IRPJ em três quotas no Lucro Presumido

O pagamento do IRPJ em três quotas no Lucro Presumido é uma opção prevista na Lei 9.430/1996: o imposto do trimestre pode ser pago de uma vez ou dividido em até três quotas mensais, iguais e sucessivas. Cada quota precisa ter pelo menos R$ 1.000, o imposto abaixo de R$ 2.000 vai em quota única e as quotas têm juros pela Selic.

Como funciona o pagamento do IRPJ em três quotas no Lucro Presumido

A Lei 9.430/1996, art. 1º, manda apurar o IRPJ por trimestre, com encerramento em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro. O art. 5º diz que o imposto do trimestre é pago em quota única até o último dia útil do mês seguinte ao encerramento.

O § 1º do art. 5º dá a alternativa: à opção da empresa, o imposto pode ser pago em até três quotas mensais, iguais e sucessivas, vencíveis no último dia útil dos três meses seguintes ao encerramento do trimestre. Não é parcelamento de dívida, porque não há atraso nem pedido: é uma forma legal de pagar o imposto em dia.

Os prazos de cada quota

Para o trimestre encerrado em 31 de março, as quotas vencem no último dia útil de abril, maio e junho. A mesma lógica vale para os outros trimestres:

Trimestre de janeiro a março: abril, maio e junho.
Trimestre de abril a junho: julho, agosto e setembro.
Trimestre de julho a setembro: outubro, novembro e dezembro.
Trimestre de outubro a dezembro: janeiro, fevereiro e março do ano seguinte.

As datas de vencimento ano a ano e os códigos de DARF estão em Vencimento do IRPJ no Lucro Presumido: quotas, juros e o dia 25 do PIS e da Cofins.

Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso

Chama no WhatsApp, conta o que te incomoda e a gente responde em algumas horas.

Quero meu Diagnóstico WJR

Valor mínimo e quando não dá para dividir

O § 2º do art. 5º fixa dois limites: nenhuma quota pode ser inferior a R$ 1.000,00, e o imposto de valor inferior a R$ 2.000,00 é pago em quota única, até o último dia útil do mês seguinte ao trimestre.

Exemplos práticos:

IRPJ de R$ 1.800: quota única, porque está abaixo de R$ 2.000.
IRPJ de R$ 2.500: até duas quotas de R$ 1.250, porque três quotas ficariam abaixo de R$ 1.000.
IRPJ de R$ 9.000: até três quotas de R$ 3.000.

Os juros das quotas

O § 3º do art. 5º diz que as quotas têm juros equivalentes à taxa Selic acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês seguinte ao encerramento do trimestre até o último dia do mês anterior ao pagamento, e de 1% no mês do pagamento.

Na prática, para o trimestre de janeiro a março, a contagem da Selic começa em 1º de maio, o primeiro dia do segundo mês seguinte, e vai até o último dia do mês anterior ao pagamento, com mais 1% no mês do pagamento. O custo é baixo, mas existe, e o DARF de cada quota precisa trazer os juros devidos. Pagar sem os juros gera diferença a recolher, tratada em Como pagar DARF vencido e calcular multa e juros pelo Sicalc.

A CSLL segue a mesma regra

A Lei 9.430/1996, art. 28, manda aplicar à CSLL, entre outros, os arts. 1º a 3º e 5º a 14 da própria lei. Por isso a CSLL do trimestre também pode ser paga em até três quotas, com o mesmo valor mínimo e os mesmos juros. O cálculo dos dois tributos está em IRPJ e CSLL no Lucro Presumido: alíquotas, adicional e o cálculo com números.

Atenção ao primeiro pagamento do ano

O art. 26, § 1º, diz que a opção pelo Lucro Presumido é manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto do primeiro período de apuração do ano. Ou seja: pagar a primeira quota de abril já define o regime do ano inteiro. Para a empresa que começa a partir do segundo trimestre, o § 2º manda considerar o pagamento relativo ao trimestre de início.

O art. 26, § 3º, permite mudar para o Lucro Real no mesmo ano, mas com multa e juros sobre a diferença paga a menor. Como o trimestre e a apuração anual se combinam está em Lucro Presumido trimestral ou anual, como funciona: a apuração é por trimestre.

Vale a pena dividir?

Dividir ajuda o caixa, principalmente em trimestres com receita concentrada. O custo são os juros das quotas, a Selic acumulada mais 1% no mês do pagamento. Para quem tem dinheiro parado rendendo menos que isso, a quota única sai mais barata. Para quem precisaria tomar empréstimo para pagar de uma vez, as quotas tendem a compensar. O que é o DARF e como pagar está em O que é DARF e como pagar: quem usa, como emitir no Sicalc e o que acontece no atraso.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em IRPJ e CSLL no Lucro Presumido: alíquotas, adicional e o cálculo com números.

Perguntas frequentes

Preciso pedir autorização para pagar o IRPJ em quotas?+

Não. O art. 5º, § 1º, da Lei 9.430/1996 diz que a divisão é à opção da empresa. Basta emitir e pagar o DARF de cada quota no prazo.

As quotas precisam ter o mesmo valor?+

Sim. A lei fala em quotas mensais, iguais e sucessivas. Também não pode haver quota menor que R$ 1.000.

Posso pagar em duas quotas em vez de três?+

Pode. A lei diz até três quotas, então duas também valem, desde que cada uma tenha pelo menos R$ 1.000.

A primeira quota tem juros?+

O § 3º do art. 5º manda contar a Selic a partir do primeiro dia do segundo mês seguinte ao fim do trimestre e somar 1% no mês do pagamento. A primeira quota é paga antes do início dessa contagem, e o valor do DARF deve ser conferido no cálculo da Receita.

Quem está no Lucro Real trimestral também pode dividir?+

Pode. O art. 5º trata do imposto apurado na forma do art. 1º, que abrange lucro real, presumido e arbitrado por trimestre.

Pagamento do IRPJ em três quotas no Lucro Presumido: prazos, valor mínimo e juros