscrição originária, e averbar a constituição no registro da sede (art. 969). O MEI não pode ter filial.
O que muda de imposto ao deixar de ser MEI?+
O MEI deixa o DAS fixo e passa a recolher pelas regras do Simples Nacional. O comparativo está em Como passar de MEI para ME: motivo, prazo e a ordem certa de fazer. Quer abrir o segundo ponto sem perder o enquadramento por descuido? Conheça Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo e peça o Diagnóstico WJR.
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Fontes: Planalto, Lei Complementar 123/2006 art. 18-A §§4º, 7º e 17 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm, Receita Federal, Perguntas e Respostas MEI e Simei itens 1.2, 6.3, 6.4 e 6.7 https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/arquivos/manual/perguntaomei.pdf, Portal do Empreendedor, Perguntas frequentes (requisitos do MEI e forma de atuação) https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/perguntas-frequentes, Planalto, Código Civil arts. 969 e 1.142 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm
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