Prazo para pagar as férias antes de começar: 2 dias

O prazo para pagar as férias antes de começar é de até 2 dias antes do início do período, e o pagamento inclui o abono pecuniário quando o empregado vende parte das férias. A regra está no art. 145 da CLT, e o aviso das férias precisa ser dado por escrito com pelo menos 30 dias de antecedência.

Qual é o prazo para pagar as férias antes de começar

O art. 145 da CLT, na redação do Decreto-Lei 1.535/1977, diz que o pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, do abono do art. 143 deve ser feito até 2 dias antes do início do respectivo período. O parágrafo único completa: o empregado dá quitação do pagamento, com a indicação do início e do fim das férias.

Na prática, para férias que começam numa segunda-feira, o dinheiro deve estar na conta do empregado até o sábado anterior. Como muitas empresas não pagam no fim de semana, o comum é programar o crédito para a sexta-feira ou antes.

A conta de quanto pagar, com todos os adicionais, está em Como calcular férias do funcionário: dias, um terço e prazos.

O aviso vem antes do pagamento

Antes do pagamento, vem a comunicação. O art. 135 da CLT, na redação da Lei 7.414/1985, diz que a concessão das férias deve ser participada por escrito ao empregado com antecedência mínima de 30 dias, e o empregado dá recibo dessa comunicação.

A sequência correta fica assim:

A empresa define o período, dentro dos 12 meses seguintes à aquisição do direito (art. 134).
Avisa o empregado por escrito com pelo menos 30 dias de antecedência (art. 135).
Paga a remuneração e o abono, se houver, até 2 dias antes do início (art. 145).
O empregado assina a quitação com as datas de início e fim.

As férias também precisam ser informadas no eSocial dentro dos prazos do sistema. O fluxo está em Férias no eSocial: como o descanso do funcionário é informado.

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E quando as férias são divididas?

O art. 134, § 1º, da CLT, na redação da Lei 13.467/2017, permite que as férias sejam usufruídas em até três períodos, com concordância do empregado. Um deles não pode ser inferior a 14 dias corridos e os demais não podem ser inferiores a 5 dias corridos cada.

Cada período segue a mesma lógica: aviso prévio e pagamento até 2 dias antes do início daquele período. As regras do parcelamento estão em Férias podem ser parceladas em três períodos? As regras da CLT.

O abono também segue o prazo?

Sim. O art. 145 cita expressamente o abono do art. 143. O art. 143 permite ao empregado converter um terço do período de férias em abono pecuniário, e o § 1º diz que o pedido deve ser feito até 15 dias antes do término do período aquisitivo. Pedido feito no prazo, o valor do abono sai junto com o pagamento das férias. O tema está em O que é abono de férias: vender um terço das férias, prazo do pedido e encargos.

O que acontece se a empresa pagar as férias com atraso

Por muito tempo, a Justiça do Trabalho aplicou a Súmula 450 do TST, que mandava pagar em dobro as férias quitadas fora do prazo do art. 145, usando por analogia a dobra do art. 137.

O STF mudou isso. Na ADPF 501, o Plenário, em sessão virtual de 01/07/2022 a 05/08/2022, julgou procedente a ação para declarar inconstitucional a Súmula 450 do TST e invalidar decisões não transitadas em julgado que tinham aplicado a dobra com base no art. 137 da CLT. A decisão transitou em julgado em 16/09/2022.

Isso não torna o atraso inofensivo. O art. 145 continua valendo, e o descumprimento pode gerar autuação da fiscalização do trabalho e reclamação do empregado. A diferença é que a dobra automática por atraso no pagamento deixou de ter base na súmula.

Quando a dobra das férias continua valendo

A dobra do art. 137 da CLT segue em vigor para outra situação: quando as férias são concedidas depois do prazo do art. 134, ou seja, fora dos 12 meses seguintes à aquisição do direito. Nesse caso, o empregador paga a remuneração em dobro.

São coisas diferentes. Pagar tarde férias concedidas no prazo é um problema de pagamento. Conceder as férias depois do período concessivo é o caso das férias vencidas, tratado em O que são férias vencidas: prazo para conceder, pagamento em dobro e rescisão.

Como organizar o calendário de férias

O jeito mais seguro é ter um calendário anual de férias, com os períodos aquisitivos de cada empregado e as datas-limite de concessão. Com esse calendário, o aviso de 30 dias e o pagamento antecipado viram rotina, e não surpresa de última hora. Empresas que terceirizam a folha costumam receber esse controle pronto, com a Folha de pagamento terceirizada para quem não quer errar com gente.

Como a WJR ajuda

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Perguntas frequentes

Posso pagar as férias no primeiro dia de descanso?+

Não. O art. 145 da CLT exige o pagamento até 2 dias antes do início do período de férias, incluindo o abono quando houver.

Qual é o prazo do aviso de férias?+

Pelo menos 30 dias antes, por escrito. O art. 135 da CLT exige essa antecedência mínima e o recibo do empregado na comunicação.

Férias pagas com atraso devem ser pagas em dobro?+

Não por força da Súmula 450 do TST, que o STF declarou inconstitucional na ADPF 501. O atraso continua sendo descumprimento do art. 145 da CLT e pode gerar autuação.

Em férias divididas, o pagamento é feito de uma vez?+

O pagamento acompanha cada período. Para cada parte, a empresa paga até 2 dias antes do respectivo início, como manda o art. 145.

Quando a dobra do art. 137 da CLT se aplica?+

Quando as férias são concedidas depois do prazo do art. 134, isto é, fora dos 12 meses seguintes à aquisição do direito.

Prazo para pagar as férias antes de começar: o que a CLT exige