Preciso de alvará para empresa em casa? Em São Paulo, quem usa a casa para uma atividade não residencial depende de licença prévia da Prefeitura, mas a lei de zoneamento dispensa a licença em casos como o do morador que exerce a profissão com no máximo um auxiliar e o do MEI. A regra muda conforme a zona em que a casa fica e conforme o seu atendimento a clientes.
Quem só usa o endereço de casa no cadastro, sem atender ali, está em outra situação, explicada em Abrir empresa em casa: quando o endereço residencial pode ser a sede. Esta página trata do alvará de quem de fato trabalha em casa.
Preciso de alvará para empresa em casa na cidade de São Paulo?
A regra geral, segundo o FAQ da Prefeitura, é que todos aqueles que pretendam instalar um uso não residencial em um imóvel dependem de licença prévia, exceto nos casos de dispensa. Na capital, essa licença é o Auto de Licença de Funcionamento, o ALF, explicado em Alvará de funcionamento em São Paulo: como funciona o ALF e o baixo risco.
O primeiro passo, antes de pensar em alvará, é a consulta de viabilidade. A Lei 11.598/2007 (art. 4º) prevê que os órgãos de registro deem ao usuário clareza sobre a viabilidade locacional, e é ela que mostra se a atividade pode ser exercida no endereço. O assunto está em Consulta de viabilidade da empresa: o que checa e o que fazer se negar.
Quem fica dispensado de licença para trabalhar em casa?
O art. 136 da Lei 16.402/2016, citado na página do ALF da Prefeitura, traz duas dispensas para unidades habitacionais:
- Fora da zona exclusivamente residencial (ZER): o morador pode exercer a sua profissão com o emprego de no máximo um auxiliar ou funcionário, observados os parâmetros de incomodidade da zona ou da via (§ 3º).
- Dentro da ZER: o morador pode exercer atividades intelectuais, sem receber clientes e sem utilizar auxiliares ou funcionários, observados os parâmetros de incomodidade da ZER (§ 4º).
As duas dispensas dependem da forma de trabalho: o limite de um auxiliar, a ausência de cliente na ZER e a incomodidade. Em linguagem simples, quem recebe clientes em casa numa ZER não cabe na dispensa do § 4º, e quem tem mais de um auxiliar fora da ZER não cabe na do § 3º. Passar disso exige a licença de funcionamento, e a atividade de baixo risco recebe o ALF Baixo Risco, descrito na página sobre o alvará.
A LC 123 acrescenta uma porta para a ME, a EPP e o MEI: o município pode conceder alvará de funcionamento provisório à empresa instalada na residência do titular ou sócio, quando a atividade não gere grande circulação de pessoas (art. 7º, parágrafo único, II). É uma faculdade do município, e a regra aplicada é a da Prefeitura.
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E o MEI que trabalha em casa?
A Prefeitura informa que, pela Lei 15.031/2009, existe dispensa do ALF para a maioria das atividades do MEI, e que a lista das que exigem fica no site da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho. Quando a exigência existe, o MEI é comunicado e tem 60 dias, contados da inscrição no CCM, para obter a licença, e funciona nesse prazo com o Termo de Ciência e Responsabilidade.
Dispensa de licença não é dispensa de regras: continuam valendo os parâmetros de incomodidade da zona e as exigências de segurança, higiene e salubridade. O passo a passo da consulta da lista está em Alvará do MEI em São Paulo: quando a licença é dispensada e quando não é.
Quanto custa o alvará de uma empresa em casa?
O FAQ da Prefeitura informa que o ALF emitido por meio eletrônico está isento do preço público. Quando o caso exige o pedido presencial na Subprefeitura, a conta muda. O quadro geral dos custos de abrir empresa está em Quanto custa abrir uma empresa em São Paulo em 2026: a conta além da taxa da Junta.
Como a WJR ajuda quem vai abrir empresa em casa
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Perguntas frequentes
Posso ter funcionário numa empresa que funciona em casa?+
Fora da ZER, a dispensa admite no máximo um auxiliar ou funcionário. Na ZER, a dispensa vale só para atividade intelectual sem funcionário.
Posso receber clientes em casa?+
Na ZER, a dispensa vale para atividade intelectual sem receber clientes. Fora da ZER, o limite é o do auxiliar e da incomodidade, e o caso concreto deve ser conferido na viabilidade.
Como saber se minha atividade pode funcionar na minha casa?+
A consulta de viabilidade é a etapa que confere se a atividade pode ser exercida no endereço, e vem antes das licenças. O passo a passo está em Consulta de viabilidade da empresa: o que checa e o que fazer se negar.
O alvará da empresa em casa é pago?+
O ALF emitido por meio eletrônico está isento do preço público, segundo a Prefeitura.
Alvará e licença do Corpo de Bombeiros são a mesma coisa?+
Não. São licenças de órgãos diferentes, e a página Licença da Vigilância Sanitária e AVCB: o que vem além do alvará mostra o que mais pode ser exigido. Se você quer abrir a empresa em casa sem travar na licença, conheça o serviço de Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo.
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Fontes: Prefeitura de São Paulo, Auto de Licença de Funcionamento (ALF), Lei 16.402/2016, art. 136, §§ 3º e 4º https://prefeitura.sp.gov.br/web/subprefeituras/w/deguos/344410, Prefeitura de São Paulo, ALF: perguntas frequentes, itens 12 e 13 https://prefeitura.sp.gov.br/web/subprefeituras/w/sp_mais_facil/slea/alf/986, Planalto, Lei Complementar 123/2006, art. 7º, parágrafo único https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm, Planalto, Lei 11.598/2007, art. 4º https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11598.htm
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