O que é cartão CNPJ: o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral

O que é cartão CNPJ? É o nome popular do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, o documento da Receita Federal que prova que a empresa está inscrita no CNPJ e informa a situação dela naquele dia. Ele é emitido pela internet, sem custo, a partir do número do CNPJ.

O documento oficial não se chama "cartão", e conhecer o nome certo ajuda a achar o serviço certo e a não pagar por algo que o gov.br descreve como gratuito.

O que é cartão CNPJ e qual o nome oficial dele?

O nome oficial é Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral. O gov.br lista a IN RFB 2.119/2022 como a norma do serviço, e o título "Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral" aparece na própria página da Receita.

No menu do CNPJ no site da Receita, a emissão aparece em "Consultas", ao lado de outros serviços, como a consulta à situação do pedido de CNPJ enviado pela internet.

O que está escrito no cartão CNPJ?

O comprovante emitido pela Receita traz, entre outros dados:

• número de inscrição, indicação de matriz ou filial e data de abertura;
• nome empresarial, nome de fantasia e porte;
• atividade econômica principal e secundárias (os CNAEs) e natureza jurídica;
• endereço, e-mail e telefone cadastrados;
• situação cadastral, data da situação e motivo.

Ele também registra a data e a hora da emissão. A Receita avisa no próprio documento que o porte é o declarado pelo contribuinte e que, havendo divergência nos dados, é preciso providenciar a atualização cadastral junto a ela.

O significado de cada código está em Como escolher o CNAE: principal, secundários e o que o código muda na sua empresa, Natureza jurídica: o que é, como ler o código e por que ele importa e ME ou EPP: como saber o porte da empresa e o que ele muda na prática.

Onde emitir o cartão CNPJ?

Pela página "Consultar CNPJ" do gov.br, que a Receita opera. O serviço é descrito como gratuito para o cidadão, de atendimento imediato e disponível a qualquer pessoa, não só ao dono da empresa. Um dos canais da página é justamente a emissão do comprovante.

O gov.br cita conta de nível Prata ou Ouro entre os requisitos do serviço, e o que cada canal pede pode mudar. Convém abrir o caminho oficial no dia em que for emitir.

Se a empresa é MEI, a consulta e a situação cadastral têm página própria: Como consultar a situação do MEI no CNPJ e o que fazer em cada caso.

O cartão CNPJ vale por quanto tempo?

O comprovante mostra a situação na data e hora da emissão. Por isso, quem pede o documento costuma querer um recente. Uma cópia antiga pode mostrar endereço, atividade ou porte que já mudaram, e um CNAE que não bate com o que a empresa faz hoje gera problema em nota fiscal e em enquadramento.

Emitir de novo é simples e gratuito, então a regra prática é nunca reaproveitar um comprovante velho para provar a situação atual da empresa. Antes de enviar o documento a banco, cliente ou fornecedor, confira se o endereço, os CNAEs e a situação cadastral ainda estão corretos.

Para atualizar os dados, o caminho é registrar a alteração e comunicá-la à Receita. A Receita diz que toda alteração de dados cadastrais deve ser comunicada, e, quando está sujeita a registro, até o último dia útil do mês seguinte ao do registro. Um exemplo é a mudança de sede, em Como fazer alteração de endereço da empresa: viabilidade, Junta, CNPJ, Prefeitura e Estado.

Para que mais o cartão CNPJ serve?

O comprovante também é o ponto de acesso à certidão de baixa. Segundo a Receita, concedida a baixa do CNPJ, a Certidão de Baixa é impressa no próprio "Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral do CNPJ". O caminho de fechamento da empresa está em Como dar baixa em uma empresa: distrato, CNPJ e o que fica depois.

Quem ainda vai abrir a empresa encontra o caminho até o CNPJ em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo.

Como a WJR ajuda com o cadastro da empresa

O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, presencial ou online, com resposta em algumas horas. Se o cartão da sua empresa mostra um CNAE, um endereço ou um porte que não bate com a realidade, a conferência é o ponto de partida. O serviço mais próximo é o de Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo. Mais respostas curtas estão em Perguntas.

Perguntas frequentes

Fontes: gov.br, Serviço Consultar CNPJ (legislação listada: IN RFB 2.119/2022) https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-cadastro-nacional-de-pessoas-juridicas, Receita Federal, Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp, Receita Federal, CNPJ, informações gerais https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/cadastros/cnpj/informacoes-gerais-sobre-o-cnpj, Receita Federal, Alteração de dados cadastrais de Matriz ou Filial https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/cadastros/cnpj/solicitacao-de-atos-perante-o-cnpj-por-meio-da-internet/alteracao-de-dados-cadastrais-de-matriz-ou-filial, Receita Federal, Baixa de inscrição de estabelecimento matriz https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/cadastros/cnpj/solicitacao-de-atos-perante-o-cnpj-por-meio-da-internet/baixa-de-inscricao-de-estabelecimento-matriz