O que é RBT12? É a receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao mês em que o imposto está sendo apurado. No Simples Nacional, esse número escolhe a faixa e entra na conta da alíquota efetiva do DAS.
A sigla confunde quem a lê como "faturamento do ano". Não é: a janela de 12 meses anda junto com o calendário. Esta página dá a definição curta, a conta e um exemplo; o aprofundamento está em RBT12: o que é, como se calcula e por que ele define a sua alíquota, e outras respostas rápidas ficam em Perguntas.
O que é RBT12, letra por letra?
RBT12 quer dizer Receita Bruta Total dos 12 meses anteriores. A LC 123/2006, art. 18, §1º-A, I, define o termo como a "receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao período de apuração". Dois detalhes da frase importam:
- "Doze meses anteriores": o mês que está sendo apurado não entra na soma.
- "Receita bruta": o conceito do Simples, que tem regras próprias sobre o que entra e o que sai. Isso está em Receita bruta no Simples Nacional: o que entra na conta e o que fica de fora.
Como o RBT12 entra na alíquota do Simples?
O art. 18 da LC 123 manda calcular o valor mensal pela alíquota efetiva, obtida a partir da alíquota nominal das tabelas dos Anexos I a V. A fórmula do §1º-A tem três peças:
- RBT12: a receita bruta acumulada dos 12 meses anteriores;
- Aliq: a alíquota nominal da faixa, constante do anexo;
- PD: a parcela a deduzir da faixa, também constante do anexo.
A alíquota efetiva é o resultado de (RBT12 x Aliq - PD) dividido pelo RBT12. Ou seja, o RBT12 aparece duas vezes: ele escolhe a faixa da tabela e, depois, divide a conta. Por isso duas empresas no mesmo anexo, com RBT12 diferentes, pagam alíquotas efetivas diferentes. A conta completa e as faixas estão em Alíquota efetiva do Simples Nacional: a conta passo a passo.
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Qual é a janela de 12 meses na prática?
A janela é móvel. Um exemplo com datas: para apurar o mês de outubro de 2026, o RBT12 soma a receita bruta de outubro de 2025 a setembro de 2026. Para apurar novembro de 2026, a janela anda um mês: vai de novembro de 2025 a outubro de 2026.
Um exemplo hipotético de soma, só para visualizar: uma empresa que tenha faturado R$ 40.000,00 em cada um desses 12 meses teria RBT12 de R$ 480.000,00. Se um mês tiver pico de venda, ele pesa no RBT12 durante as 12 apurações seguintes, até sair da janela.
Esse efeito dá um recado prático. Uma venda grande pontual não sobe a alíquota só naquele mês; ela fica no cálculo por um ano.
O RBT12 decide se a empresa sai do Simples?
Não é ele que decide. O limite do regime, de R$ 4.800.000,00, é de receita bruta por ano-calendário, como diz o art. 3º, II, da LC 123. O RBT12 serve para a alíquota, e o ano-calendário serve para o enquadramento e a exclusão.
Por isso a empresa pode ter um RBT12 alto em julho e, ainda assim, não ter estourado o limite do ano. Quando o assunto é perder o regime, as páginas certas são Limite Simples Nacional: até quanto faturar e o que acontece se você passar, para o limite geral, e O que é sublimite do Simples Nacional: o teto de R$ 3,6 milhões para ICMS e ISS, para o sublimite estadual.
E no primeiro ano da empresa?
Quem abriu há poucos meses não tem 12 meses para somar. Para esse caso, o art. 18, §2º, da LC 123 determina que os valores de receita bruta acumulada das tabelas sejam proporcionalizados ao número de meses de atividade no período.
Para a empresa nova, o que vale é saber que o início de atividade tem regra própria e que o RBT12 do primeiro ano não é uma simples soma de 12 meses.
Como a WJR trata esse tema
A WJR acompanha empresas do Simples Nacional, e o cliente fala com o time especializado no grupo de WhatsApp da empresa, num escritório presencial com pessoas reais, com mais de 30 anos de experiência e 5 estrelas no Google.
O serviço mais próximo é Contabilidade Simples Nacional para quem quer pagar o justo. Como o RBT12 da sua empresa é acompanhado ao longo do ano, depende do caso, no Diagnóstico WJR a gente diz, gratuito e sem compromisso.
Perguntas frequentes
RBT12 é o faturamento do ano?+
Não. É a soma dos 12 meses anteriores ao mês apurado, uma janela que anda todo mês. O faturamento do ano-calendário é outra medida, usada para o limite do regime.
O mês que estou apurando entra no RBT12?+
Não. A lei fala em receita acumulada nos doze meses anteriores ao período de apuração, então o mês corrente fica de fora.
RBT12 alto significa alíquota mais alta?+
Em regra, sim: um RBT12 maior leva a uma faixa mais alta da tabela do anexo. A alíquota efetiva exata sai da fórmula com a alíquota nominal e a parcela a deduzir.
O RBT12 é igual para todos os anexos?+
O conceito é o mesmo, mas a alíquota nominal e a parcela a deduzir vêm da tabela do anexo em que cada atividade se enquadra. Veja Anexos do Simples Nacional: em qual deles a sua empresa está sobre os anexos.
Empresa no ano em que abriu calcula o RBT12 do mesmo jeito?+
Não. No início de atividade, os valores das tabelas são proporcionalizados pelo número de meses de atividade, segundo o art. 18, §2º, da LC 123. Quer entender qual RBT12 e qual alíquota a sua empresa tem? Conheça Contabilidade Simples Nacional para quem quer pagar o justo e peça o Diagnóstico WJR.
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Fontes: Planalto, LC 123/2006, art. 3º, II e §2º, e art. 18, caput, §§1º, 1º-A e 2º https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm
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