O que é o regime de tributação simplificada (RTS)?

O que é regime de tributação simplificada na importação: é o RTS, a forma de tributar encomendas internacionais com valor aduaneiro de até US$ 3.000, destinadas a pessoas físicas ou jurídicas, em que se paga só o Imposto de Importação, com isenção de IPI, PIS e Cofins. O ICMS do estado é cobrado à parte, e a alíquota federal depende de a compra ser ou não feita em site do Programa Remessa Conforme.

O que é regime de tributação simplificada na importação, na lei

O RTS nasceu no Decreto-Lei 1.804/1980. O art. 1º instituiu o regime de tributação simplificada para cobrar o Imposto de Importação sobre bens contidos em remessas postais internacionais, e o § 1º isenta esses bens do IPI. O § 2º, na redação da Lei 15.502/2026, limita o regime ao valor máximo de US$ 3.000.

A Lei 15.502, de 10/09/2026, é a conversão da MP 1.357/2026. Ela manteve a possibilidade de o Ministro da Fazenda alterar as alíquotas por ato próprio, inclusive para reduzi-las a zero na faixa de até US$ 50, e permitiu diferenciar remessa postal, remessa expressa e adesão ao programa de conformidade da Receita.

Como a Receita aplica o RTS

A página da Receita Federal sobre tributação das encomendas, atualizada em 12/06/2026, resume o regime assim:

Vale para encomendas com valor aduaneiro de até US$ 3.000, para pessoas físicas e jurídicas.
O valor aduaneiro é a soma dos bens, do frete e do seguro.
Incide o Imposto de Importação, com isenção do IPI, do PIS e da Cofins.
O RTS é aplicado por padrão, mas não é obrigatório: o destinatário pode pedir outro regime em tempo hábil, com DI ou DSI.

O ICMS incide em todas as importações pelo RTS. A Receita informa alíquota de 17% a 20%, conforme o estado, calculada "por dentro" e sobre o valor que já inclui o Imposto de Importação.

Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso

Chama no WhatsApp, conta o que te incomoda e a gente responde em algumas horas.

Quero meu Diagnóstico WJR

Quais são as alíquotas do Imposto de Importação

A regra geral é de 60% sobre o valor aduaneiro, para encomendas destinadas a pessoas físicas ou jurídicas. Ela vale sempre que a importação não se encaixa numa regra específica.

A regra específica é a do Programa Remessa Conforme (PRC), para compras em sites certificados pela Receita e destinadas a pessoa física. Para declarações registradas a partir de 12/05/2026, a Receita informa:

Alíquota zero quando o valor aduaneiro é de até US$ 50.
Alíquota de 60% acima de US$ 50, com desconto equivalente a US$ 30 no imposto a pagar.

De 01/08/2024 a 11/05/2026, a alíquota no PRC até US$ 50 era de 20%, e o desconto acima desse valor era de US$ 20. O funcionamento do programa para empresas está em Remessa Conforme em compra internacional de empresa: o que muda para o CNPJ.

Como e quando se paga

Na compra em site certificado no PRC, o Imposto de Importação, o ICMS e eventuais serviços são pagos no momento da compra, na página do site. Nos demais casos, a Receita informa que o pagamento é feito no site dos Correios ou da empresa de courier em até 20 dias após a liberação, e a entrega depende da confirmação do pagamento.

Correios e couriers podem cobrar tarifas de despacho. A Receita lembra que essas tarifas são transação privada com a empresa e não são impostos. O passo a passo da remessa expressa está em Importação por remessa expressa e courier: como funciona, quem declara e quanto a empresa paga.

Empresa pode usar o RTS para revender?

Pode receber encomendas pelo RTS, porque o regime vale para pessoas jurídicas. Mas há três pontos que pesam para quem compra para revender.

Primeiro, a alíquota zero e o desconto do PRC são para encomendas destinadas a pessoa física; para a empresa vale a regra geral de 60%. Segundo, a Lei 15.502/2026 autorizou o Executivo a criar limites de quantidade ou de frequência para a redução de alíquota nas remessas a pessoa física, e critérios para coibir o fracionamento de remessas e o uso do regime para fins comerciais ou de revenda. Terceiro, sem IPI, PIS e Cofins na entrada, a empresa não tem esses créditos para aproveitar depois.

Por isso, quem importa com frequência para revenda costuma comparar o RTS com o regime comum, com habilitação no Siscomex. Os detalhes estão em Precisa de Radar para importar? Quando a habilitação é exigida e quando é dispensada e em Importação via Amazon e AliExpress para revenda: o que a empresa paga e o que exige. A lista de tributos do regime comum está em Quais impostos pagar na importação: a lista de 2026 e o que muda em 2027.

RTS, RTE e regime comum

A Receita descreve três caminhos para encomendas. O RTS é o padrão. O regime de tributação especial (RTE) serve para bagagem desacompanhada que chega por encomenda, se o destinatário optar. O regime comum, com DI ou DSI, é usado quando o RTS e o RTE não cabem ou por escolha do destinatário, antes do registro de declaração em outro regime.

Escolher o regime é uma decisão de custo, não só de burocracia. A comparação entre importar como pessoa física, pelo RTS, ou pela empresa, no regime comum, é parte de um planejamento tributário, assunto de Planejamento tributário para pagar o imposto certo.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Importacao.

Perguntas frequentes

Qual é o limite de valor do RTS?+

US$ 3.000 de valor aduaneiro, que é a soma de bens, frete e seguro. O limite está no art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei 1.804/1980, na redação da Lei 15.502/2026.

O RTS cobra IPI, PIS e Cofins?+

Não. Segundo a Receita, no RTS incide só o Imposto de Importação, com isenção do IPI, do PIS e da Cofins. O ICMS do estado é cobrado à parte.

A alíquota zero até US$ 50 vale para empresa?+

Não. A Receita aplica a alíquota zero do Programa Remessa Conforme às encomendas destinadas a pessoa física. Para pessoa jurídica vale a regra geral de 60%.

Sou obrigado a usar o RTS?+

Não. A Receita informa que o RTS é aplicado por padrão, mas o destinatário pode pedir outro regime aos Correios ou ao courier em tempo hábil, com DI ou DSI.

Em quanto tempo pago o imposto fora do Remessa Conforme?+

A Receita informa prazo de até 20 dias após a liberação, pelo site dos Correios ou da empresa de courier. A entrega depende da confirmação do pagamento.

O que é regime de tributação simplificada na importação e quando vale