Quanto custa fechar uma empresa? Os custos públicos de registro são baixos: na tabela da JUCESP para 2026, o distrato social e o cancelamento de inscrição aparecem como isentos. O que costuma pesar é o que ficou para trás, como débitos, multas por declaração atrasada e a alteração contratual que às vezes precisa vir antes.
O passo a passo do fechamento, a isenção na JUCESP e os prazos estão em Como dar baixa em uma empresa: distrato, CNPJ e o que fica depois. Esta página olha só para o dinheiro, e fala apenas dos custos que uma fonte oficial confirma.
Quanto custa fechar uma empresa em taxas públicas?
Na Junta Comercial de São Paulo, a Portaria JUCESP 74/2026 traz a tabela de preços de 2026. O distrato social (item 2.3) e o cancelamento de inscrição de empresário (item 1.3) constam como isentos.
Um ponto que pega: se o quadro de sócios ou administradores no CNPJ não bate com o distrato, a Receita indefere o pedido de baixa, e a atualização vem antes. Nesse caso, a alteração contratual tem preço. Na mesma tabela, o contrato social ou a alteração contratual de sociedade empresária custa R$ 273,55 (item 2.1), e R$ 218,99 para empresa enquadrada como ME ou EPP (item 2.2). O serviço que cuida disso é o de Alteração contratual: atualize o contrato social sem travar a empresa.
O MEI tem caminho próprio, descrito em Como dar baixa no MEI: passo a passo, dívidas e declaração final.
Fechar a empresa tem custo na Prefeitura?
A Prefeitura de São Paulo informa que o contribuinte do CCM deve comunicar o encerramento em até 30 dias, nos termos da Lei municipal 8.435/1976. As páginas da Prefeitura sobre o cancelamento do CCM não informam valor de taxa, então esse número fica sem afirmação.
O que a Prefeitura diz com clareza é que o cancelamento não implica a quitação de débitos tributários, que podem ser apurados e cobrados até o fim do prazo decadencial. Os débitos tributários municipais continuam existindo. O quadro dessas taxas está em Taxas municipais em São Paulo: o que a empresa paga em 2026.
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A baixa apaga as dívidas que a empresa tem?
Não, e é aqui que mora o maior custo possível. A Receita informa que a baixa do CNPJ é deferida independentemente de débitos em aberto ou de declarações em atraso, mas que a responsabilidade por obrigações existentes, ou que venham a ser apuradas, passa para o titular, os sócios ou os administradores. A LC 123, art. 9º, diz o mesmo.
A Receita orienta fazer a Pesquisa de Situação Fiscal na hora do pedido, justamente para ninguém ser surpreendido com a cobrança depois. A regularização de débitos, quando existem, tem caminhos em Dívida ativa: o que é e o que fazer quando a empresa é inscrita e a certidão de situação fiscal está em Certidão negativa de débitos: como tirar a federal, a estadual, a municipal e as outras.
Quanto pesa a multa por declaração atrasada?
Empresa parada que deixou de entregar declarações antes de fechar acumula multa. Segundo a Receita, quem não entrega a DCTFWeb no prazo paga 2% ao mês sobre o tributo informado, limitado a 20%, com valor mínimo de R$ 200 para a pessoa jurídica inativa ou do Simples e de R$ 500 nos demais casos.
Um exemplo ilustrativo: uma empresa fora do Simples atrasa a declaração de um tributo de R$ 1.000 por três meses. Pelo percentual, a multa seria 6%, ou R$ 60. Como o mínimo é R$ 500, é esse o valor da multa.
Para o Simples e o MEI, as multas por atraso têm regras próprias, em Multa do PGDAS-D por atraso: como é calculada, reduzida e paga. O que a empresa parada ainda entrega está em Empresa inativa precisa declarar? O que continua obrigatório no Simples, no MEI e fora deles. Pela orientação da Receita, a omissão de declarações por 90 dias pode levar à declaração de inaptidão do CNPJ.
E os honorários de quem conduz o processo?
Honorário não consta em tabela pública: depende do prestador e do trabalho. Se a WJR conduz o fechamento e como cobra, depende do caso, no Diagnóstico WJR a gente diz. O Diagnóstico é gratuito e sem compromisso, presencial ou online, com resposta em algumas horas.
Como organizar o custo de fechar a empresa
O ponto de partida é levantar a situação fiscal e as declarações em atraso, porque é onde o valor aparece. Depois, definir quem será responsável pela guarda dos livros e documentos. No Diagnóstico WJR, o time especializado olha o seu caso. O serviço mais próximo é o de Alteração contratual: atualize o contrato social sem travar a empresa. Mais respostas curtas estão em Perguntas.
Perguntas frequentes
Existe taxa para dar baixa no CNPJ na Receita?+
A página da Receita sobre a baixa da matriz não informa taxa. O que elas informam é a responsabilidade de sócios e administradores por obrigações existentes.
Dá para fechar a empresa sem pagar as dívidas?+
A baixa pode ser registrada com dívida, mas a dívida não some e pode ser cobrada depois dos sócios e administradores. O assunto está em Como dar baixa em uma empresa: distrato, CNPJ e o que fica depois.
Empresa que nunca teve movimento paga para fechar?+
O custo público é o mesmo da tabela, e o que pode haver são declarações em atraso. O caso de empresa parada está em Empresa inativa precisa declarar? O que continua obrigatório no Simples, no MEI e fora deles.
Vale mais a pena deixar a empresa parada do que fechar?+
Deixar parada mantém obrigações e risco de multa. Fechar tem custos de registro e exige acertar as pendências. A comparação depende do regime e das dívidas, e o contador faz a conta do caso.
Preciso de contador para fechar a empresa?+
O distrato e a baixa envolvem registro na Junta e no CNPJ, com dados de ativo, passivo e guarda dos livros. O contador ajuda a levantar essas informações antes do pedido. Para saber o que sua empresa tem a acertar antes de fechar, conheça o serviço de Alteração contratual: atualize o contrato social sem travar a empresa.
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Fontes: JUCESP, Portaria JUCESP 74/2026, itens 1.3, 2.1, 2.2 e 2.3 da tabela de preços https://www.institucional.jucesp.sp.gov.br/downloads/Portaria%20JUCESP%20n%C2%BA%2074-2026.pdf, Receita Federal, Baixa de inscrição de estabelecimento matriz https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/cadastros/cnpj/solicitacao-de-atos-perante-o-cnpj-por-meio-da-internet/baixa-de-inscricao-de-estabelecimento-matriz, Planalto, LC 123/2006, art. 9º https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm, Prefeitura de São Paulo, CCM: cancelamento on-line https://prefeitura.sp.gov.br/web/fazenda/w/servicos/ccm/2370, Prefeitura de São Paulo, CCM: orientações gerais https://prefeitura.sp.gov.br/web/fazenda/w/servicos/ccm/2368, Receita Federal, Perguntas e Respostas da pessoa jurídica 2025, pergunta 013 https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/perguntas-e-respostas/ecf/perguntas-e-respostas-da-pessoa-juridica-2025.pdf, Receita Federal, Orientações sobre o Termo de Intimação por Omissão https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/cobrancas-e-intimacoes/controle-de-entrega-de-declaracoes/orientacoes-sobre-o-termo-de-intimacao-por-omissao-na-entrega-de-declaracoes
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